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STF se prepara para decidir sobre a regulamentação das apostas esportivas

Ministros do STF deverão decidir sobre a constitucionalidade da lei que regula o mercado de bets, com foco em impactos sociais e econômicos

247 – Após audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux indicou que a ação que questiona a constitucionalidade da regulamentação das apostas esportivas será levada ao plenário da Corte, segundo Luísa Martins, da CNN Brasil. A decisão, anunciada após a convocação de especialistas e representantes do setor para debater o tema, coloca a questão em um novo patamar de discussão nacional. Fux, relator do processo, adotou o rito abreviado, o que significa que não decidirá individualmente sobre o caso, deixando a decisão para o conjunto dos ministros. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta os impactos da lei no aumento do mercado de apostas e no endividamento das famílias brasileiras.

De acordo com a CNC, a proliferação das plataformas de apostas e o fácil acesso a elas têm contribuído para o crescimento de casos de dependência e dívidas entre os usuários. A entidade argumenta que o modelo de regulação, ao invés de mitigar os efeitos negativos das apostas, estaria fomentando uma situação de risco social e econômico.

Fruto de um projeto do governo federal, a regulamentação das apostas esportivas foi sancionada pelo presidente Lula (PT) em dezembro de 2023, após ser aprovada pelo Congresso Nacional. A lei prevê a formalização e a tributação das plataformas de apostas, gerando uma nova fonte de receita para o governo. Porém, o modelo de regulação adotado tem sido alvo de críticas por não incluir salvaguardas suficientes para proteger os consumidores.

Durante a audiência pública, o STF ouviu uma série de especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil. O objetivo, segundo Fux, foi promover um debate plural para embasar a decisão da Corte sobre o futuro das apostas no Brasil. Entre os pontos abordados pelos participantes, destacou-se a falta de controle sobre os valores apostados, a ausência de políticas de conscientização sobre os riscos do jogo e a necessidade de uma maior fiscalização das plataformas digitais.

O tema tem gerado controvérsia desde que a lei foi aprovada. De um lado, apoiadores argumentam que a regulamentação traz transparência ao setor e aumenta a arrecadação pública. Do outro, críticos apontam os danos sociais causados pela expansão desenfreada das apostas.

Agora, com o caso em pauta no STF, o futuro da lei das bets está nas mãos dos 11 ministros da Corte. Fux enfatizou que, após a análise coletiva, a ação será votada em plenário, onde cada ministro terá a oportunidade de expor seu posicionamento. O julgamento é aguardado com grande expectativa, tanto pelos defensores da regulação quanto pelos críticos, que veem na decisão do STF uma oportunidade de rever as regras que regem o mercado de apostas no Brasil

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