A medida busca blindar o chefe do Executivo sobre possível cometimento de crime por criar ou ampliar benefícios no ano das eleições
Atualmente, as consultorias jurídicas dos ministérios dão seus pareceres sobre adequações dos atos às normas jurídicas. A ideia do decreto é antecipar o fluxo de consulta ao advogado-geral da União, antes mesmo do processo de elaboração dos atos normativos.
Segundo a Folha de S. Paulo, a medida busca blindar o chefe do Executivo sobre possível cometimento de crime por criar ou ampliar benefícios no ano das eleições.
A AGU afirma que a edição do dispositivo legal visa “reduzir o quadro de insegurança jurídica”.
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