Na legislação atual, o governo federal tem execução obrigatória sobre emendas individuais e de bancada. Um projeto no Senado estende o direito para comissões
Gleisi Hoffmann e Rodrigo Pacheco (Foto: Divulgação)
A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), criticou nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei (PLP) 46/2023, que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de emendas para comissões permanentes do Congresso. Ao comentar sobre a proposta, a parlamentar citou Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, onde a matéria está prevista para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta semana. Na legislação atual, o governo federal tem execução obrigatória sobre dois tipos de emendas parlamentares: as emendas individuais, que possuem limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, com limite de 1%. O projeto estende o direito para as comissões.
“Se o Senado quer mesmo contribuir para o equilíbrio fiscal, como disse o presidente Rodrigo Pacheco, o pior caminho é o projeto de lei que torna obrigatório o pagamento de emendas de comissões temáticas. Uma coisa é apresentar emendas, direito e dever do parlamentar. Que tem cota bem generosa para pagamento obrigatório. O papel de executar o Orçamento é do Executivo, de forma planejada, pensando no País. O projeto que está na CAE do Senado visa abocanhar alguns bilhões da União para atender interesses individuais”, escreveu a petista na rede social X, antigo Twitter.
Ao citar Rodrigo Pacheco, a dirigente fez referência à nota divulgada pelo presidente do Senado, que demonstrou apoio ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. De acordo com o senador, “devemos seguir a orientação e as diretrizes do ministro da Fazenda, a quem está confiada a importante missão de estabelecer a política econômica do Brasil”.
O senador afirmou que o Brasil pode entrar “em rota perigosa” se não alcançar o equilíbrio fiscal. “O Parlamento tem essa compreensão e buscará contribuir com as aprovações necessárias, com as boas iniciativas e perseguindo o cumprimento da meta estabelecida”.
O projeto 46/2023 é de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatado por Mauro Carvalho Júnior (União Brasil-MT), altera a lei que define parâmetros para o orçamento e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com informações do Brasil 247
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