Se tiver tempo, leia o relatório final da equipe de transição. O Governo Federal está um caos.

GABINETE
RELATÓRIO FINAL
DE TRANSIÇÃO
GOVERNAMENTAL

RELATÓRIO FINAL

GABINETE
RELATÓRIO FINAL
DE TRANSIÇÃO
GOVERNAMENTAL
GABINETE
DE TRANSIÇÃO
GOVERNAMENTAL
RELATÓRIO FINAL
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL 2022
BRASÍLIA, DEZEMBRO DE 2022
COMISSÃO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL
Coordenador-Geral do Gabinete de Transição Governamental
Geraldo Alckmin
Coordenação Executiva
Floriano Pesaro
Coordenação de Articulação Política
Gleisi Hoffmann
Coordenação de Organização da Posse
Rosângela Lula da Silva
Coordenação de Grupos Técnicos
Aloizio Mercadante
Assessoria Jurídica
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Márcio Elias Rosa
Equipe de organização e redação do Relatório Final
Bruno Moretti
Clarice Costa Calixto
Cristian Jesus da Silva
Fernanda Machiaveli
Janira Trípodi Borja
José Celso Pereira Cardoso Jr.
Marco Antonio de Oliveira
Marcos Rogerio de Souza
Pedro Mäder G. Coutinho
Rubens Diniz
Tania Maria de Oliveira
William Nozaki (org.)
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 6
RADIOGRAFIA DO DESMONTE DO ESTADO E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 11
Desenvolvimento social e garantia de direitos 13
Desenvolvimento social 13
Educação 15
Saúde 16
Trabalho 18
Previdência Social 19
Cidades 21
Cultura 22
Esporte 24
Direitos Humanos 24
Mulheres 25
Igualdade Racial 27
Juventude 28
Povos Indígenas 29
Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade
Socioambiental e Climática 31
Economia 31
Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32
Infraestrutura 33
Comunicações 34
Ciência, Tecnologia e Inovação 35
Minas e Energia 36
Agricultura, Pecuária e Abastecimento 37
Desenvolvimento Agrário 38
Desenvolvimento Regional 39
Meio Ambiente 40
Pesca 41
Turismo 42
Defesa da Democracia, Reconstrução do Estado e da Soberania 43
` Centro de Governo 43
Planejamento, Orçamento e Gestão 45
Justiça 46
Transparência, Integridade e Controle 47
Participação Social 49
Comunicação Social 49
Relações Exteriores 50
MAPEAMENTO DAS EMERGÊNCIAS FISCAIS E ORÇAMENTO PÚBLICO 52
Mapeamento das Principais Emergências Orçamentárias 53
Ações para Reconstrução do Orçamento Público: PEC do
Bolsa Família e Ajustes para PLOA 2023 54
SUGESTÕES DE MEDIDAS PARA REVOGAÇÃO E REVISÃO 57
Revogações e Revisões na Área da Política Pública de Armas 57
Revogações e Revisões na Área da Política Pública do Meio Ambiente 58
Revisão de Atos que Impuseram Sigilo Indevido de 100 Anos
em Documentos de Acesso Público 59
Revogações de atos que avançam em processos de desestatização 60
Revogações e Revisões de Atos que Prejudicam Direitos
Sociais e Econômicos 60
Revogações e Revisões de Atos Contrários aos Direitos de Crianças,
Adolescentes e da Juventude 61
Revogações e Revisões na Área das Políticas Públicas de Cultura 62
Revogações e Revisões de Atos Contrários à Igualdade Racial 62
Revogações e Revisões de Atos que Limitam o Direito de
Participação Social 63
PROPOSTA DE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS MINISTÉRIOS 65
Nova Dinâmica de Centro de Governo 66
Nova Estrutura de Ministérios 67
CONCLUSÃO 71
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL 73
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
6
INTRODUÇÃO
É
hora de resgatar a esperança. O desejo popular expresso pelo resultado das urnas
elegeu um projeto de reconstrução e transformação nacional. Nosso horizonte é a
criação de um país justo, inclusivo, sustentável, criativo, democrático e soberano para
todos os brasileiros e brasileiras. Trata-se de um grande desafio e uma obra de muitos, a esperança da nossa gente será o motor das mudanças que iremos realizar nos
próximos anos.
O relatório final do Gabinete de Transição da Presidência da República é o ponto de
partida para este novo ciclo. Trata-se do registro histórico de um amplo processo de
consulta e construção coletiva dos princípios orientadores da agenda do novo governo
eleito. O presente texto sintetiza a real situação em que o País se encontra. A ampla radiografia aqui realizada lança luz sobre o desmonte do Estado brasileiro e das políticas
públicas durante os quatro anos do governo Bolsonaro.
A produção deste relatório foi orientada pelo compromisso fundamental com a transparência, a participação e o diálogo social, presente desde a campanha eleitoral. O
trabalho do Gabinete de Transição deu continuidade à mobilização realizada pela
Coligação Brasil da Esperança ao longo de 2022. A construção programática para as
saídas da grave crise que o Brasil atravessa foi realizada a partir de um amplo e participativo processo público, no qual foram recebidas mais de 13 mil contribuições,
durante a campanha presidencial, por meio de uma plataforma digital especialmente criada para essa finalidade. Outra iniciativa de grande relevância foi a participação
de representantes de cerca de 500 organizações em mais de 50 Mesas de Diálogo
realizadas no âmbito da construção do programa de governo.
Em consonância com esse compromisso, o Gabinete de Transição inovou ao incorporar
a participação social ao processo de transição governamental, com a criação de Grupos
Técnicos (setoriais e transversais) para a elaboração deste documento. Ao longo de 34
dias de intenso trabalho, entre 08/11/2022 e 12/12/2022 cerca de mil pessoas estiveram envolvidas nas atividades de 32 Grupos Temáticos, cujo esforço se somou ao do
Conselho Político e ao do Conselho de Participação Social do Gabinete de Transição.
Essa intensa mobilização foi marcada pela pluralidade de visões de mundo e pela diversidade regional, de gênero e raça, além de um forte viés técnico. A riqueza de olhares
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
7
e percepções contribuiu para a construção de um abrangente mapa situacional do
Estado brasileiro e de suas políticas públicas.
O resultado é uma fotografia contundente da situação dos órgãos e entidades que
compõem a Administração Pública Federal. Ela mostra a herança socialmente perversa
e politicamente antidemocrática deixada pelo governo Bolsonaro, principalmente para
os mais pobres. A desconstrução institucional, o desmonte do Estado e a desorganização das políticas públicas são fenômenos profundos e generalizados, com impactos
em áreas essenciais para a vida das pessoas e os rumos do País. Isso tem tido consequências graves para a saúde, a educação, a preservação ambiental, a geração de emprego e renda, e o combate à pobreza e à fome, entre outras.
O governo Bolsonaro chega ao fim do mandato em meio a uma ameaça real de colapso dos serviços públicos. Os livros didáticos que deverão serão usados no ano letivo de
2023 ainda não começaram a ser editados; faltam remédios no Farmácia Popular; não
há estoques de vacinas para o enfrentamento das novas variantes da COVID-19; faltam
recursos para a compra de merenda escolar; as universidades corriam o risco de não
concluir o ano letivo; não existem recursos para a Defesa Civil e a prevenção de acidentes e desastres. Quem está pagando a conta deste apagão é o povo brasileiro.
Este relatório, portanto, delineia o caminho para as primeiras medidas que o novo
governo deverá adotar, com sugestões de atos normativos a serem revogados ou
reformulados, a partir de janeiro de 2023, a exemplo das legislações que flexibilizam
o controle e compra de armas, o garimpo em terras indígenas e a lei de acesso à informação, entre outras.
O Conselho Político do Gabinete de Transição contribuiu de modo efetivo na construção da proposta de Emenda Constitucional do Bolsa Família, além de debater e pavimentar o caminho para o início do novo governo eleito.
O presente relatório também apresenta uma nova estrutura ministerial, mais adequada
à agenda do novo governo eleito e ao seu compromisso com a reconstrução e transformação do País. Essa nova estrutura contempla, ainda, a necessidade de recuperação
e otimização de órgãos da administração pública direta e indireta, de maneira a criar
condições mais apropriadas à implementação de políticas públicas e à melhoria dos
serviços prestados à população.
Por fim, este relatório oferece à Presidência da República, aos novos Ministros e Ministras e ao governo em geral um ponto de partida para a reconstrução e a transformação do país. O projeto para o qual foram reunidas tantas contribuições é o do respeito
à vida, à democracia, à justiça, à inclusão social. É o projeto do emprego digno, do
salário decente, da comida no prato de todos os brasileiros e brasileiras, da proteção
previdenciária, dos direitos e oportunidades para todas e todos. É o projeto da valorização da saúde, da educação, da preservação ambiental, do respeito às mulheres,
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
8
à população negra e à diversidade brasileira. É o projeto da ciência e tecnologia, da
inovação, da reindustrialização, do desenvolvimento sustentável e da reintegração
soberana do Brasil no mundo.
Ao final do ano em que o País celebra o Bicentenário da Independência, vemos devolvida ao povo brasileiro a oportunidade de voltar a sonhar e de construir uma vida melhor
para nossa gente. É a oportunidade de um reencontro histórico com um projeto de
Nação alicerçado no compromisso com a paz, o diálogo, a democracia, a inclusão e a
justiça social.
INOVAÇÃO NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO:
A EXPERIÊNCIA DOS GRUPOS TÉCNICOS
E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO MÉTODO
A alternância de poder é elemento central da democracia. Um processo de transição
institucionalizado e orientado por normas e procedimentos claros cria as condições
necessárias para que o governo eleito possa ter conhecimento da situação dos serviços públicos e da máquina pública e implementar mais rapidamente as diretrizes e
propostas que foram referendadas nas urnas pelo voto popular.
A institucionalização do processo de transição de governo foi inaugurado na passagem de poder de Fernando Henrique Cardoso para Lula, em 2002, com a criação de
um arcabouço legal e de um conjunto de regras que permitiram uma passagem de
poder ordenada e republicana. Na ocasião, foram estabelecidas regras, prazos e procedimentos para disciplinar o processo democrático de transição governamental. Além
de pôr à disposição da equipe de transição do governo eleito recursos, infraestrutura e
cargos da Administração Federal, custeados pelo Tesouro Nacional, o governo de FHC
viabilizou o acesso a informações indispensáveis para o início da atuação do novo governo. Havia um claro intuito de não apenas disciplinar aquela passagem de poder, mas
também de conferir caráter institucional ao processo, de maneira a assegurar futuras
transições governamentais.
Agora, o Gabinete de Transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-
-presidente Geraldo Alckmin inova ao incorporar e trazer a participação social para o
centro do processo de transição de 2022. Foram criados 32 Grupos Técnicos (GTs), de
maneira a contemplar a participação de diversos setores sociais e grupos de interesse
nas suas respectivas áreas de atuação. Também participaram da Transição profissionais
com reconhecida trajetória e conhecimento técnico, além de parlamentares com atuação nas diversas temáticas sob análise. A composição dos GTs teve como diretriz a valorização da diversidade regional, de gênero e de raça, de maneira a estimular olhares
diversos e plurais para um diagnóstico mais abrangente possível.
Os Grupos Técnicos foram organizados por temas: 1) Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2) Centro de Governo; 3) Cidades; 4) Ciência, Tecnologia e Inovação; 5)
Comunicações; 6) Comunicação Social; 7) Cultura; 8) Desenvolvimento Agrário; 9)
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
9
Desenvolvimento Regional; 10) Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 11) Direitos Humanos; 12) Economia; 13) Educação; 14) Esportes; 15) Igualdade Racial; 16)
Indústria, Comércio e Serviços; 17) Infraestrutura; 18) Inteligência Estratégica; 19) Justiça e Segurança Pública; 20) Juventude; 21) Meio Ambiente; 22) Minas e Energia; 23)
Mulheres; 24) Pesca; 25) Planejamento, Orçamento e Gestão; 26) Povos Originários;
27) Previdência Social; 28) Relações Exteriores; 29) Saúde; 30) Trabalho; 31) Transparência, Integridade e Controle; e, 32) Turismo.
Os GTs tiveram a missão de produzir relatórios com informações acerca do funcionamento e da atuação de praticamente todos os órgãos da administração pública federal. Os 32 relatórios setoriais produzidos pelos GTs serão entregues aos respectivos
ministros tão logo sejam indicados e empossados, alguns destes documentos contêm informações reservadas pela LAI e LGPD, como no caso de Defesa e Inteligência.
Os documentos produzidos, elaborados com base nesse princípio orientador, cumpriram dois objetivos básicos. Em primeiro lugar, formular diagnósticos setoriais em
suas respectivas áreas de abrangência, cujos principais resultados estão sintetizados
neste Relatório Final da Transição. Em segundo lugar, reunir e sistematizar informações essenciais para o início do trabalho dos próximos Ministros e de suas equipes,
incluindo principais emergências orçamentárias, alertas acerca de programas e políticas que demandam ação imediata, atos normativos que devem ser revogados ou
reformulados, avaliação de programas e políticas de cada área de atuação governamental, e sugestões de estruturas organizacionais mais adequadas para os desafios
do novo governo.
Historicamente, esses diagnósticos eram elaborados por equipes de transição compostas basicamente por servidores públicos requisitados e por profissionais indicados pelo
novo governo. O Gabinete de Transição não apenas inovou ao incorporar a participação social nas discussões promovidas pelos GTs, como também estimulou o envolvimento desses atores políticos no processo de construção das análises acerca do Estado
brasileiro e de suas políticas públicas. A pluralidade de demandas e de perspectivas
que emergiram nas reuniões dos Grupos Técnicos permitiu a produção de diagnósticos
mais representativos e socialmente orientados.
Além dos membros designados formalmente para composição dos GTs, cada Grupo
contou com participação de servidores e colaboradores voluntários, que contribuíram
com seus olhares, experiências e conhecimentos específicos. Adicionalmente, muitos GTs promoveram escutas e rodadas de reuniões com organizações da sociedade
civil, representantes de entidades, movimentos sociais, sindicatos e associações de
trabalhadores, povos indígenas, comunidades tradicionais, organizações internacionais, entre outros.
Foi o caso, por exemplo, do GT de Igualdade Racial, que realizou webinário nacional
para colher sugestões e contribuições para o trabalho do grupo, com participação de
1200 pessoas. O GT de Meio Ambiente também realizou plenária com a sociedade civil,
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
10
que contou com a participação de mil pessoas. Além dessas reuniões e escutas, foram
recebidos diversos insumos para as discussões dos GTs, em forma de cartas abertas,
ofícios, relatórios e listas de alertas que compõem um repositório de diretrizes, orientações e sugestões de ações emanadas da sociedade para o novo governo eleito.
Todo esse trabalho realizado com comprometimento político e competência técnica
foi empreendido sem que houvesse reajuste no orçamento disponível para a transição governamental, apesar dos valores defasados os recursos não foram integralmente
executados e o custo desta transição será exponencialmente menor do que a anterior.
Dos 50 cargos disponíveis foram utilizados apenas 22, a ampla maioria do trabalho foi
voluntário, o que evidencia a disposição republicana de centenas de brasileiros e brasileiras para a reconstrução do país.
Além dos Grupos Técnicos, o Gabinete de Transição criou outras duas instâncias de
participação, que também contribuíram para a pluralidade do processo: o Conselho
Político e o Conselho de Participação Social. O Conselho Político auxiliou na coordenação
dos trabalhos do Gabinete, analisando o cenário geral e dando contribuições acerca
dos desafios políticos, como no caso da elaboração e tramitação da PEC do Bolsa Família. O Conselho de Participação Social, por sua vez, reuniu mais de 50 entidades e
contribuiu com a formulação da futura política nacional de participação social e sua
relação com a sociedade civil.
A despeito de toda a mobilização realizada em torno dos Grupos Técnicos, o Gabinete
de Transição não utilizou integralmente os recursos públicos à sua disposição. Houve
economia de recursos. A maior parte dos servidores, profissionais, representantes da
sociedade civil e outros envolvidos nos GTs colaboraram de maneira não-remunerada,
sob a forma de prestação de serviço público relevante.
Nesse momento, em que a democracia e a participação estiveram ameaçadas e desafiadas, o fortalecimento institucional do processo de transição de governo, com a participação efetiva de diversos setores sociais, é instrumento indispensável à promoção do
diálogo social e à valorização das práticas democráticas, tão essenciais para o desenho
e implementação das políticas públicas para a construção de um Brasil mais plural, democrático, justo, inclusivo e solidário.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
11
RADIOGRAFIA
DO DESMONTE DO ESTADO
E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Apresenta-se aqui uma caracterização geral do processo de desmonte do Estado
brasileiro e das políticas públicas em âmbito federal, considerando as contribuições reunidas nos relatórios setoriais elaborados pelo GTs da Transição de Governo.
A herança do governo Bolsonaro é a desorganização do Estado e o desmonte dos serviços públicos essenciais. Esses processos foram contínuos, abrangentes e sistemáticos,
sendo parte do seu projeto político-ideológico de redução e enfraquecimento institucional do Estado. O desmonte respondeu a uma lógica de menos direitos para a maioria, e mais privilégios para uma minoria.
Durante o governo Bolsonaro, sob a égide da EC 95/2016, exacerbou-se um processo
de enrijecimento dos gastos reais primários, no que diz respeito ao desfinanciamento
das políticas públicas de saúde, previdência e assistência social, dentre outras. No entanto, para atender suas necessidades de sustentação política, em quatro anos o atual
governo furou o teto de gastos por cinco vezes, gerando gastos no valor de cerca de
R$ 800 bilhões.
As consequências são bastante perniciosas, não apenas no que diz respeito às estruturas do Estado, mas também no que toca ao comprometimento de direitos e políticas públicas de modo geral. Ao final, é a própria população brasileira, em especial
a parcela mais vulnerável, a que mais vem sofrendo com a ausência ou precarização
dos serviços públicos.
O legado dos quatro anos do governo Bolsonaro é perverso. Ele deixa para a população
o reingresso do Brasil no mapa da fome: hoje são 33,1 milhões de brasileiros que passam fome e 125,2 milhões de pessoas, mais da metade da população do país, vive com
algum grau de insegurança alimentar.
Os cortes no orçamento da saúde para 2023 são da casa de R$ 10,47 bilhões, o que
inviabiliza programas e ações estratégicas do SUS, tais como: farmácia popular, saúde
indígena, e o programa HIV/AIDS. Isto sem contar a fila dos atendimentos especializados que cresceram de forma vertiginosa após a pandemia.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
12
Na educação, o governo Bolsonaro mostrou seu descompromisso com o futuro.
Cortou deliberadamente recursos, não contratou a impressão de livros didáticos,
colocando em risco a qualidade do ano letivo em 2023. E contribuindo para ampliar a evasão escolar que cresceu com a pandemia, o governo Bolsonaro congelou
durante quatro anos em R$ 0,36 centavos por aluno a parte da União para a merenda escolar.
Sob o governo Bolsonaro, o Brasil bateu recordes de feminicídios, as políticas de igualdade racial sofreram severos retrocessos, produziu-se um desmonte das políticas de juventude e os direitos indígenas nunca foram tão ultrajados na história recente do país.
Na estrutura ocupacional no setor público federal, o assédio institucionalizado, a precarização laboral, a redução de pessoal, os sete anos sem reajuste para o funcionalismo
tornaram mais precário o serviço prestado à população.
A falta de planejamento impediu a modernização da gestão pública, com o esvaziamento completo do PPA e suas estruturas e funções de gestão e burocracias correlatas.
