O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o indulto concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8,9 anos de prisão pelo STF por promover ataques à democracia e às instituições, seja juntado aos autos da ação penal contra o parlamentar e alertou que o decreto do ocupante do Palácio do Planalto não alcança a inelegibilidade ligada à condenação criminal do deputado. Segundo Moraes, o tema “é pacificado” pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado, prevista no artigo 1º, inciso I, “e” da LC 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, uma vez que, conforme pacificado pelo Tribunal Superior Eleitoral, ‘o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação – a pena, sendo mantidos os efeitos secundários’”, destacou Moraes em um despacho sobre o caso, feito nesta terça-feira (26), de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo.
O ministro também deu um prazo de 48 horas para que a defesa do parlamentar se manifeste sobre o indulto o descumprimento das medidas cautelares impostas pela Corte por parte do deputado. na segunda-feira (25), a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou ao Supremo que a tornozeleira eletrônica do deputado está descarregada desde o dia 17 de abril, domingo de Páscoa. Após a defesa se manifestar sobre o caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá 48 horas para se posicionar sobre o caso.
Segundo a reportagem, “a decisão de Alexandre não tem relação com a análise da constitucionalidade do decreto editado por Bolsonaro, a qual será feita pelos ministros da corte durante o julgamento de ações que questionam o perdão concedido pelo presidente a seu aliado”.
Também na segunda-feira, a ministra Rosa Weber deu dez dias para que o Planalto se manifeste sobre os pedidos de diversos partidos de oposição para que o indulto seja derrubado.
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