Presidente ignorou o requerimento para suspender matéria por 20 dias, conforme prevê a CF em caso de proposta que afete as contas públicas e sem estudos que a embasem
A oposição – PT, PDT, PSB, PCdoB, PSol e Rede – na Câmara dos Deputados anunciou que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2019) que implode a Previdência Social e o direito à aposentadoria da maior parte da população brasileira.
O argumento é que o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), ignorou o requerimento para suspender a tramitação da matéria por 20 dias, conforme prevê a Constituição para qualquer proposta legislativa que tenha impacto nas contas públicas e não venha dos estudos que a embasem. Num primeiro momento faltavam algumas assinaturas para se alcançar o número mínimo de 103 apoiadores, mas todos os signatários foram confirmados por volta das 22h30, mais de uma hora antes da votação do parecer da PEC.
Vitória política
O painel de votação registrou ao final 48 votos a favor da proposta e 18 contrários. Apesar da derrota, parlamentares da oposição destacaram que o governo foi forçado a alterar o texto original da proposta e teve que substituir vários parlamentares na comissão para pode garantir a aprovação.
“Nos sentimos vitoriosos pela dura oposição que fizemos em nome do povo brasileiro”, afirmou o deputado José Guimarães (PT-CE).
A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) garantiu que o PT seguirá na resistência contra a proposta e ao lado do povo brasileiro. “Estar ao lado do povo é dizer não a essa reforma da previdência; não à retirada de direitos de milhões de aposentados e de quem tem direito àaposentadoria; não à redução do benefício assistencial para R$ 400; não ao fim da aposentadoria dos agricultores; não à contribuição por 40 anos; não à capitalização que beneficiará os bancos; não à rapinagem da aposentadoria”, destacou a presidenta nacional do PT.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a CCJC se tornou um espaço de traidores do povo. “Logo o povo brasileiro saberá quem esteve ao seu lado. Lamento por esta comissão se tornar um lugar de covardes, diante das tarefas do Brasil. Como disse Ulysses Guimarães, quem trai a Constituição, trai a pátria. E nós da oposição não somos traidores do povo e nem da pátria brasileira”, enfatizou a parlamentar.
O favorecimento do sistema financeiro que a proposta promove foi criticado pelo deputado Reginaldo Lopes(PT-MG). “É um absurdo o que o governo que fazer. O governo quer fazer um fundo de capitalização para o sistema bancário de R$ 1 trilhão e 100 bilhões retirando 900 bilhões dos mais pobres”, denunciou Lopes.
Confira em vídeo tudo o que deputados e deputadas do PT e dos demais partidos da oposição falaram durante a sessão da CCJC, que durou quase nove horas.
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