Contarato acha que decisão de Dias Toffoli pode gerar mais impunidade para crime de lavagem de dinheiro
O senador Fabiano Contarato (Rede) entrou, nesta segunda-feira (22), com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a suspensão da decisão do presidente da instituição, Dias Toffoli, divulgada na última terça-feira (16), que suspendeu processos judiciais em que dados de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização prévia do Poder Judiciário.
O ato do presidente do STF, adotado na semana passada, vem provocando polêmicas generalizadas em várias áreas por beneficiar diretamente, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente da República, investigado por suspeita de corrupção em processo que envolve o ex-policial Fabrício Queiróz, que tem se negado a cumprir convocação do Ministério Público para prestar depoimento.
A suspensão do processo foi dada em atendimento a pedido da defesa do senador Flavio Bolsonaro, denunciado por movimentações financeiras suspeitas, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro, que alcança o clã Bolsonaro, incluindo a mulher do presidente, Michele, que teve R$ 24 mil depositados em sua conta bancária pelo ex-policial Queiróz.
As investigações foram iniciadas a partir de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Com a decisão de Toffoli, estão suspensas todas as investigações no Brasil que envolvam o compartilhamento de informações desse órgão para investigações de crimes como os de lavagem de dinheiro.
O senador Fabiano Contarato formalizou o pedido como advogado em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo seu partido, Rede, questionando a decisão do STF que beneficia investigados em crimes de lavagem de dinheiro. O senador Contarato compreende que “havendo indícios de lavagem de dinheiro, a comunicação entre órgãos de investigação não significa violação dos direitos do investigado. Representa, tão somente, a transferência do sigilo entre órgãos do Estado. Não é a quebra ou a abertura do sigilo propriamente”, explicou.
Segundo Contarato, os direitos fundamentais e a legalidade permanecem observados e as investigações podem caminhar com a eficiência que é de interesse público. Ao demorar no processo de investigação e na comprovação de crimes, o Estado peca porque vai procrastinando a sua ação e dando aos malfeitores a certeza de que poderão ficar muito tempo livres ou até passar a vida impunes.
“No Brasil que queremos a nova política exige que, comenta Contarato, quem participa de crimes como o de lavagem de dinheiro deve ter a certeza de que vai ser punido. Não se coloca em questão aqui a confidencialidade de dados, mas a capacidade do Estado de ser eficiente e, realmente, de romper com a velha política. É preciso recuperar a dignidade e a confiança da população nas instituições públicas. A decisão da semana passada é um atraso. Queremos corrigir isso”.
Contarato lembra que, na discussão da reforma administrativa, defendeu que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça e não no Ministério da Economia, como é atualmente. “O objetivo de o Coaf ficar no Ministério da Justiça era, justamente, para tornar a ação do Estado mais eficiente nas investigações. Não foi possível ficar no Ministério da Justiça, mas está dentro da estrutura administrativa da União”.
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