“O regimento disciplinar militar não pode estar sujeito a resoluções voluntariosas e eivadas de princípios e escolhas ideológicas”, defende Denise Assis

Da mesma forma que o ministro Gilmar Mendes, aos olhos da Lei, não pode sinalizar para o presidente que sai, que a Corte máxima do país terá “boa vontade”, para com ele, os comandantes das Forças Armadas também não podem declarar publicamente que deixarão os seus comandos fora do prazo estipulado. 

No que diz respeito ao STF, medidas jurídicas não devem se antecipar à abertura de processos e tampouco a corte pode se pronunciar sobre medidas que ainda serão tomadas, antes mesmo que um processo seja instaurado e investigações sejam feitas. Desse modo, vira um vai da valsa e a Constituição, já tão rota e enxovalhada, vai para o espaço.

Antecipação de comandos das Forças Armadas é insubordinação

“O regimento disciplinar militar não pode estar sujeito a resoluções voluntariosas e eivadas de princípios e escolhas ideológicas”, defende Denise Assis

Por Denise Assis29 de novembro de 2022, 20:02Bolsonaro e militares

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Da mesma forma que o ministro Gilmar Mendes, aos olhos da Lei, não pode sinalizar para o presidente que sai, que a Corte máxima do país terá “boa vontade”, para com ele, os comandantes das Forças Armadas também não podem declarar publicamente que deixarão os seus comandos fora do prazo estipulado. https://4237a223e177f19bb231379425632b7b.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html?n=0https://landing.mailerlite.com/webforms/landing/q9s5r2#amp=1

No que diz respeito ao STF, medidas jurídicas não devem se antecipar à abertura de processos e tampouco a corte pode se pronunciar sobre medidas que ainda serão tomadas, antes mesmo que um processo seja instaurado e investigações sejam feitas. Desse modo, vira um vai da valsa e a Constituição, já tão rota e enxovalhada, vai para o espaço.https://4237a223e177f19bb231379425632b7b.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html?n=0

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Da mesma forma, o regimento disciplinar militar não pode estar sujeito a resoluções voluntariosas e eivadas de princípios e escolhas ideológicas, o que foge totalmente ao que lá está estipulado. Aos militares cabe o estrito cumprimento da Constituição, que compreende servir ao Estado. Deste modo, eles estão dando demonstração pública de que serviam ao governo que sai e não estariam submetidos ao comando do governo que entra.

Não cabe ao novo governo vencedor das eleições antecipar a posse, embora seja uma “providência” contra a atitude “política” e golpista dos que ora ocupam os comandos. E se esta for a condição para colocar ordem na casa, tanto melhor, desde que ao assumir e dar posse aos seus escolhidos, mande de uma só penada os sublevados para casa. A permitir que permaneçam nas fileiras, propiciará que choquem o novo golpe. Será apenas uma

As bravatas dos que vêm ao microfone na frente dos quartéis – como o tenente da Marinha, Ronaldo Ribeiro Travassos -, embora sejam declarações criminosas, como dizer que Lula não subirá a rampa, pois eles farão o “serviço”, são só isto: “bravatas”. Mas quando a voz parte dos comandos, que têm atrás de si batalhões e tanques, a coisa muda de figura. Passa a ser uma ameaça concreta de que se não têm organização para agir agora, não se dobrarão, amanhã, a ordens que não julgarem (sob os seus pontos de vista ideológico), pertinentes. 

A decisão conjunta e anunciada pelos comandantes das Forças Armadas de deixar o cargo antes do fim do ano levou o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a acelerar a indicação de um novo ministro da Defesa. A tentativa é a de driblar uma crise militar logo no começo de seu governo. Não é tudo. Nem é garantia de que seu início de mandato começará em calmaria. Basta lembrar a reação das fileiras contra a posse de João Goulart, em 1962, quando o governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, teve de pegar em armas e contar com o desassombro da população, que ao seu lado formou a “Cadeia da Legalidade”, a fim de viabilizar a posse de Jango, após a renúncia do presidente Jânio Quadros.

