Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
A lei é de autoria da deputada Paula Belmonte
A Lei 7.547/2024, que institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, permite a qualquer cidadão acessar informações de identificação e foto de condenados por esses crimes. Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (24), a medida é de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania) e o Executivo deve regulamentá-la em 120 dias.
De acordo com o texto, o cadastro deve ser disponibilizado em site oficial e possibilita o acesso a qualquer cidadão do nome completo do condenado, data de nascimento, número de CPF e RG, foto e características físicas, além do histórico de crimes.
Já os integrantes das polícias civil e militar, conselheiros tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ter acesso ao conteúdo integral do cadastro, com outras informações, como filiação e endereço atualizado do condenado. As demais autoridades podem ter acesso ao cadastro a critério do Poder Executivo. A normativa ressalva que, na hipótese de reabilitação, deve haver exclusão imediata do cadastro.
Proteção às vítimas
A lei assegura ainda o absoluto respeito à privacidade das vítimas, vedado o tratamento de seus dados pessoais, bem como o acesso a qualquer informação que possa levar à sua identificação.
Com informações do Câmara Legislativa
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
Defensoria Pública garante a suspensão de demolição em área ambiental
A área é ocupada pela Vila Cultural Cobra Coral, que afirma que já ocupava o local antes da criação do Parque Ecológico da Asa Sul A atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) garantiu a suspensão das operações de remoção de edificações na área do Parque Ecológico da Asa Sul. A decisão foi proferida pelo Tribunal…
Alckmin nega reforma ministerial e fala de “mudanças pontuais”
O vice-presidente também afastou a possibilidade de substituir Múcio no Ministério da Defesa O vice-presidente, Geraldo Alckmin afirmou, nesta quinta-feira (9/1) que não deve ocorrer uma reforma ministerial no governo, somente algumas “mudanças pontuais”. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez a primeira modificação do ano, ao mudar a chefia da Secretaria de Comunicação Social da Presidência…
Lula vetará medidas que causam impacto primário em PL da dívida dos estados, diz Haddad
Ministro da Fazenda não exemplificou quais seriam as medidas que devem ser vetadas pelo presidente, que deve decidir sobre o assunto somente na próxima segunda-feira (13/1) O Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deve ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até a próxima…