Edital ultrapassa limites constitucionais e legais permitidos à Administração Pública Direta na gestão e gerência das Empresas Públicas
A deputada distrital Arlete Sampaio (PT-DF) apresentou, nesta terça-feira (7), Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos do edital que prevê a apresentação de estudos para a privatização do Metrô-DF.
O chamamento público para empresas interessadas em assumir a gestão do Metrô-DF foi publicado pelo governo do Distrito Federal na última sexta-feira (3), em meio à greve dos metroviários. O objetivo do governo é fazer com que a gestão do transporte por trilhos deixe de ser feita por uma empresa pública e passe para a iniciativa privada.
Para a deputada, o edital ultrapassa os limites constitucionais e legais permitidos à Administração Pública Direta na gestão e gerência das Empresas Públicas, como é o caso do Metrô-DF. Sendo assim, a publicação do chamamento representa flagrante exorbitância do poder regulamentar da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.
“Quando se trata da análise do Edital referenciado, constata-se da sua leitura que o objeto do Chamamento Público esbarra de forma direta nas atividades realizadas pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF, empresa pública com a sua criação autorizada pela Lei nº 513 de julho de 1993”, afirma a deputada no projeto apresentado à CLDF.
Leia aqui o Projeto de Decreto Legislativo na íntegra.
Siga nossas redes sociais Site: https://www.ceilandiaemalerta.com.br/
Site: http://jornaltaguacei.com.br/
Página noFacebook: https://www.facebook.com/CeilandiaEmAlerta/
Página noFacebook: https://www.facebook.com/jtaguacei/
Página pessoal: https://www.facebook.com/jeova.rodriguesneves.5
Página pessoal: htt ps://www.facebook.com/jeova.rodriguesneves
Twiter: https://twitter.com/JTaguacei
Instagram: https://www.instagram.com/jeovarodriguespt13p
https://www.youtube.com/channel/UCPu41zNOD5kPcExtbY8nIgg