Advogados do ex-presidente enviam petição a Sergio Moro alegando impossibilidade de exercer o direito de defesa e violação às garantias constitucionais. A defesa sustenta que Lula “não dispõe de qualquer valor atualmente para fazer frente às despesas necessárias à sua subsistência e de sua família”.
O documento coloca também que, “mesmo após a declaração da extinção da punibilidade da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva, em razão de seu falecimento, foi mantida indevidamente a constrição sobre os bens a ela pertencentes por força da meação”.
O bloqueio de todos os bens e valores do réu impede que ele exerça o contraditório e a ampla defesa, e pode gerar a nulidade dos processos, argumenta a defesa.
Confira aqui a petição.