O magistrado disse que a decisão é válida enquanto não for demonstrada a compensação das renúncias tributárias
BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente liminar para suspender trechos da lei aprovada no final de 2023 pelo Congresso Nacional que prorrogou a desoneração de 17 setores da economia e concedeu uma desoneração aos municípios.
Na decisão vista pela Reuters nesta quinta-feira, o magistrado disse que a decisão é válida enquanto não for demonstrada a compensação das renúncias tributárias ou até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo.
A decisão de Zanin atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), e representa um novo capítulo no embate entre o governo e Congresso sobre a desoneração.
Com informações do Brasil 247
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