Com pressão da bancada ruralista, a Câmara dos Deputados ameaça votar projeto que obriga o governo federal a repassar R$ 39 bilhões aos Estados como compensação da Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações. A articulação acontece num contexto de falta de articulações do executivo com o Legislativo. A Casa aprovou na terça-feira (27) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução de todos os investimentos previstos no Orçamento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, diz que espera o “sinal verde” da equipe econômica para pautar o projeto.
A área econômica trabalha nos bastidores para barrar mais essa pauta-bomba para as contas públicas, de acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer acabar com a compensação da Lei Kandir aos estados, que não considera mais devida, e fazer um acordo global que pode garantir mais recursos para os governos regionais nas próximas décadas via uma divisão do Fundo Social do pré-sal.
“Os Estados nem sonham com os recursos que vão começar a receber quando o petróleo sair do chão”, afirmou o ministro em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O deputado federal Silvio Costa Filho (PRB-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Novo Pacto Federativo, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma pauta prioritária para os municípios, com o pedido de votação do projeto sobre a Lei Kandir.