A dimensão da participação social em âmbito governamental sofreu paralisações e retrocessos institucionais. Em praticamente todas as três grandes áreas de políticas públicas para o desenvolvimento nacional – Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos,
Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Socioambiental e Climática, e Defesa
da Democracia e Reconstrução do Estado e da Soberania –, houve claro retrocesso participativo e o desmonte dos principais instrumentos e mecanismos de relacionamento
Estado/Sociedade.
Quanto ao legado do governo Bolsonaro no âmbito das políticas ambientais e climáticas, é notório o rebaixamento organizacional e a falta de compromissos com os acordos internacionais. A destruição ambiental nos dois últimos anos foi a maior em 15
anos. Em quatro anos, o governo Bolsonaro destruiu 45 mil km² com desmatamento
só na Amazônia.
O programa de desestatização caracterizou-se por decisões erráticas que implicaram
em: desnacionalização patrimonial e perda de soberania nacional; desarticulação dos
investimentos públicos indutores e multiplicadores dos investimentos privados e do
próprio crescimento econômico. Os consumidores de energia elétrica poderão pagar
uma conta que pode chegar a R$ 500 bilhões nos próximos anos, em razão de uma
série de ações tomadas pelo governo Bolsonaro no setor elétrico.
No tocante às relações federativas, o governo Bolsonaro foi responsável pela maior
crise do sistema federativo desde a redemocratização. A União provocou desunião.
Observou-se o enfraquecimento dos elos federativos em torno das principais políticas setoriais da área de Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos. O exemplo
maior foi o papel desarticulador do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da COVID-19.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
13
No que diz respeito à relação entre os três poderes e o respeito aos preceitos constitucionais, a Presidência da República adotou atitude de enfrentamento aos demais Poderes, bem como ação contínua de afronta aos marcos legais do regime democrático.
No tocante à Política Externa Brasileira, o governo isolou o país de seus vizinhos e dos
âmbitos multilaterais, e não pagou cotas a organismos internacionais, deixando o país
sem voto nestes fóruns. Sob a égide de Bolsonaro, constata-se um profundo rebaixamento e desprestígio internacional do Brasil no concerto das nações.
Na sequência, com base nas contribuições provenientes dos GTs setoriais, será possível
compreender a extensão e a complexidade desse processo de desmonte do Estado
brasileiro e o quanto ele é nefasto para a população, em particular a mais necessitada.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E GARANTIA DE DIREITOS
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A volta do flagelo da fome ao País é o indicador mais relevante do desmonte das políticas de desenvolvimento social ocorrido nos últimos quatro anos. Um futuro com
comida na mesa e mais dignidade para as 33 milhões de pessoas em situação de grave
insegurança alimentar demandam a imediata retomada do conjunto de políticas públicas que o Brasil implementou com sucesso nos governos do PT.
Para isso, o novo governo eleito terá que reverter o quadro atual, no qual as políticas de
transferência de renda, os programas de segurança alimentar e nutricional, e a oferta
de serviços sociais estão completamente desorganizadas e contam com previsão orçamentária reduzida ou, por vezes, quase inexistentes.
A implementação improvisada do Auxílio Brasil desarranjou todo o sistema de
transferência de renda em funcionamento há quase vinte anos e trouxe caos para
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em razão de sucessivas mudanças, o
programa perdeu o foco, tratou de maneira igual os desiguais e levou milhões de
pessoas para filas nas portas dos serviços socioassistenciais. As condicionalidades
em saúde e educação foram alteradas e estão fragilizadas. Por exemplo, o total de
crianças menores de sete anos com acompanhamento vacinal passou de 68% em
2019 para 45% em 2022.
Apenas 60% dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais estão atualizados. O
Cadastro também está desfigurado: das cerca de 40 milhões de famílias inscritas, 13,9
milhões compõem arranjos unipessoais. Isso tem impacto não apenas na concessão
do Auxílio Brasil, mas também em outros 30 programas que utilizam o Cadastro, inclusive os programas de transferência de renda de Estados e Municípios. O governo
Bolsonaro incluiu milhares de pessoas do CadUnico e ameaçou retirar em função da
má gestão e da falta de recursos.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
14
Dados do Ministério da Cidadania informam que R$ 9,5 bilhões de empréstimos consignados para beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
foram concedidos nas vésperas da eleição. A Caixa o fez sem respeitar a lei das estatais,
com taxas de juros exorbitantes, nenhum dos grandes bancos do país aderiram ao
programa dado seu risco, o que foi viabilizado por medida provisória, convertida na Lei
14.431/2022. Assim, um a cada seis beneficiários do Auxílio Brasil contraiu o empréstimo consignado. Essas pessoas terão até 40% do valor de seu benefício comprometido,
mesmo que não permaneçam no programa. A medida, claramente eleitoreira, vai na
contramão das políticas de proteção social, colocando em risco benefícios futuros.
O SUAS viu o seu financiamento minguar, com uma redução de 96% em seu orçamento para 2023, comparado ao de 2022, que já era bem menor do que o de 2018. O
orçamento previsto para o financiamento do SUAS é de apenas R$ 50 milhões no PLOA.
Este valor não é suficiente sequer para um mês de funcionamento dos equipamentos
de proteção básica e especial e das unidades de acolhimento. Há risco real de paralisação do SUAS.
A rede física de equipamentos é praticamente a mesma de 2016 e a oferta de serviços
socioassistenciais encolheu justamente no momento em que se observou o empobrecimento do País. O número de pessoas em situação de rua aumentou nas grandes
e pequenas cidades, mas os Centros Pop estão concentrados apenas nas cidades de
grande porte e tem sido insuficiente a quantidade de equipes do Serviço Especializado
em Abordagem Social.
A maior parte das alterações dos programas de transferência de renda e dos serviços
socioassistenciais foi feita sem qualquer tipo de pactuação com órgãos colegiados,
como o Conselho Nacional de Assistência Social e a Comissão Tripartite, e houve grande fragilização da relação com Estados e Municípios. A rede SUAS está sobrecarregada, com sistemas administrativos defasados, alta rotatividade de profissionais e baixos
salários, ao mesmo tempo em que ocorre um aumento da demanda pelos serviços
socioassistenciais.
A fila de espera para o BPC conta hoje com mais de 580 mil pessoas e o tempo médio
para a concessão do benefício passou de 78 para 311 dias, segundo levantamento do
Tribunal de Contas da União (TCU).
Em relação à política de segurança alimentar e nutricional, houve um completo desmantelamento. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
foi desativado e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan)
não teve nenhum papel relevante durante todo esse período. Quase todos os programas tiveram orçamento reduzido, dependentes cada vez mais de emendas parlamentares para garantir alguma execução.
O Programa Cisternas, que já atendeu mais de 1 milhão de famílias com tecnologias sociais de acesso à água, não chegará em 2022 nem próximo a 1 mil cisternas entregues.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
15
O Programa Fomento Rural teve orçamento reduzido e desvios de função. Foram adotados mecanismos de compra ineficientes para a aquisição de cestas básicas e existe
um passivo enorme de prestação de contas, a partir de 2023. Por outro lado, os equipamentos públicos de segurança alimentar, como restaurantes populares, cozinhas
comunitárias, bancos de alimentos, centrais de distribuição de alimentos da agricultura
familiar, vêm sendo desmontados e os recursos são irrisórios para 2023.
Diante do desmonte verificado, a tarefa de reconstruir toda a rede de proteção social
representa um enorme desafio. Será necessário retomar a atuação coordenada entre
os ministérios para promover o desenvolvimento social com redução da pobreza e das
desigualdades e a erradicação da fome no País.
EDUCAÇÃO
Desde o início do governo Bolsonaro a política de educação foi negligenciada, tratada
como instrumento para a guerra cultural e com aparelhamento ideológico. Trocas de
ministros, denúncias de corrupção, crises na oferta dos serviços públicos foram a tônica.
Nos governos Lula I e II, houve um forte investimento em educação, com iniciativas de
creche a pós-graduação. Antigos programas foram ampliados e aperfeiçoados, e novos
foram criados. As conquistas observadas neste período foram comprometidas a partir
de 2016, intensificando-se durante o governo Bolsonaro o processo de desmonte das
políticas educacionais, bem como os ataques às universidades, institutos federais, professores e estudantes.
De 2019 a 2022, o Ministério da Educação (MEC) e suas autarquias sofreram retrocessos institucionais, orçamentários e normativos, observando-se falta de planejamento;
descontinuidade de políticas relevantes; desarticulação com os sistemas de ensino estaduais e municipais e da rede federal de ensino; incapacidade de execução orçamentária; e omissões perante os desafios educacionais. Além disso, houve indícios graves de
corrupção que precisam ser investigados.
O descaso com a educação atingiu diversos programas, como os de alimentação escolar, construção de creches e escolas, organização curricular, ampliação do tempo integral, iniciação à docência, entre outros. As poucas iniciativas adotadas foram tardias,
beneficiaram um limitado número de estudantes e estiveram desconectadas das necessidades reais, como no caso da estratégia de formação de professores por meio de
plataformas de educação a distância, sem coordenação nacional, incentivo e valorização dos educadores.
Em consonância com a forte tradição de participação social na área de educação, destaca-se a importância da recriação de uma série de comitês e comissões que foram
extintos desde 2019, como o Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Também constituem desafios a retomada de comissões paralisadas, a exemplo do CGProuni; o aperfeiçoamento
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
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de conselhos em funcionamento, como o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb; e a criação de novos conselhos, como o Conselho Consultivo
de Regulação, Avaliação e Supervisão da Educação Superior, com ampla participação
de organizações que militam na área educacional.
Outras questões preocupantes dizem respeito ao não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e a não instituição do Sistema Nacional de Educação
(SNE), cuja implementação é urgente. Também merecem atenção a implementação da
Base Nacional Comum Curricular; a reforma do ensino médio; a concessão de bolsas de
pós-graduação, iniciação à docência, iniciação científica e ensino médio e técnico; as
políticas de cotas para estudantes do ensino superior; a educação profissional e tecnológica; a estrutura das autarquias vinculadas ao MEC; e as ações do INEP, como o Censo
Escolar e o SAEB.
É importante lembrar que, nos últimos anos, as políticas e os programas educacionais
foram afetados por sucessivos e sistemáticos cortes de recursos. O valor previsto no orçamento de 2023, descontadas as transferências obrigatórias aos entes subnacionais
para a educação básica, é inferior em R$ 18,5 bilhões à média do valor comprometido
no período 2015-2021, e inferior em R$ 9,2 bilhões ao de 2021, que já havia sido o pior
ano de toda a série. É urgente, portanto, recompor o orçamento do MEC, considerando
as prioridades do novo governo e as principais emergências orçamentárias identificadas.
Um ponto que merece destaque é que, nos últimos anos, o MEC implementou diversas ações educacionais alinhadas a uma pauta atrasada e com uma visão divergente
das políticas que, comprovadamente, asseguram uma educação pública de qualidade
a todas e todos. As normas educacionais mais recentes refletem esse movimento de
ideologização, precarização e constrangimento da educação pública.
Além da necessidade de revogação de normas em desconformidade com um projeto
de educação pública, gratuita, laica e democrática – sem gerar insegurança jurídica e
desorganização das redes de ensino –, é indispensável recuperar a capacidade operacional em áreas críticas para a execução das políticas, seja no FNDE, no MEC ou em
outras autarquias, a exemplo das áreas de licitação, empenho, contratos, pagamento
e tecnologia da informação, sob risco de comprometer ações de grande relevância,
como o ENEM e o SISU, alem da dificuldade de recursos para o pagamento de bolsas
como evidencia o caso da CAPES.
SAÚDE
A primeira constatação na área de saúde é que o País ainda convive com uma grave
crise sanitária. Além das quase 700 mil mortes pela COVID-19, a pandemia exacerbou
o quadro de deterioração da saúde, na contramão de melhorias substantivas que estavam em curso no país, com base na Constituição de 1998, a qual definiu a saúde como
direito universal e possibilitou a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS) para
a sua efetivação.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
17
Desde 2016, observa-se a piora generalizada em indicadores de saúde, tais como: 1) redução da taxa de coberturas vacinais, com alto risco de reintrodução de doenças como
a poliomielite; 2) queda acentuada de consultas, cirurgias, procedimentos diagnósticos e terapêuticos realizados pelo SUS, na atenção básica, especializada e hospitalar,
atrasando o início do tratamento de doenças crônicas, tais como cânceres e doenças
cardiovasculares, entre outras; 3) retorno de internações por desnutrição infantil provocadas pela fome; 4) estagnação na trajetória de queda da mortalidade infantil; e 5)
aumento de mortes maternas.
O grave quadro sanitário brasileiro decorre de um conjunto de retrocessos institucionais, orçamentários e normativos que levaram ao desmonte das políticas de
saúde e que afetaram o funcionamento de diversas áreas do SUS. A degradação da
autoridade sanitária nacional e do papel de coordenação e articulação do Ministério
da Saúde (MS) foram fatores chave na desestruturação de políticas e programas até
então bem-sucedidos, como o Programa Nacional de Imunizações (PNI), Mais Médicos, Farmácia Popular, IST-Aids e Política Nacional de Saúde Integral da População
Negra. Também foram seriamente afetados os serviços que compõem as redes assistenciais do SUS: Atenção Básica, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Urgência, Pessoa
com deficiência, entre outros.
De 2018 a 2022, estima-se que as perdas do SUS, em decorrência da EC 95/2016, chegaram a quase R$ 60 bilhões, descontando-se os gastos autorizados por Medida Provisória relacionados à COVID-19. Além disso, para 2023, a saúde sofreu o impacto da desorganização provocada pela proposta de orçamento do governo, com consequências
deletérias para programas como o Farmácia Popular, o Mais Médicos/ Médicos pelo
Brasil, o Saúde Indígena, entre outros. Também é altíssimo o risco de colapso de serviços essenciais por falta de financiamento federal e por comprometimento da compra
de insumos essenciais, incluindo vacinas e medicamentos em geral.
Diante desse quadro crítico, é urgente recuperar o orçamento da área de saúde, bem
como estabelecer medidas de resgate da autoridade sanitária e da capacidade técnica
do MS para a coordenação nacional, tripartite e participativa da gestão do SUS. Isso é
essencial para que as demais prioridades da área possam ser efetivadas, como o resgate
das altas coberturas vacinais por meio do Programa Nacional de Imunizações (PNI); o
fortalecimento da capacidade de resposta à COVID-19 e outras Emergências de Saúde
Pública; e o enfrentamento das filas na atenção especializada.
Nesse sentido, é premente um esforço concentrado nacional para reduzir as filas de
espera para diagnósticos e tratamentos de doenças cardiovasculares, cânceres, cirurgias de baixa e média complexidade, todas muito afetadas pela pandemia. Esse esforço deve estar articulado a ações estruturantes para a reorganização da Atenção Básica
resolutiva e integrada nas diferentes regiões do País. Também é importante conferir
prioridade à recuperação das áreas de Saúde Mental, da Mulher, da Criança e do Adolescente, da população indígena, bem como a adoção de uma diretriz antirracista na
política nacional de saúde no Brasil.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
18
O mesmo olhar deve recair sobre alguns programas bem-sucedidos, que foram desmantelados nos últimos anos. É o caso da recuperação do Farmácia Popular, como parte da Assistência Farmacêutica do SUS; da retomada do estímulo ao desenvolvimento
do Complexo Econômico e Industrial da Saúde; e da transformação digital do SUS. Da
mesma maneira, é urgente a verificação das condições de suporte, insumos e contratos em geral, seriamente comprometidas sob o governo Bolsonaro. Estas medidas são
fundamentais para a retomada do desenvolvimento do sistema de saúde brasileiro –
público, universal, integral e gratuito.
Com relação aos colegiados de participação social, que foram desarticulados e desacreditados, impõe-se o resgate do compromisso com o fortalecimento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), indispensável ao controle social e à gestão participativa no SUS;
a retomada das conferências nacionais de saúde; e a recriação de diversas instâncias de
participação social, como o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS)
e a Comissão Nacional dos Determinantes Sociais da Saúde.
TRABALHO
A situação atual da área de trabalho e emprego reflete o descaso e a ação deliberada do
governo Bolsonaro em subordinar a sua atuação à agenda ultraliberal da área econômica,
aprofundar o processo de flexibilização da proteção ao trabalho, desmontar e combater a
organização sindical, e coibir as práticas de negociação tripartite e diálogo social.
Mesmo com a recriação, em 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), não
se alterou o caráter secundário e subordinado conferido às questões trabalhistas. Além
da estrutura precária do MTP, alguns instrumentos de gestão continuam nas mãos do
Ministério da Economia, do qual o MTP depende para contratos administrativos e até
mesmo para a gestão de pessoas.
Alterar esse quadro de degradação institucional é indispensável para que as políticas de
trabalho voltem a ter centralidade no processo de desenvolvimento do País. Isso passa
pela reestruturação da área como unidade institucional autônoma, bem como pelo
restabelecimento da parceria com Estados e Municípios e a reorganização de estruturas descentralizadas que compõem o sistema público de trabalho, emprego e renda,
sucateadas nos últimos anos.
Da mesma forma, o orçamento destinado às políticas na área do trabalho foi continuamente reduzido na gestão Bolsonaro, chegando a irrisórios R$ 397 milhões, em 2022.
Ao mesmo tempo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que tem registrado seguidos superávits, deixou de cumprir a sua finalidade constitucional no financiamento
das políticas de trabalho. Outra importante fonte de recursos, o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviços (FGTS), foi também enfraquecida e descapitalizada.
Todas as políticas ativas de emprego estão fragilizadas em decorrência do contínuo
subfinanciamento a que foram submetidas, nos últimos quatro anos. O sistema público
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
19
de intermediação de mão de obra está sucateado, com limitada capacidade de apoiar a
recolocação de trabalhadores, e a mudança no sistema de repasse de recursos para os
estados, por meio do modelo fundo a fundo, ainda não se completou.
Na área de qualificação social e profissional, o quadro é de ausência completa de política. O Pronatec foi abandonado e o Programa Novos Caminhos não saiu do papel, ou
se limitou a ações pontuais e discutíveis, como o Caminho Digital. Registrou-se ainda
a paralisia da política de aprendizagem profissional, fundamental para a prevenção e
erradicação do trabalho infantil e para a inserção profissional de jovens, praticamente
zerando as oportunidades nesse âmbito.
O governo Bolsonaro também não poupou a inspeção do trabalho. Houve perda de
autonomia normativa, técnica, financeira e de gestão nos últimos quatro anos. Quase
metade do quadro de auditores fiscais do trabalho autorizados em lei estão vagos. E o
orçamento destinado às funções de fiscalização é insuficiente para a manutenção das
unidades regionais, responsáveis pelas ações de fiscalização.
A reversão deste quadro é necessária para assegurar o enfrentamento aos descumprimentos da legislação trabalhista, a garantia de direitos de saúde e segurança no trabalho, o cumprimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência, o combate
às fraudes e a todas as formas de discriminação no emprego e na ocupação, bem como
o fortalecimento das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo que eram, até recentemente, referência mundial.
Entusiasta da reforma trabalhista de 2017, o governo Bolsonaro avançou ainda mais
na desmonte da legislação do trabalho, utilizando todos os instrumentos normativos à
sua disposição para flexibilizar a regulação laboral e enfraquecer as entidades sindicais.
Frente ao aumento do trabalho por meio de plataformas digitais, não houve qualquer
iniciativa para proporcionar um mínimo de proteção trabalhista e previdenciária. Também foi abandonada a política de valorização do salário mínimo, instrumento fundamental para a elevação da renda do trabalho, a redução das desigualdades e a dinamização da economia.
