Projeto de lei abre espaço para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre a posse e a porta de armas de fogo. Especialistas contestam constitucionalidade da proposta
AComissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve discutir nesta terça-feira (23) sobre um projeto de lei que abre espaço para os estados e o Distrito Federal legislarem sobre a posse e a porta de armas de fogo. A pauta, que tem gerado intensos debates, teve sua votação adiada na última semana devido a um pedido de vista, mas agora retorna à mesa para possível avaliação, destaca o g1.
O projeto, proposto pela presidente da CCJ, deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), contempla diversas situações, incluindo defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras. No entanto, a discussão vai além do conteúdo da proposta, centrando-se na sua constitucionalidade.
Os defensores do projeto argumentam que o texto apoia o artigo 22 da Constituição, que permite às unidades federativas legislar sobre questões específicas mediante autorização da União. Por outro lado, os críticos apontam para o artigo 21, que reserva à União a competência exclusiva para autorizar e fiscalizar o comércio de armas.
A polêmica ganha destaque com a análise de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e interlocutores do Ministério da Justiça, os quais consideram a proposta como inconstitucional. A discussão, contudo, não se limita à esfera jurídica, alcançando também o âmbito da segurança pública.
O Instituto Sou da Paz levanta preocupações sobre as possíveis consequências negativas da descentralização legislativa nesse tema. Experiências internacionais, como nos Estados Unidos, indicam um aumento no número de armas roubadas em estados onde as leis de controle são menos restritivas. Um estudo de 2022, realizado por pesquisadores de Stanford, reforça essa perspectiva ao associar a flexibilização do porte de armas a um aumento significativo nos roubos armamentistas.
Com informações do Brasil 247
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