A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/19) da Reforma da Previdência, que o governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional na última semana, tem como meta “reformar para excluir”. É uma “proposta cruel”, escrevem os líderes do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e no Senado, Humberto Costa (PE), em artigo publicado na Folha de São Paulo desta terça-feira (26).
A proposição não combate privilégios e produzirá mais pobres e excluídos do sistema de proteção social, assegurado pelos constituintes de 1988. O modelo de capitalização também é criticado pelos parlamentares, os quais lembram que os países que adotaram o sistema provocaram um desastre aos aposentados, como é o caso do Chile.
Pimenta e Humberto Costa observam ainda que “é essencial rever a política de desonerações que devem ultrapassar R$ 300 bilhões em 2019, e retomar os investimentos públicos e privados para movimentar a economia, gerando empregos e o aumento da arrecadação.”
Leia o artigo na íntegra.
PEC da crueldade social
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência de Bolsonaro tem como meta “reformar para excluir”. A proposta é cruel! Afirma que combate privilégios, mas, na essência, produzirá mais pobres e excluídos do sistema de proteção social.
A proposta institui o regime de capitalização para quem começa a trabalhar após a reforma. Na prática, extingue o modelo solidário da Previdência atual, consagrado na Constituição de 1988. O regime de capitalização foi aplicado no Chile e se revelou um desastre.
Ao elevar de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição, a reforma impedirá o acesso à Previdência de quem já vive em trabalho precário e maior rotatividade. Atualmente, metade dos ocupados já está na informalidade. Dos trabalhadores urbanos que se aposentaram por idade em 2014, mais de 60% estariam excluídos da Previdência caso vigorasse a regra proposta.
A PEC eleva a idade mínima para 65 anos para homens e 62 para mulher, desconsiderando diferenças sociais e regionais. Isso, porém, não basta para eles: a proposta exige 40 anos de trabalho para a aposentadoria integral.
A reforma inviabiliza a aposentadoria especial rural, ao exigir a comprovação da efetiva contribuição e não mais da condição de trabalhador rural, que cumpria suas obrigações previdenciárias na venda da produção. Além disso, eleva de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. Ainda, a agricultora é mais afetada pela equiparação da idade mínima entre homens e mulheres.
Da mesma forma, professoras passam a ter idade mínima para aposentadoria de 60 anos, bem como tempo de contribuição de 30 anos, sem qualquer distinção de gênero.
Uma das maiores crueldades da proposta se refere ao fim do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Se aprovada, os idosos em situação de extrema pobreza só teriam direito a um salário mínimo a partir dos 70 anos. Entre 60 e 70 anos, teriam uma renda de apenas R$ 400.
O legado da proposta de Bolsonaro será um sistema excludente e injusto. Ela não traz qualquer medida voltada a militares e não amplia as fontes de receitas previdenciárias por meio da taxação do andar de cima, como os bancos.
Para garantir a sustentabilidade da Previdência, é essencial rever a política de desonerações que devem ultrapassar R$ 300 bilhões em 2019. É preciso, ainda, retomar os investimentos públicos e privados para movimentar a economia, gerando empregos e o aumento da arrecadação.
Além disso, é necessário enfrentar a impunidade que estimula a sonegação. É preciso acabar com a extinção da punibilidade, um verdadeiro perdão para fraudadores caso paguem os tributos devidos mesmo depois de condenação. Tudo isso a reforma não faz, o que demonstra a falsidade do discurso do combate aos privilégios.
O destempero da PEC é tamanho que desobriga os empregadores de depositar o FGTS e pagar multa rescisória para aposentados que voltarem a trabalhar. É o reflexo do imaginário do governo Bolsonaro: trabalhadores pagam a conta do ajuste, empresários são premiados com redução de suas obrigações.
Até 2015, a Previdência urbana era superavitária. Entre 2014 e 2017, o regime geral perdeu mais de 6 milhões de contribuintes, diante da crise econômica que aumentou o número de desempregados. A arrecadação previdenciária despencou sob as circunstâncias adversas da economia.
O resultado geral da PEC será a diminuição da renda dos mais pobres.
Em vez de reformar para excluir, o Brasil precisa seguir outro caminho, no qual a sustentabilidade da Previdência seja construída à luz da inclusão social.
Humberto Costa
Líder do PT no Senado Federal
Paulo Pimenta
Líder do PT na Câmara dos Deputados