A PEC das Prerrogativas (proposta de emenda à Constituição 3/21), que trata da imunidade parlamentar e que restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional, volta a tramitar seguindo o rito processual normal da Câmara. Por falta de acordo e com a obstrução do PT e de partidos da Oposição, a saída da Presidência da Casa foi criar uma comissão especial para analisar a matéria. O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que regimentalmente, “a bancada não concordamos em votar uma emenda constitucional que não passou pela Comissão de Constituição e Justiça e que não está obedecendo os prazos regimentais”.
Bohn Gass afirmou ainda que, no mérito, a bancada tinha discordância em alguns pontos, principalmente quanto ao dispositivo do artigo 53, que define que as condutas dos deputados e senadores relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
“Nós entendemos que o tema da imunidade parlamentar precisa ser bem regulamentado. Mas isso não significa, ao regulamentar o tema, caminharmos na imunidade sem limite extrapolando e chegando quase à impunidade parlamentar”, afirmou Bohn Gass. Para o líder, é importante não permitir o abuso do Poder Judiciário, o abuso de autoridade. “Mas não queremos também que a imunidade parlamentar cubra os crimes das pessoas que os cometem”, reforçou.
A presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR) também cobrou responsabilidade na apreciação da matéria. Entre os pontos divergentes que está em negociação, ela citou que é preciso retirar a expressão “exclusivamente” do art. 53. “Assim estaremos alcançando aquilo que nós queríamos desde o início; ou seja, tirar a inafastabilidade jurisdicional. Qualquer tema pode ser levado ao Judiciário. Então, concordamos com isso”.
Gleisi alertou ainda que a expressão “por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei” vai restringir os crimes, que sejam inafiançáveis, praticados por parlamentares. “Então, nós queremos, sim, o reforço da imunidade. Há vários aspectos desta PEC que são positivos, mas nós não queremos a impunidade”, afirmou.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reforçou a defesa da Bancada do PT na retirada da expressão ”por esta natureza” do texto da PEC e deixar ”nos termos da lei”. Ele explicou que deixar na proposta “crime que, por sua natureza, seja inafiançável na forma da lei” fará com que esta votação exclua os crimes contra a segurança nacional e exclua a punição do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na terça-feira (16) por ameaças, ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia ao AI-5 – instrumento de repressão da ditadura militar.
“E nós não queremos passar esse recado para a nossa sociedade. É nessa direção que eu acho que essa formulação, e consultamos vários juristas que igualmente estão entendendo isso, permitiria para o passado, no caso de Daniel Silveira, e para o futuro, para quem cometer esses crimes, que o parlamentar não seja preso em flagrante. E aí nós estaremos abrindo uma porta para que congressista que aqui tenham disposição de continuar tocando aquela música do Daniel Silveira, aquele rock and roll pesado, voltem tocá-la”, alertou Teixeira.
Mediando conflitos
Paulo Teixeira argumentou que a regulamentação da imunidade parlamentar é importante porque vai mediar um conflito institucional. “Mas na mediação desse conflito institucional, não acho que devamos aprofundar o conflito. O Parlamento deve dar marcos jurídicos e legais para que ele não exista. “Parte desses marcos jurídicos e legais é dizer para os congressistas o que se pode ou não pode fazer, senão serão presos em flagrante. Nesse caso, não quero abrir aqui uma janela larga para que outros parlamentares promovam os mesmos ataques e que voltemos, daqui a poucos dias, para outra crise institucional”, ponderou.
Ele ainda disse que há dúvida sobre o deputado Daniel Silveira. “Há gente que acha que o deputado já foi abandonado. Há gente que acha que esta legislação que está sendo apreciada é para a frente, para proteger alguns que virão. Aí, se alguém promover esses ataques daqui a 3 semanas, alguém vai chegar e dizer: “Puxa, vida. Eu votei nesse texto e abri essa tampa, para que esse monstro, novamente, saísse dessa garrafa”.
Respeito ao regimento
O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), se manifestou com veemência contra o açodamento e a quebra do rito processual na tramitação da PEC 3/21. Ele defendeu mais diálogo, com transparência, para garantir a apreciação da matéria, mesmo reconhecendo que já houve vários avanços desde o início das negociações do texto da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
“Queremos avançar, é fundamental regulamentar a imunidade parlamentar dentro dos princípios e do marco daquilo que preceitua a nossa Constituição. Por isso, o diálogo é necessário para que nós, da Oposição, possamos discutir e votar, desde que a PEC seja no fio da navalha a expressão de uma unidade maior, não uma racha na Câmara. O que está em jogo é qual o equilíbrio necessário para preservar a nossa imunidade, sem garantir impunidade de ninguém”, ponderou Guimarães.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) também se manifestou em defesa do rito processual. “Quero reafirmar aqui que a nossa divergência com essa matéria não é sobre a importância da proteção democrática dos mandatos. Todos temos esse compromisso. Agora, nós não aceitamos, esse açodamento para essa votação. Um tema como esse deve ir para uma comissão especial e para a Comissão de Constituição e Justiça”, enfatizou.
Comissão especial
Os líderes partidários têm até a próxima segunda-feira (1º) para indicar os nomes dos deputados que participarão da comissão especial que vai analisar a PEC 3/21. A PEC das Prerrogativas, como foi apelidada, é assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares. O texto proíbe entre outros pontos, a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira.
Vânia Rodrigues
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