“A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), afirmou em nota técnica nesta sexta-feira (24) que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional e pode favorecer ‘organizações criminosas e milícias'”, aponta reportagem do jornalista Lucas Salomão, publicada no portal G1.
“No parecer, de nove páginas, a PFDC afirma que a nova versão do decreto presidencial ‘não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade’ do texto anterior como ‘em diversos aspectos agravou a violação’ ao Estatuto do Desarmamento”, aponta ainda a reportagem.
O jornalista informa ainda que a Procuradoria afirma ainda que o novo decreto foi assinado sem “qualquer diálogo” com entidades e organizações da área da segurança pública, além de ter atentado contra a separação de poderes. Em outro ponto da manifestação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão critica o fato de que o decreto desobriga que as munições adquiridas sejam marcadas com número de série. Segundo o órgão, essa previsão dificulta o controle e a apuração de eventuais crimes cometidos com essas munições. “O que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil”, diz a Procuradoria.
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