Foto: Carlos Gandra/ Agência CLDF
A lei é de de autoria do deputado Hermeto
Entrou em vigor, nessa quarta-feira passada(24), a Lei 7.546/24, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que veda a comerciantes condicionar a venda de produto ou prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais ou sigilosos pelo consumidor no Distrito Federal. Os estabelecimentos comerciais têm o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da nova legislação, para providenciar as medidas determinadas.
A norma estabelece que o consentimento do consumidor quanto ao fornecimento de dados pessoais deve atender a propósitos legítimos, específicos e explícitos previamente informados pelo comerciante. Segundo o texto, é facultado ao cliente, a qualquer tempo, a solicitação de retirada de dados pessoais fornecidos para cadastros, arquivos e bancos de dados de fornecedores. O descumprimento da nova legislação está sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com Hermeto, o objetivo da medida é proteger as informações privadas dos consumidores. “Passar dados pessoais, principalmente quando não é informado o propósito do cadastro, pode ser um risco para o consumidor, colocando sua intimidade, sua privacidade e até sua vida em perigo”, frisa o parlamentar.
Com informações do Câmara Legislativa
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
“Continua tramando um golpe”, diz Gleisi sobre entrevista de Bolsonaro ao New York Times
A presidente nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) criticou o ex-presidente Jair Bolsonaro por sua entrevista ao jornal americano New York Times e afirmou que ele “continua tramando um golpe contra a democracia no Brasil”. Na conversa com o veículo americano, ele sugeriu que Donald Trump, presidente eleito dos Estados Unidos, o bilionário Elon…
Padilha confirma candidatura de Lula em 2026 e critica “síndrome do pânico” do mercado financeiro
Ministro garante que o presidente “é o candidato” para o próximo pleito e diz que “pânico” do mercado não afeta “o coração da economia” O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que o presidente Lula (PT) será candidato à reeleição em 2026, descartando a existência de um plano alternativo. Em entrevista às páginas…
Política governamental valoriza povos de terreiro e matriz africana
Medidas assinadas por Lula prevêem, entre outros pontos, a capacitação de agentes da segurança pública, para atuar em casos de racismo religioso O governo Lula, por meio do Ministério da Igualdade Racial, apresentou esta semana a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. Instituída por meio do decreto nº 12.278/2024,…