Conforme o Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025, as bets sem autorização “ficarão sujeitas às penalidades pertinentes”
A partir de agora as chamadas bets de quotas fixas no Brasil que exploram loterias de apostas, nos segmentos de apostas esportivas e de jogos on-line, precisam seguir uma série de condições para atuar no país. Caso não se regularizem, as empresas estarão sujeitas às “penalidades pertinentes”.
Em portaria publicada, nessa quarta-feira (22/5), a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) determinou critérios para permitir a regularização de empresas nesses segmentos.
Para obter a autorização do governo federal, as bets deverão cumprir os seguintes cinco condições estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas:
- Habilitação jurídica;
- Regularidade fiscal e trabalhista;
- Idoneidade;
- Qualificação econômico-financeira; e
- Qualificação técnica.
Além disso, as empresas precisam pagar R$ 30 milhões à União para receber aval para explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.
Para o advogado Caio de Souza Loureiro, a exigência desse capital mínimo de R$ 30 milhões e a necessidade de ter uma reserva financeira de pelo menos R$ 5 milhões em títulos públicos “são entraves importantes que devem acabar inibindo muitas empresas de buscar a regularização”.
Qual o prazo para as bets se adequarem?
Empresas que estavam em atividade no país no momento em que a “Lei das Bets” foi publicada, em dezembro de 2023, têm até o fim deste ano para cumprir os critérios e conseguir a autorização para atuarem no país.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025, as bets sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas “ficarão sujeitas às penalidades pertinentes”.
O prazo de análise é de 180 dias, mas, seguindo a regra de transição, empresas que solicitarem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda este ano. O ministério espera emitir as primeiras autorizações até o fim do segundo semestre de 2024.
O advogado Jun Makuta diz que, na prática, “não se vislumbra mais a possibilidade das mais de 130 empresas que manifestaram em 2023 de forma prévia o interesse em buscar a autorização aferirem alguma vantagem na análise dos pedidos de autorização”.
Governo quer “dar mais proteção” aos apostadores
Com a regularização da atuação das bets, a Fazenda visa “dar mais proteção aos apostadores” e “garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
“Além de capacidade econômico-financeira elevada, as bets autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”, destaca trecho de nota.
Com informações do Metrópoles
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