Outros problemas recorrentes foram a perseguição a lideranças sindicais e a asfixia financeira de suas entidades, prevalecendo uma política antissindical, o esvaziamento
de fóruns tripartites e a recusa ao diálogo social. Além disso, o Brasil assumiu posições
regressivas em matéria trabalhista na área internacional, abandonou o diálogo sobre
trabalho no âmbito da cooperação Sul-Sul e se juntou a países que buscam enfraquecer a OIT e seus mecanismos de regulação.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Previdência Social e a Seguridade Social são um dos mais importantes mecanismos
de proteção e desenvolvimento social do País. Os benefícios monetários do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) sustentam, direta ou indiretamente, mais de 90 mi-
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
20
lhões de brasileiros e a Seguridade é fonte de renda para cerca de 140 milhões de cidadãos. Atualmente, 78% dos idosos têm nos benefícios previdenciários e no Benefício
de Prestação Continuada (BPC) uma de suas principais fontes de rendimento familiar.
Os avanços sociais expressos na Constituição de 1988 proporcionaram a inclusão dos
idosos rurais e urbanos, o combate ao êxodo rural, o apoio à agricultura familiar, a promoção da economia regional, especialmente por seu papel redistributivo nos municípios mais pobres. Reduziram também a desigualdade de renda e a situação de pobreza
dos mais velhos. As medidas adotadas pelo Governo Federal, a partir de 2016, ameaçam essas conquistas e colocam o novo governo diante do desafio de reconstruir a
Seguridade Social e a Previdência Social.
Um dos principais desafios neste âmbito consiste no enfrentamento da dramática
exclusão do RGPS, que se ampliou nos últimos anos. Isso requer crescimento econômico e geração de emprego com carteira assinada. Também é necessária a revisão
dos marcos regressivos das reformas trabalhista e previdenciária, que criaram regras
de acesso ao Regime Geral equivalentes ou mesmo superiores às praticadas por
países desenvolvidos e que desconsideram a dramática realidade do mercado de
trabalho brasileiro.
Nesse sentido, merecem especial atenção as questões relativas à inclusão previdenciária dos cerca de 50% dos trabalhadores que não participaram do mercado formal
de trabalho durante a maior parte ou de toda a sua vida laboral; que não conseguem
integralizar as carências contributivas mínimas para a aposentadoria; e que não se enquadram nas exigências para o acesso ao BPC. Outro ponto importante diz respeito
à atenção às vítimas da COVID-19 e suas famílias, que sofreram perda de renda em
decorrência da pandemia.
O enfrentamento adequado destes desafios remete a outro problema: a desestruturação institucional do setor, iniciada em 2016, que sob o governo Bolsonaro culminou na
extinção do Ministério da Previdência e a transferência de suas atribuições para a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. O Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) foi transferido para o extinto Ministério do Desenvolvimento Social, e, depois,
para o Ministério da Economia e o Ministério do Trabalho e Previdência. A Dataprev e a
perícia médica continuaram vinculadas ao Ministério da Economia.
Assistiu-se também a uma política que se traduziu no represamento de direitos
para a redução forçada de gastos, com graves consequências administrativas e
sociais. Os casos mais paradigmáticos foram: a redução do quadro de servidores
do INSS; o fechamento de agências físicas; a desatualização cadastral que limita a
concessão automática de direitos; a precariedade do serviço de teleatendimento;
a migração do atendimento presencial para canais remotos; as dificuldades com o
uso dos canais online; as limitações técnicas do canal digital; e o uso de automatização na concessão de benefícios com base em protocolos imprecisos, levando a
indeferimentos desnecessários.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
21
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) também sofreram mudanças em decorrência da última reforma previdenciária, a qual trouxe o risco de financeirização dos
planos de benefícios e menor proteção previdenciária, com prejuízos aos servidores
públicos. O novo governo terá que reorganizar as regras de funcionamento desse segmento, em sintonia com as melhorias introduzidas nos regimes próprios no período de
2003 a 2015. Também é necessária a melhoria na gestão do RPPS, com a implantação
de um Sistema Integrado de Dados e do eSocial, o tratamento mais adequado da Compensação Previdenciária (COMPREV), além de outras medidas de natureza tributária,
sobre normas gerais aplicáveis a todos os entes federados e acerca do Regime de Previdência Complementar do setor público – Funpresp.
Nos últimos anos, houve ainda a tentativa de sucateamento das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar, com ataques sistemáticos à imagem e à credibilidade
do sistema e de seus dirigentes, e o favorecimento dos bancos e seguradoras. Tiveram
lugar diversas resoluções do Conselho Nacional da Previdência Complementar (CNPC),
para flexibilizar os direitos dos participantes, facilitar a retirada de patrocínio, alterar benefícios e critérios de reajuste de assistidos por esses planos, instituir planos com baixo
nível de contribuição e benefícios reduzidos, dentre outras medidas que punem os
participantes e assistidos em vez de proteger seus direitos, como é dever do Estado.
Em suma, é extensa a lista de questões e demandas que deverão exigir máxima atenção
do ponto de vista legislativo, orçamentário e de garantia de direitos aos cidadãos, tanto
no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como também dos Regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS) e do Regime de Previdência Complementar (RPC).
CIDADES
O Ministério das Cidades foi essencial para a formulação da nova Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano e a implementação do Estatuto das Cidades. De 2003 a 2016,
o governo investiu R$ 715 bilhões nas políticas urbanas (média de R$ 50 bilhões por
ano), com destaque para o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que contratou
4,2 milhões de moradias até 2016, sendo 1,6 milhão para famílias de baixíssima renda.
A partir de 2016, o investimento na área foi drasticamente reduzido, tendência que se
aprofundou sob o governo Bolsonaro, quando foram extintos o Ministério das Cidades
e o Conselho das Cidades. No PLOA de 2023, registra-se uma redução de recursos para
o setor urbano da ordem de 90% em relação a 2022, o que deverá provocar a paralisação de obras em andamento com recursos do Orçamento Geral da União.
O MCMV foi transformado no programa Casa Verde Amarela, que zerou as contratações para a baixa renda, afetando sobretudo a população mais carente e vulnerável
em termos habitacionais. O corte de recursos destinados à produção habitacional e às
obras de infraestrutura urbana, além dos prejuízos às famílias e às cidades, representa
uma perda de oportunidade para a promoção do crescimento econômico. O recurso
público aplicado no setor contribui para um ciclo virtuoso, que aumenta a arrecadação
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
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tributária, gera emprego e renda e movimenta a cadeia da construção civil e outros
setores da economia. Os programas de habitação têm potencial de gerar 1,5 milhão de
empregos anuais, considerando a média do MCMV, observada no período 2009-2022,
além de responder às necessidades habitacionais da população de baixa renda.
Na habitação, os reflexos do desmonte são percebidos no aumento em mais de 32 mil
pessoas em situação de rua, somente nos últimos dois anos, totalizando mais de 178
mil pessoas; nas mais de 1 milhão de pessoas despejadas ou ameaçadas de despejo,
durante a pandemia; no déficit habitacional de 5,9 milhões de domicílios; e nos mais de
5,1 milhões de domicílios em aglomerados subnormais (IBGE 2019).
Na área de mobilidade urbana, foi interrompida a expansão dos sistemas de média
e alta capacidades de transporte público. Há uma crise de demanda e esgotamento
do atual modelo de remuneração dos serviços pela tarifa, com sucessivos aumentos
das tarifas e perda da capacidade de pagamento dos usuários. Esse cenário foi agravado pela pandemia: o déficit estimado entre a receita e os custos operacionais dos
prestadores, no período de março/20 a junho/21, correspondeu a R$ 16,7 bilhões, nos
sistemas ônibus, e R$ 12,5 bilhões, nos sistemas sobre trilhos (ANTP). Assim, houve a
deterioração das condições de mobilidade urbana nas cidades, com o sucateamento
das infraestruturas de transporte urbano.
A gestão de riscos e prevenção a desastres climáticos também foi desarticulada, mesmo diante de um cenário de aumento de eventos climáticos extremos. Houve ainda
uma redução de 99,5% na previsão orçamentária para saneamento, em 2023, o que
deve afetar obras em andamento, o início de obras aprovadas e/ou licitadas pela CAIXA,
e a retomada de obras paralisadas nos últimos anos.
Diante do claro desmonte das políticas públicas até então conduzidas pelo Ministério
das Cidades, o novo governo se vê diante da necessidade de redesenhar e retomar os
programas considerados necessários à reconstrução da política habitacional do País,
tendo como diretriz a redução das desigualdades urbanas e a promoção da transição
ecológica nas cidades.
CULTURA
A área da cultura foi um dos principais alvos do desmonte promovido pelo governo
Bolsonaro, com impactos negativos sobre o orçamento destinado à pasta, as estruturas públicas de gestão da cultura, o acesso e o exercício dos direitos culturais, e as
atividades artísticas e dos trabalhadores da cultura. O governo Bolsonaro amplificou o
discurso de criminalização das artes e da cultura, com impactos agudos sobre artistas,
trabalhadoras e trabalhadores do setor cultural.
O governo Bolsonaro promoveu o maior retrocesso dos últimos 20 anos na execução
do orçamento destinado à cultura. A partir da extinção do Ministério da Cultura (MinC),
em 2019, o governo federal reduziu em quase metade a execução orçamentária da
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
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área cultural, que já era declinante. Desde 2016, houve uma perda de 85% no orçamento da administração direta e de 38% no da administração indireta. O Fundo Nacional
de Cultura (FNC), principal mecanismo de financiamento governamental do setor, teve
seu orçamento reduzido em 91%. O corte foi tão acentuado que a maior parte do que
restou foi canalizada para manutenção, tornando inviável qualquer atividade finalística.
As estruturas públicas de gestão da cultura também foram destruídas ou desmontadas.
O MinC deixou de existir em 2019, passando a ser uma Secretaria Especial vinculada,
primeiro, ao Ministério da Cidadania e, depois, ao Ministério do Turismo. Ao mesmo
tempo, a estrutura de cargos exclusiva da cultura foi absorvida por outras áreas governamentais e se reduziu para pouco mais de um terço da que existia em 2016.
Além da drástica redução de tamanho, a Secretaria virou as costas para a área cultural,
cancelando editais, extinguindo políticas, descontinuando projetos, reduzindo sistematicamente o seu orçamento, perseguindo servidoras/es, sucateando instituições e
publicando atos normativos autoritários que violam direitos e a diversidade cultural. O
Sistema Nacional de Cultura foi negligenciado, tendo sido parcialmente desmantelado.
Como consequência do desmonte das políticas culturais, quadro agravado pela pandemia de COVID-19, a economia criativa e da cultura foi duramente impactada, provocando desemprego, fechamento de empreendimentos, precarização e vulnerabilização de trabalhadores e trabalhadoras do setor. A perda do setor cultural estimada para
o biênio 2020-2021 foi de R$ 69 bilhões.
As estimativas de participação do setor cultural na economia brasileira, em 2019, variavam de 1,2% a 2,7% do PIB, sendo que o conjunto de ocupados no setor cultural
representava 5,8% do total (5,5 milhões de pessoas), atuando em mais de 300 mil empresas. Com a pandemia, o faturamento do setor se aproximou de zero, já que as únicas
atividades que continuaram faturando foram as relacionadas a serviços digitais, como
streaming de vídeo e música.
Enquanto outros governos lançavam pacotes de auxílio aos seus setores culturais,
quem assumiu essa tarefa no Brasil foi a oposição, com a Lei Aldir Blanc. Somente
ao final de 2022, o setor deverá retomar o patamar de geração de riqueza de 2019.
Mesmo assim, o cenário ainda é incerto, dada a omissão e inoperância do governo
Bolsonaro na área.
Com relação à participação social, o diagnóstico da área cultural reforça a tendência
geral de restrição e redução da participação de setores da sociedade nas políticas públicas. Dos 25 colegiados associados às políticas culturais, 10 foram extintos; 3 estão paralisados ou aguardando composição; 1 está ativo, mas com problemas na formalização
e na composição; e apenas 11 (41%) estão em funcionamento.
Enfim, é inegável o papel que a Cultura deverá ter durante o novo governo, seja como
área fundamental de apoio e estímulo à diversidade de manifestações culturais do
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
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povo brasileiro; seja como meio para propiciar o mais amplo acesso aos bens e serviços
culturais; seja, enfim, como instrumento indispensável ao fomento da produção cultural e à promoção de uma economia da cultura, como parte da estratégia de retomada
de desenvolvimento sustentável do País.
ESPORTE
O governo Bolsonaro interrompeu uma longa trajetória de valorização das políticas públicas para o esporte no País. Desde 2003, o setor vinha experimentando a ampliação
de recursos e da capacidade de organização e execução de políticas públicas, além de
ter ganhado maior relevância no debate público, principalmente com a realização dos
dois maiores eventos esportivos do mundo no País, a Copa do Mundo, em 2014, e as
Olimpíadas, em 2016.
A extinção do Ministério do Esporte, que se tornou uma Secretaria Especial e foi absorvida pelo Ministério da Cidadania, levou ao rebaixamento da pauta do esporte, à
redução de seu orçamento e à perda de relevância no âmbito do governo federal. O
orçamento do esporte caiu de R$ 3,4 bilhões em 2016 para R$ 890 milhões em 2022. A
PLOA 2023 prevê apenas R$ 193 milhões para o esporte.
Políticas e programas voltados para a prática desportiva foram descontinuados ou perderam importância. É o caso do Programa Segundo Tempo e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT). A
carência de infraestrutura esportiva nos municípios é um diagnóstico conhecido, que
motivou a inclusão do esporte nos programas de investimento dos governos Lula e
Dilma. Essa política de investimento em infraestrutura esportiva também foi paralisada.
Da mesma forma, a Secretaria passou ao largo do crescente debate acerca dos atos
discriminatórios ocorridos em atividades desportivas.
Sem uma visão estratégica clara para o setor, a Secretaria do Esporte realizou ações fragmentadas e isoladas, sem capacidade de incluir a agenda do esporte nas prioridades do
País, em que pese o potencial econômico do setor e o papel que o esporte pode desempenhar na educação, saúde, inclusão social e bem-estar físico e mental das pessoas.
O diagnóstico da área sinaliza para a necessidade de reinserir o fomento ao esporte
na agenda nacional, com a recuperação ou redesenho de programas que já demonstraram a sua relevância para o esporte brasileiro, e, especialmente, com a ampliação
e democratização da prática esportiva, sobretudo no ambiente escolar, promovendo
assim uma cultura de paz.
DIREITOS HUMANOS
No período de 2019 a 2022, o revisionismo do significado histórico e civilizatório dos direitos humanos, a restrição à participação social e a baixa execução orçamentária foram
a tônica da gestão da política de direitos humanos. O Ministério da Mulher, da Família e
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
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dos Direitos Humanos (MMFDH) pautou a sua atuação na negligência de populações
vulnerabilizadas, na negação da existência de graves violações a direitos, e no desmonte de políticas públicas arduamente conquistadas, até 2015.
O MMFDH foi instrumentalizado para o cumprimento da tarefa de subverter o significado histórico dos direitos humanos, por meio do uso deturpado de estruturas e recursos
públicos; da celebração de parcerias com entidades estranhas a agenda do Ministério;
e do comprometimento de áreas já consolidadas de enfrentamento a violações de direitos humanos.
A condução do Disque 100 é exemplo desse desmonte. Além de ter sido fragilizado
pela péssima gestão contratual, o Disque 100 foi aparelhado para assediar a educadores e a estabelecimentos comerciais que exigiam certificado vacinal contra COVID-19,
atendendo denúncias de sujeitos identificados com a chamada “escola sem partido” e
com o negacionismo da crise sanitária recente. Toda a rede de proteção, antes acionada
para dar resposta a denúncias de violações, foi desarticulada. Os dados do Disque 100,
que são fonte de informações para o desenvolvimento de políticas públicas, deixaram
de ser divulgados.
As estruturas de participação social foram o alvo preferencial do desmonte ou desconfiguração de políticas públicas no governo Bolsonaro. Na pasta dos direitos humanos,
foram desarticulados ao menos 14 colegiados com participação social efetiva, sendo
12 alterados, com o objetivo de precarizar ou desconfigurar a participação da sociedade, e dois simplesmente extintos por revogação normativa sumária.
O orçamento dedicado às políticas de direitos humanos reforçam o cenário de desprezo pelo setor. A despesa discricionária em 2022 chegou ao valor de R$ 238 milhões,
aproximadamente um terço da LOA 2015. A PLOA 2023 replica o estado de penúria do
orçamento, elevando o desmonte das políticas da área a um patamar crítico.
Além dos cortes, houve baixa execução orçamentária. Até o início de dezembro de 2022,
apenas 40% do orçamento da área havia sido empenhado e cerca de 21% haviam sido
executados. O cenário orçamentário-financeiro da pasta indica a inviabilidade da política
de direitos humanos, caso não haja recomposição orçamentária a partir de 2023.
Essas três principais dimensões do desmonte – o revisionismo do significado histórico
dos direitos humanos, as restrições à participação social e a precarização orçamentária
-, culminaram na descontinuidade de políticas públicas importantes para a promoção
e defesa de direitos humanos, como foi o caso do “Plano Viver Sem Limite” e das políticas para a população LGBTQIA+ e para a população em situação de rua.
MULHERES
A dimensão do desmonte provocado pelo governo Bolsonaro nas políticas para as mulheres é a expressão de um projeto político de invisibilização e sujeição da mulher. Tal
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
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projeto começa na esfera simbólica, mas tem consequências concretas na desorganização e no esvaziamento das políticas públicas, na desidratação do orçamento, na desestruturação institucional e, consequentemente, na perda de direitos e até da própria
vida das brasileiras.
No primeiro semestre de 2022, o Brasil bateu recorde de feminicídios, registrando
cerca de 700 casos no período. Em 2021, mais de 66 mil mulheres foram vítimas de
estupro; mais de 230 mil brasileiras sofreram agressões físicas por violência doméstica. Os dados são do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Embora
todas as mulheres estejam expostas a essas violências, fica evidente o racismo: as
mulheres negras são 67% das vítimas de feminicídios e 89% das vítimas de violência sexual.
Essas tragédias ocorrem no mesmo compasso do desmonte das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. No caso do programa “Mulher Viver Sem Violência”,
os principais eixos que garantiam a capacidade de execução foram retirados da legislação, desobrigando o Estado de cumpri-los. O orçamento do programa foi desidratado
em 90% e a construção de Casas da Mulher Brasileira foi paralisada.
O Disque 180 foi desmantelado. Esse serviço foi transferido para a Ouvidoria de Direitos
Humanos e, com isso, seu papel de orientação, informação, denúncia e gestão de informação da rede de atendimento no País ficou restrito apenas a denúncias. O orçamento
para esse serviço, em 2023, é de apenas R$ 6 milhões, o que implica a paralisação do
Disque-180 já nos primeiros meses do novo governo.
No governo Bolsonaro, o feminicídio foi gravemente intensificado pela flexibilização
da posse e do porte do uso de armas. De 2019 a março de 2022, mais de 400 mil novas armas de fogo foram registradas no País, segundo dados da Polícia Federal. Deste
total, mais de 96% estão em nome de homens e 4% em nome de mulheres. Segundo
o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, quando consideramos que mais da metade
dos casos de violência contra as mulheres são cometidos por companheiros, ex-companheiros, pais ou padrastos e dentro de casa, podemos dizer que isso eleva tanto o
grau de escala de opressão, silenciamento e repressão sobre as mulheres, como o grau
de letalidade dos homens sobre elas.
Os recursos direcionados para financiar as políticas públicas da Secretaria de Políticas
para as Mulheres, de 2015 a 2022, demonstram a dinâmica orçamentária perversa iniciada em 2016, com fortes cortes no orçamento da pasta. O PLOA 2023 traz uma redução de 90% no orçamento da área quando comparado ao orçamento de 2015.
