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Lula sanciona com dois vetos projeto de lei do pacote fiscal sobre BPC

Sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta sexta. Lula alegou “insegurança jurídica” para fundamentar vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com dois vetos, nesta sexta-feira (27/12), o projeto de lei do pacote fiscal que altera regras e revisa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Entre os vetos de Lula, está o trecho que exigia a apresentação de atestado de deficiência de grau moderado ou grave para garantir a concessão do benefício. Essa retirada já era algo esperado, pois senadores solicitaram o veto e o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), havia garantido o comprometimento do Executivo.

Ao vetar o trecho, o presidente alegou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”.

O segundo veto de Lula reverteu a revogação contida no projeto original de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família que prevê a possibilidade de reingresso de beneficiários.

“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família”, expôe Lula no despacho.

Pacote de corte de gastos

A votação e aprovação do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso ocorreu no dia 20 de dezembro. Com as modificações feitas pelos parlamentares, o impacto econômico que seria de quase R$ 72 bilhões em dois anos foi reduzido para R$ 70 bilhões.

O pacote foi enviado em três partes:

– Um projeto que muda a regra do salário mínimo e da concessão do BPC;

– Uma Proposta de Emenda à Constuição (PEC) que altera regras no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); disciplina os “supersalários”, prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajustes orçamentários em subsídios e subvenções;

– Um projeto de lei complementar que cria mecanimos ao arcabouço fiscal e regras para emendas parlamentares.

Com a sanção e os vetos desta sexta-feira, fica faltando apenas a sanção presidencial do projeto de lei complementar. A PEC já havia sido promulgada no dia 20 de dezembro pelo Congresso Nacional.

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