Entre as razões para a concessão do indulto, de acordo com a decisão, estão o cumprimento de 16.67% da pena e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. A liberdade de Vaccari, no entanto, depende ainda de outros processos, pelos quais há decisões de prisão preventiva
O ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto recebeu indulto nesta quinta-feira 29 por decisão do juiz Ronaldo Sansone Guerra, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (PR). O indulto é sobre a pena de 24 anos de prisão pela Lava Jato.
“Julgo procedente conceder o ao sentenciado, com fulcro no art. 192 da LEP e art. 1º, inc. I c.c. indulto art. 2°, § 1°, inciso I, do Decreto n.º 9.246/2017, e, de consequência, declaro extinta a punibilidade do sentenciado 9.246/2017 em relação à ação penal n°5013405-59.2016.4.04.7000, nos termos do disposto no artigo 107, II, do Código Penal”, decidiu o magistrado, fazendo referência ao indulto decidido por Michel Temer quando estava na presidência.
Frente as razões para a concessão do indulto, de acordo com a decisão, estão o não cometimento de falta grave durante os últimos 12 meses de cumprimento da pena e o cumprimento de 16.67% da pena.
A liberdade de Vaccari, no entanto, depende ainda de outros processos, pelos quais há decisões de prisão preventiva.
Confira a íntegra da decisão, publicada no Blog do Esmael.
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