O cenário trágico de desmantelamento das políticas para as mulheres também foi intensificado pela gestão irresponsável da pandemia de COVID-19. Para as trabalhadoras
domésticas, a pandemia representou o aumento do risco à própria saúde, a queda na
renda e a perda de direitos. Elas foram as primeiras a serem infectadas e as mais impactadas pela COVID-19.
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A formalização dos vínculos laborais dessa categoria começou a declinar após 2016, tendência agravada na pandemia. Mesmo diante do aumento da fome, da perda de renda e
direitos, o MMFDH não viabilizou ação alguma para incentivar e implementar a PEC das
trabalhadoras domésticas, deixando-as ainda mais desprotegidas e vulneráveis.
A fome e a insegurança alimentar também afetam desproporcionalmente mulheres,
negras e negros: um em cada cinco lares chefiados por mulheres não tem o que comer
no dia a dia. Nos domicílios em que a responsável é negra ou negro, a fome aumentou
de 10,4% para 18%. A fome em famílias com crianças quase dobrou.
Para além do aumento do desemprego generalizado, a taxa de desalento entre as mulheres é mais que o dobro do que entre os homens. A sobrecarga doméstica, as tarefas
de cuidado e a falta de oferta de serviços públicos como creche prejudicam o retorno
da mulher ao mercado de trabalho.
Ou seja, mesmo diante de um contexto de retomada econômica, se não houver
políticas efetivas com recortes de gênero e raça, elas são as últimas a serem incorporadas – principalmente em postos mais precários, desvalorizados e informais.
IGUALDADE RACIAL
As políticas de promoção da igualdade racial sofreram severos retrocessos durante o
governo Bolsonaro: estrangulamento orçamentário; desmonte de estruturas executivas e colegiadas relativas à temática; descumprimento de dispositivos legais; descontinuidade de programas; ausência de monitoramento das ações; e desarticulação de
agendas intersetoriais.
Com relação ao orçamento, houve uma drástica redução de 93% desde 2015, o que reflete um processo mais amplo de esvaziamento orçamentário das políticas de promoção da igualdade racial no conjunto das ações relacionadas à temática, em diferentes
órgãos e entes da Administração Pública Federal. Entre os principais cortes, destacam-
-se a redução no programa de regularização fundiária de territórios quilombolas pelo
INCRA, o estrangulamento das ações finalísticas da Fundação Cultural Palmares e as
previsões irrisórias para a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial – SINAPIR.
O desmonte orçamentário é também político. A antiga Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi rebaixada para a condição de secretaria nacional
dentro do MMFDH, com o consequente enfraquecimento das estruturas institucionais
dedicadas à gestão do setor.
Em um balanço geral acerca do percurso dos programas e ações em curso nos últimos
anos, avalia-se que dos 18 programas/ações que compunham o repertório prioritário
da SEPPIR, em 2015, seis foram descontinuados, cinco desmantelados, seis enfraquecidos e um deles não passou por qualquer aprimoramento.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
28
Entre os principais desmontes constatados, destacam-se:
| ausência de monitoramento da Lei de Cotas do Ensino Superior (12.711/2012)
e da Lei de Cotas de Ingresso para o Serviço Público (12.990/2014);
| ausência de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Lei sobre o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena (10.639/03 –
11.645/08);
| desarticulação do esforço intersetorial da Agenda Social Quilombola e enfraquecimento das ações componentes da Agenda, resumindo-se o Programa
Brasil Quilombola a ações pontuais e assistencialistas, em descumprimento
inclusive das determinações judiciais da ADPF 742 (Quilombolas e
pandemia);
| paralisação dos esforços de regularização fundiária de territórios quilombolas, com falta de recursos, falta de pessoal e paralisia decisória no INCRA;
| descontinuidade de ações fundamentais para enfrentamento à violência
letal contra a juventude negra;
| enfraquecimento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra;
| desmantelamento dos esforços de articulação intersetorial das agendas
para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Terreiros e dos
Povos Ciganos;
| tentativa de destruição da Fundação Cultural Palmares por meio de medidas administrativas e manobras discursivas que visavam a ruptura do órgão
com sua própria missão institucional.
JUVENTUDE
Com relação à política nacional para a juventude, o governo Bolsonaro representou o
desmonte e o enfraquecimento de sua capacidade de articulação com as demais políticas públicas e de diálogo com a sociedade civil.
O setor perdeu orçamento de maneira crítica e sistemática desde 2016, o que se agravou durante o governo Bolsonaro. O pico de investimentos na área aconteceu no período de 2005 a 2014. Desde então, a área sofreu sucessivos cortes orçamentários. Isso
acarretou a desarticulação, a descontinuidade e o desmonte de políticas, programas e
iniciativas importantes destinadas à população jovem.
Chama atenção o fato de que o Plano Plurianual (PPA) atual não contém um Programa e Ação Orçamentária específicos para a juventude. A questão fica ainda mais
evidente ao se analisar a execução orçamentária, em que se observa um padrão
decrescente, tendo havido queda de quase 95% na execução orçamentária ao final
dos últimos quatro anos.
A Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), atualmente incorporada pelo Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), conta com uma estrutura organizacional
precária, com baixa capacidade de articulação política, de diálogo com setores organi-
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
29
zados e de execução de políticas públicas. Ela tem exercido um papel lateral e desvinculado de quaisquer objetivos estratégicos. Comparado ao papel político desempenhado pela SNJ em períodos anteriores, percebe-se uma diminuição drástica em sua
relevância na estrutura da Administração Federal.
Muitos programas voltados para a juventude foram esvaziados e desarticulados, a partir
de 2016, com especial ênfase no governo Bolsonaro. É o caso do Estação da Juventude, que foi sendo paulatinamente diminuído e desfigurado. Também é o caso do
Programa de Fortalecimento da Autonomia Econômica e Social da Juventude Rural,
descontinuado em 2017, apesar de seus resultados positivos. Programas de outros setores, voltados para a juventude, também sofreram revezes, como é o caso do Projovem Urbano, atrelado ao Ministério da Educação, que perdeu estrutura e orçamento
nos últimos quatro anos.
POVOS INDÍGENAS
Os direitos indígenas nunca foram tão ultrajados e ignorados na história recente do
Brasil como no governo Bolsonaro. Os cortes orçamentários; o desmonte das estruturas administrativas; a completa paralisação dos processos demarcatórios, somados ao
aumento das invasões de terras e territórios indígenas; além da ausência de ações de
prevenção e enfrentamento durante a crise sanitária da COVID-19, representam um
desmonte sem precedentes na política indigenista brasileira.
A invasão das terras e territórios indígenas se acentuou exponencialmente nesse
período, em razão de políticas de incentivo à grilagem e à exploração ilícita e indevida de recursos naturais por garimpeiros, madeireiros, pecuaristas, pescadores, caçadores ilegais e narcotraficantes. Isso produziu um aumento expressivo de conflitos e
violências contra os povos indígenas. Ameaças e mortes de lideranças e defensores
indígenas (e não indígenas) têm sido crescentes em razão da impunidade, como
mostrou o caso do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom
Phillips, na região do Vale do Javari, que chocou o país e provocou grande e compreensível comoção internacional.
Outra consequência dessa política devastadora é a grave situação de calamidade que
vem se perpetuando na Terra Indígena Yanomami, onde vivem, em 371 comunidades,
mais de 28,1 mil indígenas, incluindo povos indígenas isolados. Configura-se, ali, uma
situação de emergência humanitária, com violências sistemáticas, mortes de crianças e
mulheres, destruição ambiental e adoecimento. O garimpo ilegal avançou 46% nessa
região, em 2021.
A criminosa omissão do Estado na fiscalização das terras indígenas afetou os povos originários em todas as regiões. Ao paralisar completamente as demarcações, o
governo Bolsonaro agravou o contexto de insegurança e as violações de cerca de
40% da população indígena, que vive em pouco mais de 1% do total da superfície
demarcada atualmente no Brasil. Além de expor povos indígenas a situações de vio-
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
30
lência e racismo, esse cenário contribui para a aceleração da destruição ambiental e
a degradação dos biomas.
Durante o governo de Bolsonaro, o Brasil registrou as maiores taxas de desmatamento
na Amazônia, desde 2006. Em contrapartida, as terras indígenas continuam apresentando os menores índices de desmatamento na Amazônia Legal, com taxas que representam apenas 1% do total desmatado na região.
Soma-se a isso o fato de que as terras indígenas são áreas protegidas que abrigam
a maior parte da biodiversidade do planeta, e que as populações que nelas habitam
detêm o conhecimento milenar e ancestral sobre formas de manejo e relacionamento
com o universo não-humano. Por isso, a paralisação das demarcações e demais ações
de proteção das terras indígenas não só compromete seriamente a vida dos povos
indígenas, em especial a dos isolados, mas também coloca em risco a sua própria subsistência na Terra.
Esse cenário devastador foi acompanhado e intensificado pela desorganização e desmonte das estruturas administrativas relacionadas às políticas públicas indigenistas.
Nos últimos cinco anos, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) foi desmantelada e sofreu drástica redução orçamentária. Nota-se que apenas 30% do orçamento do órgão
financiou atividades finalísticas. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023,
apresentado ao Congresso Nacional, o orçamento da Funai sofreu corte de R$ 34 milhões. Para 2023, a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) conta com a previsão
do menor orçamento do órgão desde sua criação, tendo sofrido redução de 59% em
relação ao orçamento de 2022.
A nomeação de profissionais sem experiência nos assuntos indígenas para ocupar cargos na FUNAI, bem como o aparelhamento do órgão por representantes de setores
contrários aos direitos indígenas, contribuíram para a desestruturação total da política
indigenista pública.
Políticas conquistadas ao longo de décadas nas áreas de gestão territorial e ambiental,
saúde, educação, agricultura familiar e cultura foram sucateadas. Povos indígenas que
vivem fora de seus territórios ou em terras não-regularizadas, retomadas ou mesmo em
contexto urbano, foram relegados à invisibilidade e total desassistência.
As instâncias representativas dos povos indígenas foram excluídas dos espaços de participação e controle social de políticas públicas, em razão da extinção ou paralisação
do funcionamento de diversos Conselhos Participativos criados e implementados até
2016, incluindo o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI).
A gestão irresponsável da pandemia de COVID-19 levou à morte de mais de mil indígenas, pertencentes a 165 povos, pelo coronavírus. Dentre essas, destaca-se a morte de
anciães e anciões, detentoras/es do conhecimento tradicional de seus povos, impactando na transmissão e continuidade desses saberes e tradições ancestrais.
GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
31
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
E CLIMÁTICA
ECONOMIA
No campo econômico, o legado dos últimos anos foi marcado por baixo crescimento, inflação alta, perda de poder de compra do salário e perda de credibilidade
do arcabouço fiscal, que culminou em uma proposta irrealista de lei orçamentária
para 2023.
O crescimento médio do PIB, no período 2019-2021, foi próximo de 1% ao ano até

2021. Na média, a expectativa é que o governo Bolsonaro termine o seu mandato com
      um crescimento médio próximo a 1,5%, inferior inclusive à média verificada no governo Temer. Para o próximo ano, a expectativa de crescimento do Brasil é de 0,6%,
      enquanto no resto do mundo é de 2,7%.
      A inflação acumulada no Brasil durante o governo Bolsonaro supera 26%, uma das
      maiores do mundo, atrás apenas da inflação da Argentina, Rússia e Turquia. Em dois
      dos quatro anos de governo, o Brasil terá estourado o limite superior da meta de inflação. Mesmo com as custosas desonerações para reduzir o preço dos combustíveis, a
      inflação acumulada em 12 meses é de 5,9%.
      Em parte, o repique inflacionário pode ser explicado pela desvalorização cambial
      verificada no período. No governo Bolsonaro, a taxa de câmbio do real com o dólar
      saiu de R$ 4/ 1 US$ em 2019 para R$ 5,6/ 1 US$ em 2021. Atualmente está próxima
      de R$ 5,3/ 1 US$.
      Na esteira do baixo crescimento e da elevada inflação, o salário mínimo praticamente
      não teve ganho real. O rendimento médio real caiu nos três primeiros anos do governo
      Bolsonaro, saindo de R$ 2.471,00 para R$ 2.265,00, em 2021. O rendimento real per capita de todas as fontes, em 2021, foi de R$ 1.353,00, também o menor da série histórica.
      Em 2019, o salário mínimo comprava 2 cestas básicas, agora compra 1,6.
      Por fim, o atual governo deixa um legado de perda de credibilidade na política fiscal
      e orçamentária. Após alterar por cinco vezes o arcabouço fiscal vigente para permitir
      gastos que totalizam R$ 800 bilhões acima do originalmente previsto pelo teto de
      gastos, o governo Bolsonaro apresentou uma proposta de lei orçamentária irrealista
      para 2023, incapaz de garantir a continuidade das políticas públicas necessárias à
      garantia da cidadania da população. Ao final de 2022, os sinais de escassez de recursos para a manutencao dos servicos públicos essenciais e para o funcionamento
      da máquina pública se fazem visíveis, como nos casos do atraso no pagamento de
      bolsas de estudo, corte de verbas para educação e falta de recursos para emissão de
      novos passaportes.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      32
      INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
      Ao longo dos últimos anos o País atravessou severo período de desindustrialização e
      ausência de políticas de desenvolvimento de um modo geral, o que implicou um decréscimo persistente da participação da indústria de transformação no PIB nacional.
      Além disso, o desmonte da política nacional de exportações no governo atual também
      impactou fortemente na redução da participação da indústria de transformação no
      total das exportações brasileiras, caindo de 66% em 2016 para cerca de 50% em 2022.
      Esse cenário se agravou com os efeitos da pandemia e da nova geopolítica mundial
      sobre a desindustrialização e foi amplificado pela ausência de políticas industriais e de
      comércio exterior para virar o jogo e transformar uma ameaça em oportunidades para
      o setor produtivo do país.
      A falsa premissa de que os mercados são autorreguláveis, sem a necessidade de ações
      coordenadas dos agentes públicos e privados, levou a equívocos de orientação e condução de políticas que foram danosas ao setor produtivo, deixando-o mais frágil e
      vulnerável à competição. A fragilidade se deu em termos financeiros e tecnológicos,
      resultando em uma grande estagnação da produtividade, especialmente no amplo
      universo de empresas da indústria de transformação.
      Como o sistema industrial moderno é altamente complexo, envolvendo cadeias de
      valor de centenas de atividades de comércio e serviços integrados às atividades industriais propriamente ditas, o efeito contágio de fragilidades financeiras e tecnológicas
      no núcleo da indústria afeta todo sistema produtivo e de inovação. As repercussões
      foram especialmente graves nos segmentos de bens de capital e serviços altamente
      especializados de exportação e geração de conhecimento. Foram afetadas as áreas de
      comércio exterior, de funding e financiamento para investimento – especialmente pela
      descapitalização intencional do BNDES -, de apoio à produção e serviços e de proteção
      sistemática à população mais vulnerável.
      Essas ações (ou falta de outras) dificultaram uma retomada econômica pós-pandemia
      ambientalmente responsável, que propiciasse empregos formais e mais bem remunerados. Dado o tamanho econômico do Brasil, a criação de oportunidades poderia
      ser facilitada pela exploração do potencial de investimentos em infraestrutura e inovação tecnológica por meio de uma ação coordenada entre os setores público-privado,
      principalmente em um cenário internacional que abre novas janelas de oportunidades
      com a propagada Indústria 4.0 e a sustentabilidade.
      Portanto, a recriação do MDIC deve ser a primeira ação concreta do novo governo para
      reverter o quadro no setor produtivo e na inserção externa brasileira, de maneira a impulsionar a inovação tecnológica, o aumento de produtividade e competitividade, e a
      promoção de uma economia verde e limpa, não apenas na indústria, mas também no
      comércio e serviços. A missão precípua de novo MDIC é reindustrializar Brasil e promover uma inserção internacional mais competitiva.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      33
      INFRAESTRUTURA
      Na Infraestrutura Logística, os principais retrocessos a serem revertidos pelo novo governo são a brutal queda do investimento público e a falta de mecanismos de governança dos programas de investimentos estratégicos para o País, nos mesmos moldes
      do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa de Investimentos em
      Logísticas (PIL).
      A queda brutal do investimento e o desmantelamento dos mecanismos de planejamento – somados à implementação de modelos de concessão voltados apenas para
      criar oportunidades de negócios privados, sem dar sustentabilidade aos projetos e reais
      benefícios aos usuários -, fizeram com que a infraestrutura logística perdesse capacidade e se degradasse ao longo dos últimos anos.
      Todos os modais tiveram redução de gastos e precisam de um esforço de recomposição de suas médias históricas de investimentos. Sem isso, é impossível implementar
      um programa de investimento que entregue ao País uma infraestrutura condizente
      com os desafios do desenvolvimento econômico e com geração de milhões de empregos de qualidade.
      O investimento público em transportes atingiu seu pico em 2011, com a autorização
      de R$ 35,8 bilhões do orçamento federal. Em 2023, o montante previsto no orçamento
      é de apenas R$ 6,8 bilhões, míseros 19% do valor autorizado dez anos antes.
      A gestão das rodovias encontra-se em patamar de manutenção, que não repõe o
      desgaste observado, resultando em péssimas condições de tráfego nas vias públicas.
      Também têm sido frequentes as notícias de desabamentos de pontes e deslizamentos, revelando a baixa resiliência climática e estrutural das rodovias. Da mesma forma,
      recursos ínfimos foram aplicados na ampliação da malha rodoviária, com resultados
      medíocres, como a entrega de pontes de madeira e pequenos trechos de duplicação
      ou construção de rodovias.
      Na área de ferrovias, os retrocessos são ainda mais contundentes. As obras públicas no
      setor restringem-se a duas pequenas obras de segurança ferroviária em áreas urbanas
      e apenas alguns segmentos do trecho II da Ferrovia de Integração Oeste-Leste – FIOL,
      mesmo assim em ritmo muito lento.
      Na área de portos, os recursos destinados às intervenções necessárias se restringem às
      receitas das próprias empresas, por determinação imposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com isso, apenas as companhias que dispõem de receitas estão autorizadas
      a realizar investimentos, deixando os portos de menor competitividade sem capacidade de realizar intervenções.
      No setor aeroportuário, a maior parte dos aeroportos de médio e grande porte
      estão concedidos ao setor privado, processo iniciado em 2011. Nos últimos anos,
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      34
      porém, o governo perdeu a capacidade de fazer obras de melhoria e ampliação
      dos aeroportos remanescentes.
      O setor aquaviário, por sua vez, não conta com um programa de gestão das hidrovias
      e de instalações portuárias que seja consistente com a necessidade do País, principalmente quando se considera como objetivo estratégico o estabelecimento de uma matriz de transporte ambientalmente sustentável.
      É preciso considerar a possibilidade de reavaliação de modelos de concessão, como o
      critério de julgamento nas licitações de rodovias, o modelo de privatização das autoridades portuárias com exploração dos portos organizados, e a regulamentação das
      autorizações ferroviárias.
      É necessária, ainda, a adoção de medidas para a retomada de obras paralisadas, bem
      como a implementação de novos projetos. De igual maneira, se faz necessário adequar
      as previsões orçamentárias e capacidade de investimento no setor, fator indispensável
      para a recuperação e melhoria da infraestrutura logística do País, o crescimento econômico sustentável e a geração de emprego e renda..
      COMUNICAÇÕES
      A situação atual do Ministério das Comunicações denota a ausência de centralidade
      conferida ao setor, nos últimos anos, apesar de seu papel estruturante das relações políticas, econômicas e sociais contemporâneas.
      No âmbito da radiodifusão, o governo Bolsonaro atuou para reduzir a pluralidade e a
      diversidade nos meios de comunicação. Como exemplo, houve diminuição considerável de editais para radiodifusão educativa e comunitária, além da não conclusão dos
      processos de outorga do Canal da Cidadania.