De acordo com a Folha de São Paulo, dois ex-ministros da Defesa também avaliaram desta maneira o anúncio extraoficial de que Marco Antônio Freire Gomes (Exército), Carlos de Almeida Baptista Junior (Força Aérea) e Almir Garnier (Marinha) de que vão deixar seus comandos na última quinzena de dezembro. Para eles, a atitude equivale a uma declaração de insubordinação.

A decisão conjunta e anunciada pelos comandantes das Forças Armadas de deixar o cargo antes do fim do ano levou o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a acelerar a indicação de um novo ministro da Defesa. A tentativa é a de driblar uma crise militar logo no começo de seu governo. Não é tudo. Nem é garantia de que seu início de mandato começará em calmaria. Basta lembrar a reação das fileiras contra a posse de João Goulart, em 1962, quando o governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, teve de pegar em armas e contar com o desassombro da população, que ao seu lado formou a “Cadeia da Legalidade”, a fim de viabilizar a posse de Jango, após a renúncia do presidente Jânio Quadros.

De acordo com a Folha de São Paulo, dois ex-ministros da Defesa também avaliaram desta maneira o anúncio extraoficial de que Marco Antônio Freire Gomes (Exército), Carlos de Almeida Baptista Junior (Força Aérea) e Almir Garnier (Marinha) de que vão deixar seus comandos na última quinzena de dezembro. Para eles, a atitude equivale a uma declaração de insubordinação.

O momento é grave. Não porque um batalhão fantasmagórico barra a entrada dos quartéis, pedindo por intervenção militar. É grave porque se temos um governo civil eleito pela vontade da maioria e os que deveriam garantir a lei e a ordem, se colocam contra esse governo, o nome disso é golpe. Planejado para agora, ou guardado para ser chocado para mais tarde, paira no ar mais do que aviões de carreira. 

Na mesma reportagem, a Folha ouviu um oficial-general da cúpula militar que relativizou a situação, “dizendo que na verdade o gesto dos comandantes visou facilitar a transição: os novos chefes seriam indicados por Lula, ainda que a caneta de sua nomeação fosse a de Bolsonaro”. Tudo bem, general, estamos perto do Natal, já é Natal na Líder Magazine, mas o que o senhor quer é que acreditemos em Papai Noel. 

A atitude tem cara de insubordinação, tom de insubordinação e sinaliza para as tropas que eles podem transgredir à vontade. E quando há desobediência nos comandos, não há razão para que as tropas não sigam os seus chefes. Daqui por diante, a deixá-los dentro dos quartéis, bastará uma ordem do dia e todas as fileiras estarão contaminadas e predispostas. 

Tudo bem que o presidente que chega tem a alma de conciliador, mas daí a empurrar essa crise para o seu mandato será pura ingenuidade. Há limites para se fugir dos conflitos. E esse é explícito, ostensivo. Fugir do ato de colocar na reserva essa turma, da mesma forma que trazer para perto os generais mais antigos e, portanto, contaminados com a doutrina da “revolução”, em nada vai sanar a crise que se avizinha. Será um mero adiar de um problema, como fez Jango, ao ceder para um acordo com os militares, entrando com meios poderes, no exótico – para o nosso clima – parlamentarismo. 

Não se trata de ampliar o conflito e provocar os senhores das armas. Mas, isto sim, de colocar tudo no seu devido lugar. Jango foi derrubado três anos depois, pelos militares que não engoliram o arroubo de Leonel Brizola, ao impor Jango no cargo, com respaldo do povo riograndense. Lula, a deixar as maçãs podres no cesto, assumirá, mas pode estar chegando ao cargo em contagem regressiva. 

Um dos líderes atuais, que entrou no vazio da crise militar em que o presidente demitiu o ministro da Defesa e os três comandantes em 2021, sinalizou normalidade institucional para Lula no começo deste ano. O chefe da FAB, em entrevista à Folha de S. Paulo, até reforçou a obviedade de que prestaria continência ao petista, se eleito. Não basta! É preciso que respondam e respeitem o regimento e a Constituição. As Forças Armadas servem ao Estado.

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