Desde 2020, o DF tem uma lei que garante vagas para gestantes e mães com crianças até 2 anos. Mas a norma não foi regulamentada Desde 2020, por lei, gestantes e mães com crianças de até 2 anos teriam o direito a vagas exclusivas nos estacionamentos do Distrito Federal. Mas, na prática, isso não acontece, pois mesmo quatro anos após a […]

Texto da Câmara Legislativa do Distrito Federal já está em vigor em todo território do DF. Multas podem variar entre R$ 500 até R$ 5 mil A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a Lei nº 7.469, de 2024, que impõe novas regras para o uso de pipas em todo o DF, como a proibição […]

Texto ainda prevê aumento de remuneração para servidores da carreira social. Diretrizes orçamentárias entraram em vigor nesta 2ª feira O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta segunda-feira (11/3), a Lei n° 7.477/2024. O texto institui as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro deste ano e prevê, entre outros gastos, aqueles com despesas de pessoal. Pela Lei de […]

Apenas nesta semana, entre os dias 4 e 7 de março, o Distrito Federal ganhou 64 novas leis. Essas passam a integrar um extenso sistema normativo que afeta, direta ou indiretamente, a vida de todos os moradores do DF. No entanto, você sabe como pesquisar a existência de leis distritais sobre um assunto de seu […]

O projeto, que será encaminhado à Câmara dos Deputados pela presidente do PT, tem como objetivo colocar fim à Concessão de Certificado de Registro (CAC) para pessoas físicas A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), declarou que vai apresentar um projeto de lei para acabar com o registro de armas para colecionadores. […]

Lei que já está em vigor dá a empresas como Caesb e NeoEnergia prazo máximo de 6 horas para restabelecer o serviço ao consumidor A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou nessa segunda-feira (4/3) uma lei que proíbe empresas prestadoras de serviço de abastecimento de água, energia elétrica e saneamento básico, como a Caesb e a NeoEnergia, de cobrarem taxa […]

Lei promulgada prevê que estabelecimentos deverão garantir presença de profissional da saúde do sexo feminino para acompanhar procedimentos Mulheres que passarem por exames ou procedimentos que demandem sedação, anestesia ou que induzam à inconsciência terão de ser acompanhadas por uma profissional de saúde do sexo feminino, segundo a Lei nº 7.448/2024, promulgada pela Câmara Legislativa […]

Lei foi promulgada pela Câmara Legislativa. Caberá ao governo local definir a aplicação da lei nos órgãos por meio de regulamentação A partir desta quarta-feira (6), servidoras públicas do Distrito Federal que sofrem com dores intensas durante o período menstrual passam a ter direito a licença de até 3 dias, a cada mês, do trabalho. […]

Nesta quarta (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre o porte de maconha para consumo próprio. A análise do tema foi iniciada em 2015 e voltará à Corte com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista em agosto de 2023. Atualmente, a lei nº 11.343, de 2006, a Lei de Drogas, […]

Autonomia, flexibilidade, transparência remuneração mínima e previdência; saiba mais A tão discutida Lei dos Apps traz consigo uma série de mudanças significativas para os motoristas que trabalham em plataformas como Uber e outros aplicativos similares. Aqui está um resumo simples dos principais pontos: Esses pontos visam trazer mais segurança e proteção aos trabalhadores das plataformas […]

Segundo o autor da lei, deputado distrital Pepa, o objetivo da iniciativa é “garantir condições dignas aos profissionais da advocacia” A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) e criou a lei que garante a advogados “espaço reservado” nas delegacias de polícia do DF. Segundo o autor da lei, deputado […]

Projetos do Deputado Ricardo Vale (PT) foram aprovados pelo plenário da Casa nessa terça-feira (20), juntamente com a proposta que prevê infraestrutura mínima nos locais de aulas práticas de autoescolas do DF Mais três leis do Deputado Distrital Ricardo Vale (PT) foram encaminhadas para promulgação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na sessão da última […]