      Nos últimos quatro anos, assistiu-se ao desmonte do sistema de comunicação pública,
      previsto na Constituição Federal. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi reduzida ao papel de mera produtora de conteúdos governamentais, com a mobilização de
      suas rádios, agência e emissora de TV para essa finalidade. Casos de censura também
      foram denunciados por trabalhadores, evidenciando a instrumentalização política que
      privou a população brasileira do direito de acesso à informação pelos canais públicos
      de comunicação.
      No campo das telecomunicações, as políticas continuaram focadas na expansão da
      infraestrutura, sem a existência de iniciativas que busquem reduzir as desigualdades
      no acesso aos serviços de telecomunicações e garantam o pleno acesso da população
      de menor renda à Internet, com dispositivos adequados e pacotes de serviços menos
      limitados em termos de volume de dados e utilização.
      Além disso, nos últimos quatro anos, não houve qualquer formulação de ações estratégicas sobre as comunicações, apesar da crescente centralidade dos meios e
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      35
      ambientes digitais na sociedade e na atual fase de desenvolvimento econômico,
      ignorando a percepção internacional sobre o tema, cada vez mais associado à geopolítica, à democracia, à redução das desigualdades e à necessidade de medidas
      para enfrentar a crise climática.
      Como resultado dessa visão restrita das telecomunicações, o governo Bolsonaro também incluiu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Empresa Brasil de
      Comunicação (EBC), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) no Programa Nacional de
      Desestatização.
      A atuação governamental na área de comunicações foi, assim, presidida por uma lógica
      privatista, de instrumentalização dos meios públicos de comunicação, e de ausência
      completa de políticas públicas de inclusão digital e de promoção do acesso à informação, especialmente para a população de baixa renda.
      CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
      O governo Bolsonaro também desmantelou o sistema científico e tecnológico nacional. Em meio a um discurso oficial de negação da Ciência, o sistema federal de fomento
      da área de CT&I entrou em virtual colapso. As instâncias de diálogo entre o governo
      federal e seus parceiros nas áreas de ciência, tecnologia e inovação foram desvirtuados
      ou esvaziados, substituídos pela imposição unilateral de prioridades e programas por
      meio decretos ou portarias, em geral para tentar legitimar um quadro de retração de
      investimentos ou para atender interesses isolados de ocupantes de cargos na cadeia
      de comando do Ministério da área. Como resultado, houve grande pulverização de
      iniciativas e sobreposição de ações, com relevância e impacto limitados.
      Dado o grau de desmonte nessa área, impõe-se a necessidade de reorganização do
      Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI). É necessário, em primeiro
      lugar, recompor e ampliar o financiamento de CT&I, garantindo a liberação integral dos
      recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),
      cuja Secretaria Executiva é exercida pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
      A destinação desses recursos deve se voltar para projetos nacionais estruturantes e
      mobilizadores, em complemento (e não substituição) à recuperação e ampliação do
      orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e de suas unidades
      e agências, especialmente os recursos próprios do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
      É necessário combinar e integrar variados atores e instrumentos na estruturação de
      uma Estratégia Nacional de CT&I, concebida como política de Estado de longo prazo,
      apoiada em incentivos à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), crédito e investimento
      para tecnologias críticas, formação de recursos humanos, subvenções e uso do poder
      de compra governamental. Para isso, é fundamental remontar a estrutura organizativa
      do MCTI, tendo por objetivo a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      36
      nacional, além da redução das desigualdades sociais brasileiras. É necessário, igualmente, recompor e revitalizar as instâncias de diálogo e participação da sociedade civil na
      construção das políticas públicas para a área, como o Conselho de Ciência e Tecnologia
      (CCT) e o Conselho Diretor do FNDCT, além de realizar nova Conferência Nacional de
      Ciência, Tecnologia e Inovação cuja última edição ocorreu em 2010.
      No contexto de expansão acelerada da sociedade do conhecimento, a área de Ciência,
      Tecnologia e Inovação torna-se um pilar central para a reconstrução, a reindustrialização e o desenvolvimento econômico, social e ambiental do País.
      MINAS E ENERGIA
      De forma geral, nos últimos quatro anos, a política de minas e energia sofreu um forte
      desmonte regulatório, combinado com uma abertura de mercado, que, em última instância, reduziu o espaço de atuação estatal. Essa redução ocorreu de várias formas, seja
      pela menor regulação dos setor, como caso da mineração e do setor de combustíveis,
      seja pela transferência patrimonial de ativos públicos para o setor privado, a exemplo
      da privatização da Eletrobrás e da venda de refinarias da Petrobras.
      No setor de minas, foram promulgadas medidas, por meio de portarias e decretos,
      para desregulamentar o setor e fomentar atividades predatórias, como o Código de
      Mineração e a Política Pró-Minerais Estratégicos. A reversão desse quadro demanda
      uma nova organização institucional, concentrada na resolução de questões graves
      no setor. É necessário incentivar o desenvolvimento do conhecimento geológico e
      da mineração, tendo claro, porém, o potencial para geração de conflitos na área de
      mineração, pelos seus impactos ambientais e sobre os valores culturais e modos de
      vida próprios das populações de regiões onde estão ou devem se instalar grandes
      empreendimentos.
      Na energia elétrica, a principal preocupação diz respeito à mitigação das consequências negativas da privatização da Eletrobrás sobre as tarifas do setor elétrico, em função
      do processo de “descotização” e da concentração de poder de mercado em uma empresa privada. Causam, igualmente, preocupação e impacto negativo sobre as tarifas
      as emendas inseridas na lei de privatização da Eletrobrás. Tornou-se obrigatória a contratação de termelétricas caras e desnecessárias, o que criou uma reserva de mercado
      para as pequenas centrais hidroelétricas e levou à renovação de contratos de usinas
      antigas, por meio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
      (PROINFA). Também inquieta e deve ser foco de atenção a perda por parte da União
      da capacidade de influenciar os rumos da Eletrobrás, apesar de continuar a ser o maior
      acionista da empresa.
      Na indústria de petróleo, gás e biocombustíveis, as medidas de abertura e as constantes
      mudanças de políticas do setor geraram uma série de distorções. De modo geral, tais
      medidas caminharam no sentido de reduzir a participação da Petrobras no abastecimento e no mercado de gás natural, bem como de reduzir a previsibilidade em relação
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      37
      às ações de descarbonização. É o caso dos programas Renovabio e do percentual
      de mistura dos biocombustíveis, que tiveram suas metas e objetivos alterados de
      maneira frequente.
      Para os próximos anos, o cenário tende a se agravar, uma vez que ainda está em
      curso um conjunto amplo de desinvestimentos da Petrobras, bem como iniciativas de desregulamentação e descoordenação, como o Abastece Brasil. Além disso,
      o Renovabio continua a reduzir suas metas de descarbonização e há previsão de
      maior abertura do setor de biocombustíveis, o que pode fragilizar ainda mais a
      indústria brasileira.
      Diante desse cenário, as atenções do novo governo devem se voltar para as leis, decretos e outros atos normativos que representam um risco de perpetuação do desmonte
      da área de minas e energia, bem como para a necessidade de medidas de reconstrução
      das políticas públicas do setor, especialmente nas áreas de mineração, energia elétrica,
      petróleo, gás e biocombustíveis – todas elas de grande importância para a retomada do
      desenvolvimento sustentável do País.
      AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
      Nos últimos quatro anos, houve uma redução de 31% no orçamento discricionário do
      Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O descaso ambiental do
      governo Bolsonaro prejudicou a imagem da agropecuária brasileira e seus investimentos em sustentabilidade. Os estoques públicos de alimentos foram reduzidos, no caso
      do arroz em 95%, havendo um déficit de capacidade de armazenamento de 89 milhões de toneladas no Brasil.
      A pesquisa agropecuária foi fragilizada: a Embrapa perdeu 27% de seus recursos. Houve
      postergação na adoção de maiores percentuais de biocombustíveis. O seguro rural tornou-se insuficiente para as necessidades dos agricultores e a área de plantio de arroz,
      feijão e mandioca são hoje as menores da série histórica. O desmonte também foi sentido nas ações de defesa agropecuária, com redução real de 31% no orçamento para
      sanidade e qualidade de insumos. A política agrícola, por sua vez, sofreu as consequências do aumento nas taxas de juros, sendo que o financiamento de tratores que pagava
      7,5%, em 2018, hoje está pagando 12%. Na área de comércio internacional, o número
      de adidos agrícolas é inferior às necessidades de abertura de mercado.
      No rol de questões na área de agricultura, pecuária e abastecimento que devem merecer atenção especial, destacam-se: o enfrentamento de emergências em de defesa
      agropecuária (peste suína clássica, influenza, aftosa, monilíase, mosca da carambola,
      fusário 4 da banana, médicos veterinários temporários); a implementação do Plano Nacional de Fertilizantes; o financiamento para armazenamento e compra de máquinas; o
      fortalecimento da área de sustentabilidade da produção, do INCRA e da plataforma de
      gestão territorial; a continuidade da digitalização dos serviços da área; e o fortalecimento da atuação dos adidos agrícolas.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      38
      Além disso, é importante considerar a necessidade de fortalecimento da participação
      social nos conselhos e estruturas do MAPA, especialmente no que diz respeito às chamadas políticas transversais, como o combate ao desmatamento ilegal, a segurança
      hídrica e a governança fundiária.
      Para enfrentar as emergências postas, impõe-se o enfrentamento das atuais restrições
      orçamentárias, de maneira a assegurar recursos para: o Plano Safra, nas linhas de custeio e investimento; o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO); a
      assistência técnica e extensão rural; as aquisições do governo federal; a transferência de
      tecnologia agropecuária; o cadastro ambiental rural; a manutenção e modernização da
      Embrapa; o cooperativismo; a agricultura orgânica; e a Conab.
      DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
      A irresponsabilidade do governo federal no âmbito das políticas públicas voltadas à
      agricultura familiar afetou, de forma desigual, os diferentes sujeitos que produzem alimentos, relegando ao esquecimento mulheres, jovens, povos indígenas e comunidades tradicionais envolvidas com a atividade agrícola.
      O desmonte das políticas públicas nessa área passou, também, pela reformulação de
      seus marcos legais, visando à privatização dos territórios de povos indígenas e de comunidades tradicionais, aliada à eliminação da participação e controle social e ao ataque aos direitos socioambientais. Sob esse aspecto, Executivo e Legislativo se uniram
      no Congresso Nacional em defesa de projetos de lei que visam flexibilizar o registro de
      agrotóxicos (PL 6.299/2002) e a regularização fundiária por meio de autodeclaração (PL
      2633/2020 e PL 510/2021).
      A desestruturação teve impacto negativo na produção agrícola, principalmente na produção local e nos circuitos curtos. Isso prejudicou o acesso a alimentos e elevou o seu
      preço, culminando em alterações de hábitos alimentares, diante do menor poder de
      compra dos consumidores e da queda na oferta de alimentos saudáveis. Mesmo no
      caso do crédito e do seguro, que tiveram seus valores aumentados, a concentração e
      a desigualdade de acesso permitiram que esses benefícios fossem aproveitados pela
      maior parte das agricultoras e agricultores com menores condições.
      À exceção dos recursos orçamentários e não orçamentários relacionados ao crédito
      e ao seguro produtivo – cada vez mais concentrados em menos agricultores, menos
      produtos e um número menor de estados –, os demais recursos foram reduzidos em
      geral a menos de 10% dos valores históricos deflacionados do fim do segundo governo
      Lula e do primeiro governo Dilma, algumas vezes chegando a menos de 1%. A situação
      é ainda pior na PLOA 2023.
      A Constituição de 1988 define a diretriz acerca do cumprimento da função social da
      propriedade rural, bem como o regime de destinação de terras públicas compatível
      com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. Apesar disso, o go-
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      39
      verno Bolsonaro não mediu esforços para esvaziar, descaracterizar e subverter tanto a
      aplicação do texto constitucional quanto o funcionamento do INCRA no cumprimento
      de sua missão institucional.
      De forma perversa, não houve destinação de novas áreas públicas para a reforma agrária
      e caminhou-se a passos lentos até mesmo no assentamento de famílias em áreas já obtidas. Além disso, o governo Bolsonaro propagou a ideia de que entregou títulos de domínio de terra, quando na verdade trata-se apenas de documentos provisórios e precários.
      Esse ciclo contribuiu para levar o Brasil de volta ao Mapa da Fome da ONU. A pobreza
      aumentou em 22,7%, de 2020 a 2021 (ou em mais 11,6 milhões de pessoas), e a extrema pobreza em 48,2% (ou em mais 5,8 milhões de pessoas), pelos critérios do Banco
      Mundial. Ao fim, são 62,5 milhões de pessoas (29,4% da população do Brasil) na pobreza, das quais 17,9 milhões (8,4% da população) vivem em extrema pobreza. Também
      se observou um aumento estimado de 38% da população de rua, de 2019 para 2022.
      Diante desse quadro, é central implementar programas e ações que tanto reconheçam
      o trabalho do produtor agrícola quanto fortaleçam a autonomia econômica, social, cultural e ambiental destes, além de preservar seus modos de vida nos campos, florestas e
      águas. É preciso também garantir estrutura, equipe e orçamento para assistência técnica específica, acesso à terra, território e água, fortalecimento da organização produtiva
      e dos quintais agroecológicos com crédito e fomento produtivo, acesso à cidadania,
      à cultura, à educação e a seus documentos básicos, bem como o enfrentamento de
      diferentes formas de violência e discriminação, como a vivida pelas mulheres, pelas
      juventudes e pelas diversidades sexuais e de gênero.
      DESENVOLVIMENTO REGIONAL
      O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é produto de uma fusão mal planejada das antigas estruturas do Ministério da Integração e do Ministério das Cidades,
      ocorrida em 2019.
      Principal macropolítica formulada no extinto Ministério da Integração, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional encontra-se hoje desprestigiada e, por isso, incapaz
      de cumprir um papel orientador. Os Fundos de Desenvolvimento Regionais tiveram
      suas estruturas de governança desmontadas e seus conselhos deliberativos esvaziados.
      A desarticulação entre as fontes de financiamento (fundos e orçamento fiscal da União)
      e as políticas e planos nacionais de desenvolvimento regional afetam a capacidade de
      enfrentamento das desigualdades regionais, o que fica evidenciado pelo fato de 80%
      do montante destinado a Estados e Municípios ter sido direcionado a municípios com
      alto nível de desenvolvimento econômico.
      O MDR é um dos órgãos mais dependentes de emendas parlamentares para manter-se em funcionamento e realizar investimentos, o que agrava a fragmentação de
      suas intervenções, já historicamente marcadas pelas dificuldades de coordenação
      horizontal e vertical.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      40
      Desde 2020, quando as emendas de relator se somaram às de bancada, individuais e de
      comissões, um volume relevante do orçamento passou a ser aplicado em ações locais
      sem relação com os objetivos das políticas públicas. O MDR tem sido um dos principais
      destinatários e executores dessas emendas, o que, em contrapartida, tem subtraído
      recursos das obras e projetos estruturantes para o desenvolvimento regional e comprometido o orçamento discricionário do Ministério.
      O orçamento previsto para 2023 é de R$ 3,5 bilhões, cerca de 45% da dotação atualizada de 2022. Diante da significativa redução do valor do PLOA no próximo ano,
      é evidente a necessidade de complementação orçamentária para a execução de
      projetos estruturantes do Ministério, especialmente nas áreas de recursos hídricos,
      defesa civil e irrigação, sob risco de paralisação de obras e ações prioritárias para o
      desenvolvimento regional.
      MEIO AMBIENTE
      Nos últimos quatro anos, as instituições federais de conservação ambiental e uso sustentável de recursos ecológicos passaram por um processo inédito de intimidação. O
      objetivo foi claro: geração de riqueza monetária para poucos em prejuízo do direito
      constitucional de todos ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
      comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
      O governo Bolsonaro promoveu um desmantelamento deliberado e ilegal das políticas
      públicas, marcos regulatórios, espaços de controle e participação social, e órgãos e instituições públicas ligadas à preservação das florestas, da biodiversidade, do patrimônio
      genético e da agenda climática e ambiental.
      Como consequência, as taxas de desmatamento na Amazônia e no Cerrado atingiram
      picos nunca vistos há 15 anos. Houve aumento de 60% do desmatamento na Amazônia durante o governo Bolsonaro, a maior alta percentual que já ocorreu em um mandato presidencial, desde o início das medições por satélite, em 1988.
      Houve também graves danos à população e prejuízos de reputação do setor produtivo
      nacional, ocasionando a imposição de barreiras aos produtos brasileiros no comércio
      internacional, a restrição de acesso a crédito, a perda de credibilidade do Brasil perante
      o resto do mundo, além do comprometimento da soberania nacional em relação à
      Amazônia. As comunidades e povos tradicionais foram perseguidos ou esquecidos, em
      total desconhecimento acerca de sua importância para a proteção da biodiversidade
      brasileira e a atração de financiamentos e doações internacionais com foco em sustentabilidade ambiental e social.
      O desmonte das políticas ambientais está expresso na escassez de recursos para o setor, na falta de pessoal e de gestão competente da área. Dos R$ 4,6 trilhões de despesas
      previstas no orçamento de 2022, menos de R$ 3 bilhões foram utilizados para políticas
      públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e de instituições vinculadas à pasta.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      41
      Não obstante, o Fundo Amazônia conta hoje com mais de R$ 3,3 bilhões paralisados,
      conforme alerta do STF e de relatórios da sociedade civil.
      O quadro de servidores do IBAMA, ICMBio, SFB e MMA encontra-se com 2.103 cargos
      existentes vagos. Enquanto o IBAMA tinha 1.800 servidores atuando na fiscalização ambiental em 2008, agora são apenas cerca de 700, nem todos em campo. Houve efetivo
      aparelhamento e ocupação de cargos gerenciais e de direção sem capacidade técnica
      e política de atuação na área de proteção e gestão ambiental. São contundentes os
      casos de perseguição e assédio aos servidores dos órgãos.
      Apenas 0,4% do Cadastro Ambiental Rural foi validado, o que compromete a implementação do Código Florestal. Além disso, o CAR não registra informações essenciais sobre
      a situação ambiental das propriedades, conforme alertado pelo TCU. Para completar, o
      sistema de lavratura de autos eletrônicos foi desmontado e os processos tramitando
      em papel. Vale destacar também as medidas deliberadas para aumentar a impunidade
      para criminosos ambientais.
      O desmonte das políticas ambientais foi reforçado com o esvaziamento da agenda ambiental por meio da transferência de estruturas e órgãos vinculados ao MMA a outros
      ministérios e pela desestruturação da governança colegiada e aguda restrição à participação social.
      A criação de Unidades de Conservação foi paralisada no nível federal. Como se não
      bastasse, os anúncios do governo de retificação, cancelamento e mudança de categoria das UCs já existentes incentivaram a invasão e a destruição de muitas delas. O
      desmatamento incentivado pelo Governo se traduz em redução significativa da rica
      biodiversidade, bem como na queda dos níveis de captura de carbono nas contas do
      inventário nacional de gases de efeito estufa.
      O Brasil perdeu seu protagonismo na agenda internacional sobre clima, florestas, biodiversidade, povos indígenas e populações tradicionais, água, Amazônia, oceano, energia
      limpa e descarbonização das cadeias produtivas. Precisamos voltar a ocupar assento
      privilegiado e credibilidade na discussão global sobre as questões socioambientais.
      Agora, o grande desafio é reverter o cenário deixado pelo governo Bolsonaro. A transição para a economia de baixo carbono é entendida como uma vantagem competitiva
      para o País, que tem condições de gerar negócios, produtos e serviços com menores
      emissões de carbono, além de oferecer soluções para as necessidades de mitigação e
      adaptação às mudanças climáticas. Nosso desafio é o da reconstrução do desmonte
      das instituições e o reencontro do País com seu futuro como potência ambiental.
