As principais críticas dos participantes da audiência recaíram sobre redução de direitos promovidos pela reforma, como a não acumulação da pensão por morte no caso dos pais de deficientes, além da redução do valor e de regras mais rígidas para acesso a aposentadoria para as pessoas com deficiência, principalmente para as mulheres. A reforma de Bolsonaro aumenta de 24 para 25 anos o tempo de contribuição paras elas no caso de deficiência moderada e de 28 anos para 35 anos no caso de deficiência leve.
Na reunião também foi rechaçada a alteração nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), como incluir entre as condições de acesso não possuir patrimônio familiar de até R$ 98 mil e nem poder acumular o BPC com outros benefícios assistenciais, a exemplo do Bolsa-Família, e ainda a redução dos atuais 50% para 10% do salário mínimo o valor do auxílio-inclusão. O auxílio-inclusão foi criado como uma forma de incentivo a entrada no mercado de trabalho de pessoas com deficiência.
Para a deputada Erika Kokay, a proposta de reforma de Bolsonaro é cruel porque atinge um segmento vulnerável da sociedade que precisa ser protegido. “A reforma da Previdência penaliza principalmente os mais pobres. É uma crueldade, por exemplo, querer economizar R$ 190 bilhões do BPC, de idosos ou retirar do deficiente o direito de acumular a pensão dos pais já falecidos, uma vez que estes contribuíram para a Previdência. Isso é uma tentativa de apropriação indébita”, acusou a petista.
Não é privilégio são normas constitucionais
Já a representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Ana Claudia Figueiredo, afirmou que “é obrigação da sociedade tratar de forma diferenciada as pessoas com deficiência”. “E isso não é privilégio ou benesse, são direitos reconhecidos a este segmento da população por normas constitucionais”, lembrou.
A Subprocuradora-Geral do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (AMPID), Maria Aparecida Gurgel, lembrou que além de violar a Constituição a reforma afronta ainda convenções internacionais assinados pelo Brasil que defendem os direitos das pessoas com deficiência.
“A Constituição proíbe o retrocesso social, e a Previdência é um desses direitos. O Brasil não pode voltar atrás em 30, 40 ou 50 anos em direitos conquistados. O País assinou tratados e convenções, já incorporados a nossa Constituição, que garantem proteção as pessoas com deficiência”, ressaltou. Entre os vários documentos a subprocuradora citou especialmente a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 13 de dezembro de 2006, e promulgado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2009.
Ao citar que tem uma filha autista, que necessita de atenção especial, a deputada Rejane Dias (PT-PI) ressaltou que o Estado não pode retirar direitos que asseguram uma melhor qualidade de vida a estas pessoas.
“O Estado não pode retroceder em retirar direitos. Nos casos de autismo, muitas mães não têm sequer condições de trabalhar, portanto dificultar o acesso ao BPC é uma crueldade”, afirmou.
Também participaram da audiência pública o representante do Coletivo Nacional de Pessoas com Deficiência da CUT, Márcio Raniere de Carvalho; a vice-presidente da Associação Brasileira de Autismo, Marisa Furia Silva; o diretor científico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Marco Aurélio Serau Júnior; e o presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, Moisés Bauer Luiz.
Matéria publicada originalmente no site do PT na Câmara
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