“O que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição”, disse
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26), em Lisboa, Portugal, que a corte não está invadindo as competências do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Segundo Mendes, o STF está examinando a constitucionalidade da lei, particularmente do artigo 28 da Lei de Drogas, à luz da Constituição.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou o ministro, de acordo com o g1.
A declaração de Gilmar Mendes foi feita um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestar discordância com a decisão do STF. Pacheco, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, considera a descriminalização via decisão judicial uma “invasão à competência” do Legislativo.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, declarou Pacheco.
Em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico junto com outros ministros, parlamentares e empresários, Mendes destacou que a decisão do STF é “muito racional” e “muito moderada”, separando traficantes de usuários. “Se trata apenas de separar o traficante do que é apenas usuário”. “Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde”, completou.
O ministro também mencionou a recomendação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) esteja preparado para tratar os dependentes e, em alguns casos, a possibilidade de internação compulsória, similar ao modelo português.
Sobre a PEC das Drogas, como está sendo chamada a proposta de Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que a tramitação da PEC não será acelerada ou retardada. “Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado federal”, afirmou Lira.
Lira também ressaltou a falta de consenso na política, mas observou que “uma maioria” atualmente é favorável ao texto da PEC. “Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para plenário, quando o plenário se posicionar”, completou.
Com informações do Brasil 247
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