      PESCA
      A Pesca e Aquicultura é uma atividade com grande relevância socioeconômica, responsável por alimentar mais de 2 milhões de pessoas na pesca artesanal, pelo trabalho
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      42
      de mais de 300 mil famílias de aquicultores, 10 mil trabalhadores na indústria e uma
      produção de 1,5 milhões de toneladas de pescado.
      O desmonte provocado pelo atual governo atingiu fortemente a atividade, especialmente a pesca artesanal e a aquicultura familiar. O orçamento, que em 2015, último ano do
      Ministério da Pesca, foi de R$ 655 milhões, não superou R$ 19 milhões em 2022. Todos
      os programas tiveram uma redução acima de 70% em sua dotação, com impactos na
      prestação de serviços básicos e ampliação das consequências nefastas com a falta de
      investimentos para segmentos sensíveis como a pesca artesanal e a aquicultura familiar
      Com isso, as políticas públicas e as ações de fomento à atividade foram aniquiladas deixando milhares de famílias de pescadores e aquicultores desassistidos, além de comprometer a prestação de serviços básicos ao setor.
      Em relação aos programas e ações descontinuados, recomenda-se retomar programas
      como o de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola, de infraestrutura, da compra de pescado através do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa de
      Subsídio ao Óleo Diesel, além de criar melhores condições de acesso às linhas de crédito
      para pescadores e aquicultores. É preciso revisar e corrigir deficiências graves do Registro
      Geral da Pesca, do Sistema de Recadastramento de Pescadores (SISRGP), do Programa de
      Monitoramento de Embarcações por Satélite (PREPS) e de Mapas de Bordo. Além disso,
      recomenda-se reestruturar o modelo de gestão da pesca, reformulando os Comitês de
      Gestão – CPGs com objetivo de ampliar a participação dos pescadores artesanais.
      É preciso recriar o Ministério da Pesca e Aquicultura, com estrutura enxuta, operacional
      e permeável à participação, como medida de caráter estratégico para o desenvolvimento do setor. O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca – CONAPE deve ser reativado e a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros (Rede Pesca Brasil) reestruturada, visando ampliar a participação do setor.
      Em relação aos pontos de alerta, faz-se necessária atenção especial para o Sistema de
      Recadastramento de Pescadores (SIS-RGP 4.0), para problemas relacionados ao Seguro
      Defeso, para a urgência de realização da Estatística Pesqueira e para a Reestruturação
      do Modelo de Gestão da Pesca, consubstanciada no Programa Rede Pesca Brasil.
      TURISMO
      A brutal descontinuidade de políticas públicas pelo governo Bolsonaro no Ministério
      do Turismo e na Embratur, nos últimos anos, impactou negativamente o turismo brasileiro. O legado que se recebe é de um turismo que perdeu quase todas as conquistas
      obtidas nas últimas duas décadas, desde a criação do Ministério do Turismo e a transformação da Embratur na instituição responsável pelo marketing, promoção e apoio à
      comercialização do Brasil no mercado internacional, em 2003.
      O Ministério do Turismo dispõe de previsão orçamentária total de R$ 691,9 milhões
      para 2023, incluindo Turismo e Cultura. Desses, R$ 372,9 milhões são recursos destina-
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      43
      dos às emendas de relator geral. Dos R$ 319 milhões restantes, estão incluídos gestão,
      pessoal e os programas de Turismo e de Cultura. Com a possível separação das pastas, há que se fazer uma reestruturação orçamentária e de governança para o bom
      funcionamento do Ministério do Turismo. O potencial de impacto econômico e social
      (geração de negócios, empregos, renda e divisas) do Turismo pode ser um diferencial
      do novo governo.
      A Embratur passa a ter um papel fundamental a cumprir na recomposição da imagem
      e no reposicionamento do Brasil como destino turístico internacional. Alinhada com a
      política externa brasileira, será estratégica na nova gestão. Entende-se que a mudança
      no modelo jurídico-institucional da Embratur, ocorrida entre 2019 e 2020, passando
      de um órgão da administração pública indireta para um serviço social autônomo (MP
      907), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, deveria ter oferecido maior agilidade e eficiência para sua atuação, mas resultou em uma
      instituição disfuncional e sem fonte financiadora. Recomenda-se a revisão do modelo
      jurídico e a revisão do contrato com o SEBRAE, hoje a principal fonte de financiamento
      das ações da instituição.
      É fundamental a reconstrução da governança, com a retomada das ações do Conselho
      Nacional de Turismo (CNT), elaboração de um novo Plano Nacional de Turismo (PNT)
      e da Política Nacional de Turismo. Igualmente, é necessário reaproximar-se do Fórum
      Nacional dos Secretários Estaduais de Turismo (Fornatur) e dos dirigentes municipais
      do setor (ANSEDITUR).
      Estabelecer diálogo propositivo com o trade turístico, revendo ações relacionadas ao
      CADASTUR, isenções concedidas ao setor, fomento às atividades econômicas e de qualificação de mão de obra.
      DEFESA DA DEMOCRACIA,
      RECONSTRUÇÃO DO ESTADO
      E DA SOBERANIA
      CENTRO DE GOVERNO
      O Centro de Governo (CdG) reúne o conjunto das unidades da Presidência que
      atuam na coordenação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, direcionando as
      áreas setoriais para o alcance dos objetivos definidos pelo Presidente. Embora haja
      muita variação na organização do Centro de Governo entre os países e também ao
      longo da própria história da Nova República, em geral, algumas funções estão presentes nos diferentes arranjos institucionais e são fundamentais para a coerência da
      ação governamental.
      Por um lado, o Centro de Governo busca garantir a sustentação política e social para
      a consecução do programa governamental, realizando a coordenação política, a arti-
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      44
      culação social e a comunicação com a sociedade, além de oferecer mecanismos de
      transparência e responsividade. Por outro lado, o Centro de Governo precisa garantir os
      resultados e as entregas de bens e serviços públicos. Nesse sentido, o CdG deve ser capaz de definir prioridades, coordenar o processo de produção de políticas públicas (especialmente as prioritárias e as transversais), mediar e equacionar eventuais conflitos,
      acompanhar e monitorar as ações e programas de governo e oferecer suporte jurídico
      e político para as decisões do Presidente.
      Durante o governo Bolsonaro, foi comprometido o esforço coletivo e cumulativo de
      construção de um Centro de Governo capaz de promover uma coordenação em rede,
      de responder às demandas da sociedade e de prover políticas e serviços públicos de
      qualidade à população do País. Em primeiro lugar, a exoneração e devolução em massa
      de servidores anteriormente cedidos para a Presidência resultou na redução de capacidades e na perda de conhecimento acumulado ao longo de anos. Em segundo lugar, a
      extinção das instâncias colegiadas de participação e de coordenação das ações governamentais dificultou a cooperação intersetorial em torno de políticas e programas de
      governo. Além disso, inviabilizou-se o processo de escuta e diálogo com a sociedade
      civil na construção de consensos e soluções para problemas públicos.
      O Centro de Governo foi, portanto, seriamente desorganizado, rebaixando a capacidade de comando geral da Presidência sobre as suas próprias prioridades programáticas, bem como a capacidade de coordenação e articulação das diversas áreas
      de governo. Isso reduziu o grau de coerência – em termos de eficiência, eficácia e
      efetividade – intergovernamental e afetou negativamente o desempenho institucional agregado do setor público federal, notadamente as entregas efetivas de bens e
      serviços públicos à população.
      A Casa Civil foi enfraquecida e esvaziada como órgão de coordenação de políticas públicas. A Subchefia de Assuntos Jurídicos, responsável pela análise da produção normativa do Poder Executivo, foi transferida da Casa Civil para a Secretaria Geral da Presidência, fragmentando a função de análise e elaboração de atos normativos. A Secretaria
      de Assuntos Estratégicos se tornou uma unidade de assessoria direta ao Presidente,
      atuando de forma descoordenada com as instâncias de planejamento preexistentes. A
      capacidade de proposição de projetos de lei e de articulação no Congresso caiu a patamares nunca antes vistos. Uma das poucas unidades criadas, a Secretaria de Relações
      Institucionais passou a se dedicar à liberação de emendas orçamentárias.
      Ou seja, o modelo de coordenação governamental em rede foi substituído por um
      modelo disfuncional, com ministérios enormes e com mais níveis hierárquicos, que
      cooperam pouco e não dialogam com a sociedade civil. Como resultado, a capacidade
      de resposta do Estado às crises e às demandas sociais foi severamente comprometida, produzindo impactos graves na vida das pessoas. A acefalia do governo federal
      resultou no desmantelamento de diversas políticas públicas e no aprofundamento de
      crises, como a pandemia de COVID-19.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      45
      Entre os principais retrocessos do período, destacamos: i) a ausência de um conjunto
      claro de prioridades compartilhadas em todo o governo; ii) a fragmentação institucional de unidades dentro do CdG; iii) a fragilidade das funções de monitoramento e avaliação das prioridades do governo e de programas transversais; iv) o enfraquecimento
      dos canais de diálogo e dos arranjos de governança do governo federal com estados,
      distrito federal e municípios; v) o desmonte das instâncias de participação social e interlocução com a sociedade dentro e fora do CdG; vi) a alta rotatividade de dirigentes
      e baixo grau de capacidades técnicas e políticas do alto escalão do quadro burocrático
      nas unidades do CdG; vii) o desmonte da Política Nacional de Participação Social e das
      suas instâncias e mecanismos institucionais.
      PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
      Um dos principais retrocessos institucionais do governo Bolsonaro foi a reunião de
      grandes ministérios em uma única pasta: o Ministério da Economia. Diversas funções
      essenciais ficaram enfraquecidas, entre elas as do Planejamento, Orçamento e Gestão,
      fundamentais para estruturar de modo adequado as ações setoriais, transversais e territoriais do governo federal.
      No que diz respeito ao Planejamento Governamental, os “sistemas” de planejamento federal e nacional foram completamente sucateados, tanto em termos de pessoal como
      em termos organizacionais (posição rebaixada e hiper subordinada na estrutura de governo) e institucionais (fragmentação e burocratização dos processos e precariedade
      das legislações pertinentes).
      O esvaziamento do sistema de planejamento levou ao enfraquecimento de instrumentos como o PPA, a estratégia nacional de desenvolvimento, o compromisso
      com os ODS, os planos de desenvolvimento regional, planos setoriais e demais programas de promoção do desenvolvimento nacional. As empresas estatais passaram
      a ser vistas apenas como ativos a serem vendidos para gerar receitas, com perda
      de importância estratégica para o desenvolvimento do País. Na área internacional,
      prevaleceu a agenda de representação nos fóruns financeiros internacionais em detrimento dos demais fóruns.
      No que à governança orçamentária, observou-se as seguintes ocorrências: i) aumento
      da rigidez e insuficiência orçamentária causada sobretudo pela EC 95/2016 do teto de
      gastos e demais restrições fiscais autoimpostas; ii) diminuição ou empobrecimento da
      participação, da transparência e da representatividade social e territorial do gasto; iii)
      maior empoderamento do poder legislativo a partir da implementação de emendas
      individuais impositivas e das emendas secretas do relator; iv) piora na relação do orçamento federal com a dimensão macroeconômica, e sobrevalorização das formas financeiras (diga-se, estéreis) de captura dos fluxos orçamentários correntes.
      Além disso, foram desarticulados os mecanismos de participação e controle social na
      formulação e acompanhamento de políticas públicas, bem como na elaboração e exe-
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      46
      cução do orçamento. Os investimentos públicos caíram brutalmente, seja pela desarticulação do planejamento, pela orientação fiscalista do governo ou pela escassez de
      recursos orçamentários, visto que desde a instituição do teto de gastos os investimentos discricionários se tornaram a sua principal variável de ajuste.
      Por fim, a gestão pública permaneceu à deriva, distante de uma concepção de Estado republicano, democrático e desenvolvimentista. Ao contrário, essa agenda foi fortemente dominada pelas más intenções da PEC 32/2020, que mais atrapalharam que
      ajudaram a identificar os verdadeiros problemas estruturais do setor público brasileiro,
      a saber: o autoritarismo, o burocratismo, o privatismo, o fiscalismo e o corporativismo.
      Durante o governo Bolsonaro, a gestão pública sofreu com diversas ações de desconstrução e descontinuidade em quase todas as áreas governamentais. Isso se refletiu na
      desvalorização e escassez generalizada de servidores; em riscos de segurança cibernética e de apagões na agenda de governo digital; na governança precária dos imóveis
      da União; e no atraso na normatização e preparação dos órgãos públicos para a nova
      lei de licitações, que entra em vigor em abril de 2023.
      As entidades vinculadas – ENAP, IPEA e IBGE – sofreram com o fenômeno do assédio
      institucional e com cortes orçamentários que chegaram a 50% nos últimos quatro anos,
      prejudicando as políticas de desenvolvimento dos servidores, bem como a produção
      de informações fundamentais para a formulação, acompanhamento e avaliação das
      políticas públicas, com o risco de um apagão generalizado de dados e análises.
      JUSTIÇA
      As políticas de justiça e segurança pública sob o governo Bolsonaro foram marcadas
      por inúmeros retrocessos. Durante esse período, diversas vezes, o Ministério da Justiça
      e Segurança Pública deixou de lado seu papel institucional para se colocar a serviço
      dos ataques à democracia e às instituições promovidos pelo Presidente da República.
      O desmonte das políticas públicas construídas pelos governos anteriores, a ausência
      de diálogo com a sociedade civil e de políticas nacionais integradas na área de justiça
      e segurança pública marcaram o Ministério na atual gestão e levaram a retrocessos
      como o desmonte da política de controle de armas, área na qual muitas das mudanças
      promovidas pelo Poder Executivo invadiram a competência do Legislativo.
      O atual governo foi marcado por uma baixa implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social apresentou várias fragilidades, que foram reforçadas com a falta de valorização do trabalho
      dos policiais.
      As organizações criminosas tiveram um grande crescimento, particularmente na região
      Amazônica e nas áreas de fronteira, com a explosão de crimes como a extração ilegal
      de madeira e o garimpo ilegal. Dados do Sistema de Detecção de Desmatamento em
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      47
      Tempo Real (Deter), do Inpe, indicaram mais de 10 mil km² de floresta derrubada somente em 2022. O mandato de Bolsonaro terminará com um inaceitável aumento de
      59,5% da taxa de desmatamento na Amazônia em relação aos 4 anos anteriores.
      Já a política prisional foi marcada pelo reconhecimento pelo STF do ‘estado de coisas
      inconstitucional’ do sistema penitenciário, caracterizado pela violação generalizada de
      direitos fundamentais dos presos (ADPF 347). O Tribunal determinou a liberação pela
      União do saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e recomendou a
      não realização de novos contingenciamentos de seus recursos.
      Em relação às políticas de defesa do consumidor, destaca-se o retrocesso com o estabelecimento do mínimo existencial em 25% do salário mínimo, dificultando a solução
      do problema do superendividamento.
      Para mudar este cenário, e cumprir as metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável da ONU de n° 16 – “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” – é imprescindível
      que o Ministério da Justiça e Segurança Pública volte a ocupar seu papel na defesa
      da Constituição e do Estado Democrático de Direito, retomando sua responsabilidade pela promoção do diálogo e da participação, para implementar as políticas
      de segurança pública e de acesso à justiça que a população espera do Governo
      eleito em outubro.
      TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E CONTROLE
      No Brasil, as áreas de transparência, integridade e controle, embora não estejam a cargo
      de um órgão único de Estado, compõem uma seara que abarca funções da Advocacia
      Geral da União (AGU), da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Controladoria Geral da União (CGU), da Comissão de Ética Pública da Presidência da República
      (CEP/PR), do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e perpassa todos
      os demais órgãos da administração pública federal no Brasil.
      A partir desse entendimento, o eixo principal de atuação consiste em estabilizar e rearticular as instituições do poder executivo federal situadas no âmbito da governança
      jurídica e da promoção da integridade, buscando o resgate dos esforços em prol da
      transparência como ferramenta indispensável para uma administração eficiente e
      aberta às contribuições da sociedade civil e da cidadania.
      Neste sentido, pode-se afirmar que o governo Bolsonaro, reticente com relação aos
      preceitos e boas práticas internacionais no campo da transparência, integridade e controle, agiu para fragmentar e constranger a ação de órgãos cruciais ao bom desempenho desse campo. Até mesmo o relacionamento interinstitucional desses órgãos com
      o Tribunal de Contas da União (TCU) e com o Ministério Público Federal (MPU) padeceram dos mesmos problemas.
      No caso da AGU, em que pese a instituição de um Sistema de Governança Corporativa,
      verifica-se que diversos temas de alta relevância institucional ainda são decididos sem
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      48
      debate pelas estruturas de governança da instituição. É importante destacar que o Sistema ainda não prevê a participação da PGFN, órgão administrativamente subordinado ao Ministério da Fazenda, mas tecnicamente atrelado ao Advogado Geral da União.
      Ademais, as atividades administrativas da AGU têm sido desenvolvidas por servidores
      cedidos e requisitados de outros órgãos e empresas públicas, portanto, sem vínculo
      efetivo com a instituição e sem as habilidades e competências necessárias ao apoio
      dos membros da instituição, situação de risco reconhecida, inclusive, pelo Tribunal de
      Contas da União.
      Em relação à CGU, merece destaque a implantação de mecanismos efetivos de transparência e acesso à informação durante os governos Lula e Dilma, os quais enfrentaram
      a opacidade e a cultura do sigilo que historicamente predominaram na administração
      pública. Emanam da CGU iniciativas que encontraram grandes resistências políticas e
      obstáculos institucionais no governo Bolsonaro, tais como: i) o Portal da Transparência;
      ii) a Lei de Acesso à Informação; iii) o plano de Dados Abertos do governo federal; iv)
      a Lei de Conflito de Interesses; v) a Lei Anticorrupção etc., que juntos aprimoraram a
      execução e o controle dos recursos públicos no país.
      A lista de retrocessos nessas áreas inclui interferência e desmantelamento dos órgãos
      de controle e defesa do Estado; extinção dos conselhos e outros mecanismos de participação social; recorrentes e conhecidos ataques à LAI; o “Decreto do Sigilo” (Decreto 9.690/2019), inclusive com a volta do sigilo inibidor da transparência e com o uso
      indiscriminado e indevido da proteção de dados pessoais. O recurso à imposição de
      sigilos foi usado como forma de manter ocultas circunstâncias vinculadas à conduta de
      autoridades e integrantes próximos ao círculo do poder, sob falso pretexto de proteção
      da segurança nacional e segurança do Presidente da República, seus familiares, apoiadores e auxiliares diretos.
      Já no que tange à CEP/PR e ao COAF, instâncias compostas por membros que necessitam de independência político-partidária e autonomia operacional para o bom desempenho de suas funções, sabe-se que durante o governo Bolsonaro houve diversos
      atritos entre as comissões de éticas localizadas nos diversos órgãos e entidades e os
      novos dirigentes dessas instituições. Com a passar do tempo e com o consequente
      fim dos mandatos dos conselheiros, as substituições foram realizadas de modo a tornar os seus membros mais alinhados com o governo. No que se refere ao COAF, a Lei
      nº 13.974/2020, que vinculou o COAF administrativamente ao Banco Central do Brasil
      (BC), alterou o escopo de suas atribuições e de sua estrutura de governança, após integrantes do governo Bolsonaro não terem tido êxito na tentativa de transferência do
      órgão do antigo Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
      Tais alterações parecem inadequadas e resultam em impactos negativos no funcionamento do COAF.
