Decisão da juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília, proibiu nesta sexta (29) que o Jair Bolsonaro e seus auxiliares comemorem o aniversário de 55 anos do golpe de 1964 no próximo domingo (31).
A magistrada atendeu a pedido de liminar da Defensoria Pública da União, que argumentou risco de afronta à memória e à verdade, além do emprego irregular de recursos públicos nos eventos.
“Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à União que se abstenha da ordem do dia alusiva ao 31 de março de 1964, prevista pelo ministro da Defesa e comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica”, decidiu a magistrada, de acordo com a reportagem da Folha de S. Paulo.
Leia também reportagem da Agência Reuters sobre o assunto:
Comando Militar do Planalto rememora golpe de 1964 como “momento cívico-militar”
Depois de quase uma década sem comemorações, o golpe de Estado de 1964 voltou a ser relembrado em Brasília nesta sexta-feira, em uma cerimônia de meia hora, no Comando Militar do Planalto, com a presença do comandante do Exército, general Edson Leal Pujol, e outras autoridades militares.
Apesar da recomendação do Ministério Público Federal para que o golpe de 1964 não fosse comemorado, o Exército decidiu seguir a determinação do presidente Jair Bolsonaro, e “rememorou” os 55 anos do golpe, tratado na cerimônia como um “momento cívico-militar”.
Em meio a reações até mesmo judiciais contra a comemoração ao golpe, a ordem do dia preparada pelo Ministério da Defesa, lida na cerimônia, fala em lições aprendidas, transição para a democracia e atribuiu o golpe de Estado a uma resposta das Forças Armadas aos anseios da população à época, mas evita glorificar o período militar.
“O 31 de março de 1964 estava inserido no ambiente da Guerra Fria, que se refletia pelo mundo e penetrava no país. As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo” diz o texto assinado pelo ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva.
O texto inicia com a mesma defesa que Bolsonaro faz do golpe, a versão de que, na verdade, os militares estariam defendendo a democracia. Lembra que o Congresso declarou vaga a Presidência da República em 2 de abril —dois dias depois, portanto, da data usada pelos militares para comemorar o que chamam de revolução— e que o general Castelo Branco foi eleito presidente em escolha indireta pelo Congresso no dia 11 do mesmo mês.
Entre 31 de março e 2 de abril, a movimentação dos militares levou à derrubada do presidente João Goulart, que se viu forçado a deixar o país. Mas o Congresso declarou vaga a Presidência quando Jango, como era conhecido o então presidente, ainda estava no Brasil.
O texto preparado pelo Ministério da Defesa, indiretamente, reconhece a existência de um período de exceção durante os 21 anos em que os militares estiveram no poder —algo sempre negado por Bolsonaro— ao reconhecer que em 1979 iniciou-se uma transição para a democracia e que os anos anteriores foram “tempos difíceis”.
“Em 1979, um pacto de pacificação foi configurado na Lei da Anistia e viabilizou a transição para uma democracia que se estabeleceu definitiva e enriquecida com os aprendizados daqueles tempos difíceis. As lições aprendidas com a história foram transformadas em ensinamentos para as novas gerações. Como todo processo histórico, o período que se seguiu experimentou avanços”, diz a ordem do dia.
A opção por uma ordem do dia única, assinada pelo ministro da Defesa, teria sido para evitar arroubos em textos preparados por comandantes locais que poderia agravar ainda mais a reação à determinação de Bolsonaro.
Desde 2011, quando a então presidente Dilma Rousseff — presa e torturada pela ditadura militar — determinou que o golpe de 1964 não fosse citado nas ordens do dia em 31 de março, as Forças Armadas deixaram de lado a citação. Este ano, no entanto, Bolsonaro determinou a comemoração. Depois, frente às reações, mesmo entre os militares, trocou o comemorar por rememorar 1964.
Bolsonaro, defensor da ditadura militar, fez sua própria comemoração do período, ao participar da cerimônia de troca da bandeira em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. O presidente não deu declarações.
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