      Por fim, cabe ressaltar que seguiu sem avanços significativos, durante o governo Bolsonaro, as relações institucionais dos órgãos do sistema nacional de transparência, integri-
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      49
      dade e controle com o terceiro setor, a participação social e o controle público dos atos
      e processos de governo em âmbito federal.
      PARTICIPAÇÃO SOCIAL
      O governo Bolsonaro destruiu o que pôde e neutralizou o alcance de todo o sistema
      nacional de participação social, legado da Constituição de 1988 levado a sério de forma
      diligente pelos governos Lula e Dilma. O Decreto 9.759/ 2019, pior expressão dessa política, extinguiu ou mutilou colegiados em todos os órgãos do serviço público.
      Nos últimos quatro anos não houve participação social alguma na Presidência da República. Conferências e fóruns interconselhos foram desmobilizados, plataformas digitais foram extintas, consultas e audiências públicas deixaram de ser realizadas, com
      consequências danosas para as políticas públicas. Casos emblemáticos foram a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), criado em 1993, ou o
      esvaziamento do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), criado em 1981.
      A volta do Brasil ao Mapa da Fome e a uma situação de pária internacional em matéria
      ambiental são consequências diretas deste desmonte, com graves repercussões para a
      vida do nosso povo.
      O contraponto pode ser verificado, por exemplo, no papel relevante exercido pelo
      Conselho Nacional de Saúde, ao defender a vida contra o negacionismo que levou
      a centenas de milhares de mortes por COVID-19, ou pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao resistir a um governo autoritário e violento. Participação social é
      essencial para o Estado Democrático de Direito, a qualidade do serviço público e o
      exercício da cidadania.
      Para reverter esse cenário, é preciso resgatar a Secretaria Geral da Presidência da República como órgão central da política nacional de participação social, espraiada pelos
      Ministérios, impulsionando processos de caráter federativo e territorial, com inovações
      no legado virtuoso do ciclo de governos democráticos pós-Constituição de 1988.
      COMUNICAÇÃO SOCIAL
      Um dos maiores retrocessos na área foi o esvaziamento administrativo, funcional e de
      gestão da SECOM. A secretaria perdeu status de ministério, depois foi transferida pelo
      governo Bolsonaro para o Ministério das Comunicações. Esse sistema reunia as áreas de
      comunicação dos órgãos da administração direta e indireta, fixando diretrizes e articulando ações integradas do Poder Executivo.
      A desarticulação atingiu também a área de publicidade, de modo que as campanhas
      institucionais e de utilidade pública dos ministérios passaram a ser feitas sem a supervisão da SECOM. A babel instalada no setor gerou denúncias e interpelações do Tribunal de Contas da União – que determinou recentemente à SECOM que não aplicasse
      mais recursos publicitários em canais e sites que veiculam fake news. Foram grandes
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      50
      os prejuízos à sociedade, causados pela desinformação e pela falta de campanhas de
      utilidade pública, como vacinação infantil e combate ao HIV.
      Do ponto de vista orçamentário, a secom fez baixos investimentos publicitários nos
      dois primeiros anos do governo Bolsonaro, verificando-se crescimento significativo nos
      últimos dois anos. Ainda assim, o PLOA-2023 reduz em 48% o orçamento da SECOM
      em relação à LOA 2022.
      A EBC foi uma das instituições mais impactadas pelo ciclo de retrocessos do atual governo. Bolsonaro, já na campanha eleitoral de 2018, ameaçava extinguir a EBC. Empossado, militarizou a empresa e incluiu-a no Programa de Parceria de Investimentos (PPI)
      e depois no Plano Nacional de Desestatização (PND). Diante da inviabilidade da privatização, e percebendo a utilidade dos canais para sua guerra cultural e projeto de
      reeleição, passou à fase do aparelhamento. Nomeou gestores de perfil inadequado ou
      claramente hostis à democracia para a emissora.
      A TV Brasil teve sua programação desfigurada, com a descontinuação de muitos
      programas. A TV governamental NBR, por sua vez, perdeu a identidade própria,
      tornando-se um subcanal da TV Pública, com a programação interrompida para as
      transmissões oficiais, que incluíam atos militares e até religiosos. Casos de censura,
      assédio e perseguição foram registrados nas TVs e nas Rádios, na Radioagência Nacional e na Agência Brasil. A EBC adotou uma série de práticas antissindicais e chegou a ser condenada judicialmente por assédio moral coletivo. A Ouvidoria Cidadã
      e a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública elaboraram dossiês que
      apontam, entre os temas mais censurados: direitos da população negra e indígena, demandas das mulheres negras, investigações sobre o assassinato da vereadora
      Marielle Franco, e matérias sobre reforma agrária, desmatamento, meio ambiente,
      mudanças climáticas e referências à ditadura militar. A cobertura da pandemia de
      COVID-19 sofreu interferência e a EBC foi citada no relatório final da CPI da Pandemia
      por difusão de conteúdo negacionista.
      O canal internacional da TV Brasil foi extinto e a produção própria de conteúdos, bem
      como as coproduções com produtores independentes, foram drasticamente reduzidos.
      RELAÇÕES EXTERIORES
      A combinação entre o desmonte de políticas públicas, em nível interno, e o predomínio de visão isolacionista do mundo, no nível externo, afetou a imagem do país e
      prejudicou a capacidade brasileira de influir sobre temas da agenda global.
      Ao assumir posturas negacionistas, o Brasil perdeu protagonismo em temas ambientais, desafiou esforços de combate à pandemia e promoveu visão dos direitos humanos inconsistente com sua ordem jurídica. Na América Latina, tornou-se fator de instabilidade. A política africana foi abandonada e pouca atenção foi dada às comunidades
      brasileiras no exterior.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      51
      O estímulo a processos de integração política, comercial e de infraestrutura com os
      países vizinhos sempre foi uma marca da diplomacia brasileira, além de um preceito
      constitucional. No governo Bolsonaro, predominou postura diametralmente oposta,
      que redundou no desmonte da UNASUL, na saída da CELAC e no crescimento de forças
      favoráveis ao desmantelamento do MERCOSUL enquanto união aduaneira. Ao apostar
      no isolamento da Venezuela, o Brasil cometeu erro estratégico de transformar a América do Sul em palco da disputa geopolítica entre EUA, Rússia e China. De catalisador de
      processos de integração, o país passou a ser fator de instabilidade regional.
      O governo Bolsonaro abandonou o protagonismo em agendas internacionais caras
      aos interesses de desenvolvimento nacional, como direito à saúde, direito à alimentação adequada, igualdade de gênero e racial, e enfrentamento a todas as formas de
      violência e de discriminação. A mudança no discurso diplomático e a participação desastrada em alianças ultraconservadoras caminharam de mãos dadas com o desmonte
      de políticas públicas domésticas, em especial no que se refere a igualdade de gênero,
      direitos sexuais e reprodutivos e direito de minorias.
      A dívida com organizações internacionais representa grave prejuízo à imagem do país
      e à sua capacidade de atuação e compromete severamente sua política externa. O Brasil deve atualmente cerca de R$ 5,5 bilhões de reais. Se um valor mínimo dessa dívida
      não for pago ainda no atual exercício, haverá perda de voto em organizações como a
      ONU, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outras.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      52
      MAPEAMENTO DAS
      EMERGÊNCIAS FISCAIS E
      ORÇAMENTO PÚBLICO
      Operíodo 2016-2022 foi marcado por uma forte deterioração nas finanças públicas e no orçamento, a irresponsabilidade do atual governo culminou em um
      apagão fiscal no final de 2022 e em uma proposta orçamentária para 2023 incapaz de garantir a manutenção dos serviços públicos essenciais e o funcionamento
      da máquina pública. Enfrentar esse cenário adverso foi parte do processo de transição
      governamental.
      Com a instituição do Novo Regime Fiscal – EC 95, o crescimento da despesa primária foi
      limitado, até 2036, à inflação do período anterior. Na prática, mesmo diante de qualquer
      nível de crescimento real do PIB, a regra implica numa redução da despesa primária em
      relação ao tamanho da economia, e também independente do comportamento da
      arrecadação.
      Ademais, o teto de gasto se somou a outras regras existentes, criando uma sobreposição que engessou ainda mais o uso da política fiscal para suavizar os ciclos econômicos
      e viabilizar despesas essenciais do ponto de vista econômico, social e ambiental.
      Como se pôde constatar, o teto de gasto determinou forte redução de investimentos
      públicos, gastos sociais e em ciência e tecnologia. Desde então, observou-se o esvaziamento do orçamento público como instrumento do planejamento e financiamento de
      políticas públicas, bem como da capacidade estatal de processar demandas da sociedade por serviços essenciais e induzir o crescimento sustentável da economia.
      Além disso, o governo Bolsonaro promoveu um desmonte deliberado de políticas públicas, inclusive por meio de expressivos cortes orçamentários. No contexto do acirramento do conflito distributivo, a base de apoio do governo no Congresso Nacional
      aprovou frequentes flexibilizações ao regime fiscal, particularmente no período eleitoral, de modo que a austeridade passou a ser administrada seletivamente. Inclusive, por
      meio da edição de atos para desobrigar o governo a aplicar recursos em áreas estratégicas como C&T, esvaziando decisões anteriores do Congresso Nacional.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      53
      A combinação entre rigidez orçamentária em geral e flexibilização seletiva de regras
      agregou incertezas ao cenário econômico, ao mesmo tempo em que implicou redução de recursos públicos para áreas essenciais, conforme expresso no projeto de orçamento para 2023.
      O desafio, portanto, consiste em reconstruir e redemocratizar as instituições e normas
      fiscais e orçamentárias, de modo que elas sejam um instrumento efetivo para o atendimento pleno das demandas da sociedade dirigidas ao Estado.
      É neste contexto que se coloca a PEC do Bolsa Família, que servirá, no curto prazo,
      como um instrumento para garantir investimentos e gastos essenciais à população,
      especialmente a mais vulnerável. Além disso, a medida aponta para a necessidade de
      revisão e reconstrução das instituições e normas fiscais e orçamentárias do país, combinando estabilização econômica, sustentabilidade fiscal e redução das desigualdades.
      MAPEAMENTO DAS PRINCIPAIS
      EMERGÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS
      Um dos eixos centrais da transição de governo foi o orçamento público, com a identificação dos principais gargalos e emergências orçamentárias para 2023. De modo geral, constatou-se volume considerável de dotações insuficientes para manutenção de
      diversos programas, especialmente políticas sociais e investimentos públicos. Sem os
      R$ 145 bilhões viabilizados pela PEC do Bolsa Família, a população sofreria uma precarização adicional dos serviços públicos. O diagnóstico também aponta que vários desses
      serviços sofreram queda acentuada de recursos desde 2015.
      Entre os exemplos mais ilustrativos, convém citar os seguintes, cotejando-se, em termos nominais, a lei orçamentária de 2022 com o projeto de lei orçamentária para 2023:
      1 – Queda do benefício às famílias em situação de pobreza, de R$ 600,00
      para R$ 405,00.
      2 – Os investimentos foram reduzidos de R$ 44,7 bilhões para R$ 22,4 bilhões
      (sem considerar emendas parlamentares em 2023), de modo que o investimento previsto está no patamar mais baixo da série histórica, em torno de
      0,2% do PIB.
      3 – O Fundo de Arrendamento Residencial caiu de R$ 665 milhões para R$
      34 milhões.
      4 – A construção de escolas de educação infantil despencou de R$ 111 milhões para R$ 2,5 milhões.
      5 – O Caminho da Escola (aquisição de transporte escolar para educação
      básica – reduziu de R$ 15,2 milhões para R$ 425 mil.
      6 – O Programa Nacional de Alimentação Escolar está com o per capita congelado há cinco anos, mesmo diante da elevada inflação de alimentos.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      54
      7 – O Farmácia Popular (gratuidade e copagamento – caiu de R$ 2,5 bilhões
      para R$ 1,02 bilhão, prejudicando o acesso de mais de 21 milhões de pessoas a medicamentos para hipertensão, diabetes, asma e a insumos como
      fraldas geriátricas.
      8 – A provisão de médicos na atenção primária reduziu-se de R$ 2,69 bilhões
      para R$ 1,46 bilhão.
      9 – A saúde indígena passou de R$ 1,49 bilhão para R$ 610 milhões.
      10 – A educação e formação em saúde caiu de R$ 1,66 bilhão para R$ 725
      milhões.
      11 – O Apoio a Obras Emergenciais de Mitigação para Redução de Desastres
      foi reduzido de R$ 2,57 milhões para R$ 25 mil.
      12 – As ações de proteção social básica e especial do SUAS caíram de R$
      908,6 milhões para R$ 48,2 milhões.
      13 – A implantação de equipamentos e de tecnologia social de acesso à
      água para consumo humano e produção de alimentos reduziu-se de R$
      61,2 milhões para R$ 2,3 milhões.
      14 – A aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar despencou de R$ 679,5 milhões para R$ 2,67 milhões.
      Em síntese, a proposta orçamentária original para 2023 inviabiliza a manutenção de
      programas essenciais ao atendimento das demandas da população por serviços públicos. Em particular, mantida a previsão orçamentária inicial, a principal consequência
      seria a redução da transferência de renda às famílias em situação de pobreza.
      AÇÕES PARA RECONSTRUÇÃO
      DO ORÇAMENTO PÚBLICO:
      PEC DO BOLSA FAMÍLIA
      E AJUSTES PARA PLOA 2023
      Neste contexto, foi elaborada a PEC 32/2022 – PEC do Bolsa Família, já aprovada no
      Senado Federal, com o intuito de adequar o orçamento público ao programa aprovado
      pela população nas urnas, evitando redução de gastos em áreas essenciais e viabilizando a inclusão dos mais pobres no orçamento. Para tanto, a reconstrução do país deve
      ser iniciada pela garantia de renda aos mais vulneráveis.
      A proposta foi debatida pela Coordenação da Transição e membros do Congresso Nacional. Abaixo uma compilação dos principais pontos aprovados no Senado Federal:
      1 – Amplia o teto em R$ 145 bilhões.
      2 – Retira do teto de gasto, no máximo, o equivalente a 6,5% do excesso de
      arrecadação de receitas correntes de 2021 para a realização de investimentos (até R$ 23 bilhões).
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      55
      3 – A PEC induz a captação de recursos por meio de parcerias em áreas estratégicas, com efeito fiscal neutro, viabilizando, por exemplo, projetos federais
      relacionados à área ambiental e às mudanças climáticas.
      4 – Prevê que, até 31 de agosto de 2023, o Poder Executivo encaminhará
      projeto de lei complementar com novo regime fiscal. A medida é essencial
      e está em linha com o programa de governo e as sugestões dos Grupos
      Técnicos, que apontaram a necessidade de modernizar o atual regime fiscal,
      substituindo-o por regras que equilibrem a estabilidade macroeconômica,
      a sustentabilidade fiscal, a inclusão social e o financiamento de gastos com
      efeitos estruturantes.
      Com a perspectiva de aprovação da PEC, a Coordenação da Transição enviou para o relator do orçamento as sugestões de ampliação das programações, buscando concentrar
      as demandas em despesas capazes de induzir a retomada do crescimento econômico
      com inclusão social, sendo dotadas de elevados efeitos redistributivos e multiplicadores
      sobre a renda. Como se pode depreender da Tabela 1, as despesas adicionais são fortemente inclinadas a gastos sociais, investimentos e C&T. Ademais, consideram a recomposição de orçamento para permitir o funcionamento do Estado em áreas cruciais.
      Tabela 1 – Demandas da Transição para a LOA
      Órgão Valor adicional
      PLOA 2023 (R$)
      Ministério da Cidadania 75.000.000.000
      Ministério da Saúde 22.700.000.000
      Ministério da Educação 10.865.811.998
      Ministério do Desenvolvimento Regional 9.500.000.000
      Salário Mínimo 6.800.000.000
      Encargos Financeiros da União 5.600.000.000
      Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 4.982.427.220
      Ministério do Turismo 3.703.000.000
      Ministério da Economia 1.756.756.602
      Ministério da Defesa 1.000.000.000
      Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 933.999.997
      Ministério da Justiça e Segurança Pública 799.999.992
      Ministério do Meio Ambiente 536.000.000
      Ministério do Trabalho e Previdência 400.600.000
      Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 250.000.000
      continua
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
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      Órgão Valor adicional
      PLOA 2023 (R$)
      Ministério das Comunicações 126.400.000
      Presidência da República 35.000.000
      Banco Central do Brasil 10.000.000
      Total Geral 145.000.000.000
      Nos termos da PEC, também é importante considerar o valor adicional de até R$ 23
      bilhões para investimentos, que se somaria aos investimentos previstos dentro do teto
      de gastos. Neste sentido, estima-se que seria possível alcançar cerca de 0,7% do PIB em
      investimentos em 2023, apoiando a recuperação da economia e suavizando as flutuações econômicas.
      Do ponto de vista macroeconômico, a despesa prevista está concentrada em gastos
      que podem reverter a expectativa de desaceleração da economia. Ademais, a PEC evita
      uma queda abrupta do gasto como proporção do PIB, apontando para a manutenção
      dos patamares de despesa para 2022 e impedindo uma contração fiscal significativa,
      que reforçaria o cenário indesejável de desaceleração da economia.
      Em suma, a PEC 32/2022 e os valores adicionais alocados na lei orçamentária anual, nos
      termos demandados pela Transição, permitem a recomposição de orçamentos para
      programas essenciais e a previsão de gastos sociais e investimentos estratégicos que
      induzirão a retomada do crescimento econômico sustentável com redução em simultâneo das desigualdades mais gritantes no momento.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      57
      SUGESTÕES DE MEDIDAS
      PARA REVOGAÇÃO E REVISÃO
      Os Grupos da Transição fizeram um trabalho técnico profundo de estudo das centenas de normas produzidas no período de 2019 a 2022, durante o governo Bolsonaro. Nas diversas áreas de atuação da administração pública federal, foram
      identificados casos em que a elaboração normativa foi utilizada, por meio da criação ou
      da revogação de atos, para desmontar políticas públicas, restringir a participação social,
      enfraquecer os mecanismos de controle social ou obstruir o acesso a direitos individuais, sociais e econômicos. O resultado do estudo dos Grupos Técnicos é extenso e foi
      detalhado em minutas que subsidiaram a elaboração deste Relatório Final.
      Dado o escopo do trabalho da Equipe de Transição, cujo objetivo legal, previsto no art.
      2º da Lei nº 10.609, de 2002, trata de diagnosticar as ações de órgãos e entidades que
      compõem a administração pública federal e oferecer subsídios para os primeiros atos
      de iniciativa do novo Presidente da República, esta Seção do Relatório Final de Transição apresenta um desafiador esforço de síntese e indicação de destaques.
      O rol de revogações e alterações normativas apresentado abaixo reúne situações de
      especial urgência, com sugestão de providências imediatas de edição de atos pelo
      Presidente da República, seja já de caráter normativo – promovendo revogações e alterações, ou de caráter orientador – indicando a necessidade de que alguns órgãos e
      entidades da administração pública federal elaborem estudos e providenciem nova
      regulamentação para algumas temáticas de grande relevância.
      Essas sugestões serão avaliadas com todo o rigor jurídico e técnico pelos novos ministros e ministras e suas equipes e passarão pela avaliação do novo presidente eleito.
      REVOGAÇÕES E REVISÕES NA ÁREA
      DA POLÍTICA PÚBLICA DE ARMAS
      A proposta é de revogação de oito Decretos e uma Portaria Interministerial que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem fiscalização rigorosa e adequada. O descontrole coloca em risco a segurança das famílias brasileiras e, portanto,
      deve ser revertido pelo Ministério da Justiça, em diálogo com o Ministério da Defesa.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      58
      Sugere-se uma revisão rigorosa do conjunto de atos normativos que desmontou a política pública de controle das armas no país, e a substituição por uma nova regulamentação para a Lei 10826/2003 – Estatuto do Desarmamento, como uma das primeiras medidas do novo governo. Dessa forma, propõe-se a revogação do Decreto nº 9845/2019,
      do Decreto nº 9846/2019, do Decreto nº 9847/2019, do Decreto nº 10030/2019, do
      Decreto nº 10627/2021, do Decreto nº 10628/2021, do Decreto nº 10629/2021, do Decreto nº 10630/2021. Além disso, sugere-se que o Presidente determine a revisão, pelos
      Ministérios responsáveis, do teor da Portaria Interministerial MJ/MD 1634/2020.
      REVOGAÇÕES E REVISÕES
      NA ÁREA DA POLÍTICA PÚBLICA
      DE MEIO AMBIENTE
      A proposta é de revogação de atos normativos de extrema gravidade, que geraram
      uma situação descrita como “estado de coisas inconstitucional” em julgamento do Supremo Tribunal Federal, conforme o voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 760 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 54.
      O Pacote Verde, analisado pelo STF, é formado por sete processos judiciais em que são
      analisados atos do governo Bolsonaro que levaram à atuação estatal deficiente, à desestruturação da legislação ambiental brasileira, ao enfraquecimento da fiscalização e
      do combate a crimes ambientais e crimes relacionados aos povos indígenas, à desproteção do meio ambiente como um todo e, em especial, do bioma da Amazônia. Nas
      manifestações dos Ministros constantes das decisões já proferidas, a constatação é de
      que há um quadro estrutural de ofensa massiva, sistemática e generalizada dos direitos
      fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à vida digna.
      Nesse contexto, sugere-se uma série de revogações de atos normativos relacionados ao
      desmonte das políticas públicas ambientais, conforme objetivos destacados a seguir:
      A) Controlar o desmatamento
      | Proposta de revogação dos Decretos que abriram espaço para um processo acelerado de desmatamento ilegal nos diversos biomas brasileiros,
      inclusive desmanchando o Plano de Ação para Prevenção e Controle do
      Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM). O PPCDAM foi historicamente um dos principais instrumentos capazes de controlar desmatamento, contribuindo para redução de emissão de gás. (Decreto nº 10.142/2019,
      Decreto nº 10.239/2019 e Decreto nº 10.845/2021).
      B) Acabar com a impunidade quanto às multas ambientais
      | Proposta de revogação de Decretos que anularam multas ambientais, paralisaram o sistema de fiscalização ambiental e criaram um ambiente de
      perseguição aos fiscais. A perda é de mais de R$ 18 bilhões para os cofres
      públicos, conforme questionamento feito pelo STF na ADPF 775. A proposta
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      59
      é de revogação integral do Decreto nº 9.760/2019 e de parte do Decreto nº
      10.086/2022.
      C) Reverter a autorização para o garimpo ilegal na Amazônia
      | Proposta de revogação total do Decreto nº 10.966/2022, que liberou o garimpo ilegal na Amazônia a partir de uma regulamentação indevida do que
      foi chamado de “garimpo artesanal”.
      D) Retomar o Fundo Amazônia
      | Proposta de revogação parcial dos Decretos nº 10.223/2020 e nº
      10.144/2019, nos pontos em que inviabilizaram a governança do Fundo
      Amazônia, instrumento de extrema relevância para o controle do desmatamento e o fomento a atividades produtivas sustentáveis no bioma. Com
      isso, há mais de R$ 3 bilhões parados no Fundo, que agora poderão ser utilizados. A urgência disso decorre inclusive de decisão recente do STF na Ação
      Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 59.
      Por fim, quanto à estruturação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sugere-se que o Presidente da República edite um despacho em que orienta o Ministério do
      Meio Ambiente a proceder imediatamente à revisão do teor do Decreto nº 11.018/2022,
      para eliminar os retrocessos realizados na estrutura e no funcionamento do Conselho. A
      medida é essencial para o cumprimento de decisão do STF na ADPF 623, devendo ser
      elaborada uma nova regulamentação, a partir de amplo diálogo com a sociedade.
      REVISÃO DE ATOS QUE IMPUSERAM
      SIGILO INDEVIDO DE 100 ANOS
      EM DOCUMENTOS DE ACESSO PÚBLICO
      A proposta é de revisão de casos em que houve imposição de sigilo de 100 anos pelo
      governo Bolsonaro para impedir o conhecimento público de documentos. Os casos
      revisados serão aqueles contidos em lista apresentada à Equipe de Transição por especialistas e entidades da sociedade civil com expertise na área de transparência.
      Sugere-se, a partir do trabalho técnico realizado pelo Grupo da Transição de Transparência, Integridade e Controle, que sejam adotadas as seguintes medidas:
      Medida A – Despacho do Presidente da República que determina, pelo princípio da
      autotutela da administração pública, que a Controladoria-Geral da União reavalie as
      decisões tomadas na lista de casos denunciados como de imposição indevida de sigilo
      de 100 anos; e
      Medida B – Despacho do Presidente da República que determina que a Advocacia-Geral da União elabore proposta de Parecer Vinculante que indique o escopo
      de aplicação possível da atual redação da Lei de Acesso à Informação relativa à
      proteção de dados pessoais.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      60
      REVOGAÇÕES DE ATOS QUE AVANÇAM
      EM PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO
      A proposta é de revisão da lista de empresas que se encontram em etapas preparatórias e ainda não concluídas de processos de desestatização.
      Sugere-se que o Presidente da República edite despacho orientando os Ministérios responsáveis a revisar os seguintes atos relativos a empresas de grande relevância nacional:
      | Petrobras: Resolução CPPI 240/2022 (recomenda inserção no PPI);
      | Correios: Decreto nº 10674/2021 (PND), Decreto n. 10.066/2019 (PPI),
      Resolução CPPI 168/2021, Resolução CPPI 98/2019;
      | EBC: Empresa Brasil de Comunicação: Decreto n. 10669/2021 (PND),
      Decreto n. 10.354/2020 (PPI), Resolução CPPI 169/2021, Resolução CPPI
      98/2019;
      | Nuclep: Nuclebrás Equipamentos Pesados: Decreto n. 10.322/2020 (PPI) e
      Resolução CPPI 92/2019;
      | PPSA: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural:
      Decreto n. 11.085/2022 (PPI) e Resolução CPPI 224/2022;
      | Conab: Decreto n. 10767/2021 (PPI); eI).
      REVOGAÇÕES E REVISÕES DE ATOS
      QUE PREJUDICAM DIREITOS
      SOCIAIS E ECONÔMICOS
      A proposta é de revisão de atos normativos relacionados aos direitos sociais e econômicos dos brasileiros, sendo alguns casos com impactos significativos para a população
      mais pobre, conforme objetivos elencados a seguir:
      Acabar com a obrigação de que agricultores rurais de famílias de baixa renda entreguem parte de sua produção para o Governo
      | Proposta de revogação parcial do Decreto nº 10.852/2021 (art. 76, § 4 e
      art.77), que regulamentou a contraprestação do “auxílio inclusão produtiva rural”, ou seja, trouxe a previsão de que o governo “tome pra si” 10% da
      produção de agricultores de baixa renda, em situação de vulnerabilidade,
      que receberam o auxílio, ignorando a situação de insegurança alimentar
      em que vivem tantas dessas famílias no campo. Como essa retirada de
      alimentos das famílias vulneráveis já está planejada para janeiro de 2023,
      a revogação é urgente.
      Recriar o Programa dos Catadores
      | Proposta de revogação da parte do Decreto nº 10.473/2020 (art. 1º, CCXXXV)
      que acabou com o Programa Pró-Catador (antigo Decreto nº 7.405/2010).
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      61
      O Programa reunia ações de apoio a trabalhadores de baixa renda que se
      dedicam a coletar materiais reutilizáveis e recicláveis, promovendo inclusão
      social e econômica dessas pessoas e contribuindo para a sustentabilidade.
      A ação imediata seria de retomada da redação anterior da norma que tratava dessa política pública.
      Proteger as famílias brasileiras contra superendividamento
      | Sugestão de que o Presidente da República edite despacho orientando o
      Ministério da Justiça a revisar o teor do Decreto nº 11.150/2022 (Decreto do
      Superendividamento), para apontar caminhos de reversão do processo de
      superendividamento vivido pelas famílias brasileiras de baixa renda. A medida aumentará a segurança jurídica no tema, pois a constitucionalidade do
      ato está questionada no STF na ADPF 1.005 e na ADPF 1.006.
      REVOGAÇÕES E REVISÕES DE ATOS
      CONTRÁRIOS AOS DIREITOS DE CRIANÇAS,
      ADOLESCENTES E DA JUVENTUDE
      Derrubar regras ilegais que retiram proteção do adolescente aprendiz
      | Sugestão de que o Presidente da República edite despacho orientando o
      Ministério do Trabalho a revisar o teor do Decreto nº 11.061/2022, que, ao
      tratar de aprendizagem profissional, derrubou várias regras de proteção do
      adolescente. A partir dos debates necessários, deve ser proposta nova regulamentação para o tema.
      Acabar com a política pública de educação especial que promove o
      isolamento social das crianças com deficiência
      | Proposta de revogação do Decreto nº 10.502/2020 – “Decreto da Exclusão”,
      uma política preconceituosa que exclui as crianças com deficiência do convívio com as demais crianças nos ambientes escolares, promovendo isolamento social inaceitável. O ato normativo é inclusive questionado no STF na
      ADPF 751 e na ADI 6590.
      Recriar o Plano Nacional voltado à Juventude do Campo
      | Proposta de revogação da parte do Decreto nº 10.473/2020 (art. 1º, CCLXXII)
      que acabou com o Plano Nacional voltado à Juventude do Campo (antigo
      Decreto nº 8.736/2016). O Programa reunia ações de efetivação de direitos e
      inclusão produtiva para jovens nos territórios rurais. A ação imediata seria de
      retomada da redação anterior.
      Avaliar o custo-benefício do Programa Nacional das Escolas Cívico-
      -Militares
      | Sugestão de que o Presidente da República edite despacho orientando o
      Ministro da Educação a avaliar os resultados da política pública prevista no
      Decreto 10004/2019 sob critérios técnicos relativos ao custo-benefício, para
      definição sobre a dotação orçamentária respectiva e sobre sua continuidade.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      62
      REVOGAÇÕES E REVISÕES
      NA ÁREA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
      DE CULTURA
      Adequar as normas de fomento indireto à realidade da economia da
      cultura
      | Proposta de revogação do Decreto n. 10.755/2021, que regula o fomento
      a ações culturais via mecanismo de incentivo fiscal em âmbito federal. Pretende-se criar com agilidade uma nova regulamentação para o mecanismo,
      como uma das primeiras medidas do novo governo na área da cultura. Além
      disso, sugere-se que o Presidente da República edite Despacho orientando
      o Ministro da Cultura a revisar o teor dos seguintes atos: Instrução Normativa
      SECULT/MTUR 01/2022, Instrução Normativa SECULT/MTUR 03/2022, Portaria SEFIC/SECULT/MTUR 210/2021, Portaria SEFIC/SECULT/MTUR 604/2021,
      Portaria SECULT/MTUR 44/2021.
      REVOGAÇÕES E REVISÕES
      DE ATOS CONTRÁRIOS
      À IGUALDADE RACIAL
      O diagnóstico quanto às questões relativas à igualdade racial indica a gravidade
      dos efeitos do governo Bolsonaro no sentido de desmobilizar a afirmação de direitos e impedir processos de reparação histórica. Nesse sentido, sugere-se a revisão
      de atos normativos de cunho especialmente grave, com os objetivos listados a
      seguir:
      Retomar a defesa dos direitos e dos territórios das comunidades quilombolas
      Sugere-se a edição de despacho do Presidente da República que oriente o
      INCRA e a Fundação Palmares a revisar os seguintes atos normativos:
      | Resolução INCRA nº 29/2020, que paralisou a política pública de demarcação de territórios quilombolas e criou um ambiente de perseguição de
      servidores públicos que atuam nessa área; e
      | Portaria FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES n. 57/2022, que burocratizou
      o procedimento de reconhecimento de comunidades quilombolas, sem
      qualquer escuta dos impactados.
      Valorizar lideranças cujo legado foi negado
      | Sugere-se a edição de despacho do Presidente da República que oriente a
      Fundação Cultural Palmares a revisar a Portaria FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES n. 189/2020, que excluiu 27 personalidades negras do rol de homenageados, tais como: Gilberto Gil, Benedita da Silva, Marina Silva, Elza Soares,
      Conceição Evaristo, dentre outras figuras de especial relevo.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      63
      REVOGAÇÕES E REVISÕES DE ATOS
      QUE LIMITAM O DIREITO
      DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
      Retomar participação social para democratizar os espaços de poder e
      aumentar o controle social da gestão de recursos públicos
      | Proposta de revogação do Decreto n. 9759/2019, cujo teor visava a
      redução da participação social em todo o governo. Além disso, tendo
      em vista tal revogação, sugere-se que seja editado pelo Presidente da
      República um despacho de orientação dos Ministérios para que seja revisto o teor dos seguintes atos, com elaboração de nova proposta de
      normatização:
      Decreto n. 9883/2019 – colegiado sobre discriminação
      Decreto n. 9887/2019 – colegiado sobre trabalho escravo
      Decreto n. 9894/2019 – colegiado sobre população em situação de rua
      Decreto n. 10.003/2019 – colegiado sobre crianças e adolescentes
      Decreto n. 10.144/2020 e Decreto n. 10.224/2020 – colegiados de meio ambiente
      Decreto n. 10.177/2019 – colegiado sobre pessoas com deficiência
      Decreto n. 10.226/2020 – colegiado sobre juventude
      Decreto n. 10.905/2021 – colegiados sobre direitos dos trabalhadores
      Portaria n. Min. Saúde 3021/2020 – povos indígenas nas instâncias da gestão da saúde
      Portaria n. MEC 577/2017 – reduziu a participação de trabalhadores no Fórum Nacional da Educação
      Derrubar os entraves para que movimentos populares tenham acesso
      ao INCRA
      | Sugestão de que o Presidente da República edite despacho orientando
      o INCRA a revisar o teor da Portaria nº INCRA 460/2019. Ao prever regras
      deliberadamente burocratizadas para o acesso ao prédio do INCRA, os
      efeitos produzidos pela Portaria são de impedimento de acesso por uma
      parte significativa dos movimentos populares que não cumprem as exigências indevidas estabelecidas, criando uma barreira para o seu direito
      constitucional de participação social.
      A lista de sugestões de revogações e revisões de atos normativos, elencada nesta seção
      do Relatório Final da Transição, demonstra o tamanho dos desafios do novo Governo
      eleito quanto à reconstrução do Estado brasileiro em áreas bastantes sensíveis, cujas
      políticas públicas são essenciais para a efetivação de direitos da população.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      64
      As propostas de providências imediatas contidas na listagem acima podem ser efetivadas por meio de um conjunto de atos do Presidente da República nos primeiros dias
      após sua posse, em formato de Decretos e Despachos formulados por integrantes da
      Advocacia-Geral da União, em diálogo com as equipes técnicas dedicadas a cada temática da administração pública federal.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      65
      PROPOSTA DE NOVA
      ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
      DOS MINISTÉRIOS
      OPresidente Lula foi eleito com uma ampla plataforma política, que envolve, entre tantos compromissos, a superação da pobreza e da fome no Brasil, a melhoria da qualidade da educação básica, a redução drástica do desmatamento da
      Amazônia, o fomento à produção de alimentos, a retomada dos investimentos públicos
      em infraestrutura e a promoção dos direitos da cidadania. Para alcançar esses grandes
      objetivos, o primeiro desafio do governo eleito é reorganizar a estrutura administrativa
      do Poder Executivo Federal, de forma a reverter o processo de desmonte do Estado e
      criar as bases para a reconstrução das políticas públicas. Esta seção apresenta a proposta de estrutura ministerial para o governo federal, a partir de 1º de janeiro de 2023.
      Nos últimos anos, assistimos a uma ação deliberada de desmonte do Estado Brasileiro,
      que se traduziu na completa desorganização da máquina pública com riscos para a
      manutenção dos serviços públicos essenciais. Esse processo foi orientado pela ideia de
      redução do papel do Estado no desenvolvimento econômico, ambiental e social do
      País. Os efeitos dessa visão foram agravados pela incompetência do governo Bolsonaro
      no desenho, coordenação e implementação de suas políticas e pela condução desastrosa da gestão pública em praticamente todas as áreas de atuação governamental. A
      consequência foi o comprometimento de políticas de Estado essenciais para o desenvolvimento econômico, a preservação ambiental, a promoção e garantia de direitos,
      a inclusão e justiça social, o exercício da democracia, e o diálogo e participação social.
      Diante da extensão e gravidade dos problemas identificados pelos grupos técnicos
      que contribuíram na elaboração deste relatório de transição, o novo governo eleito terá
      pela frente o desafio de retomar e consolidar o processo de construção democrática do
      Estado Brasileiro, inaugurado com a Constituição de 1988.
      Para assegurar o êxito da plataforma eleitoral consagrada pelo voto popular nas eleições de 2022, é fundamental reconstruir o Estado Brasileiro. Nem grande nem pequeno, ele deve ter a dimensão e a complexidade necessárias ao enfrentamento dos inúmeros desafios que terão lugar nos próximos quatro anos. Longe do debate “Estado
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      66
      Mínimo x Estado Máximo”, a questão chave é dotar o Estado de recursos, instrumentos,
      estruturas e arcabouço institucional condizentes com o seu papel estratégico no desenvolvimento do País.
      O Estado moderno deve incorporar arranjos institucionais de governança e de implementação de políticas que envolvam tanto o setor público quanto o setor privado, a
      academia e as organizações da sociedade civil, gerando inovação, ganhos de eficiência
      e qualidade nas entregas à população. Deve também ser transparente e aberto à participação e ao controle social. Ao mesmo tempo, precisa preservar as funções estatais,
      inovar na gestão, ganhar agilidade e manter um corpo qualificado de servidores públicos capazes de dar continuidade à ação estatal e de resistir às investidas autoritárias de
      governos anti-democráticos.
      Com base nessa visão, as prioridades estratégicas do novo governo devem demandar
      um extenso rol de iniciativas, tais como: a) reorganização e fortalecimento dos órgãos
      centrais de coordenação e acompanhamento das ações de governo; b) reestruturação
      da Administração Federal, especialmente de seus Ministérios com vistas a aumentar a
      capacidade de implementação de políticas públicas; c) aperfeiçoamento dos meios
      e instrumentos de gestão pública; d) inovação e melhoria na qualidade dos serviços
      públicos; e) retomada e ampliação do diálogo e da participação social.
      NOVA DINÂMICA DE CENTRO DE GOVERNO
      É por isso que a nova estrutura do Governo Federal recupera o desenho do Centro
      de Governo (CdG), estabelecido durante os primeiros mandatos do Presidente Lula. O
      Centro de Governo precisa ser capaz de coordenar o conjunto das ações governamentais, com clara definição de prioridades, e envolver a sociedade, o Poder Legislativo,
      os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no processo de formulação da agenda
      nacional e de construção das políticas públicas.
      Ao longo dos últimos anos, o Centro de Governo foi desorganizado, havendo um rebaixamento da capacidade de coordenação da Presidência com relação às suas prioridades programáticas. Isso afetou negativamente a atuação institucional do setor público
      federal, especialmente as entregas de bens e serviços à população.
      O modelo de coordenação governamental em rede foi substituído por um modelo
      disfuncional, com ministérios enormes e com mais níveis hierárquicos, que cooperam pouco e não dialogam com a sociedade civil. Com isso, a capacidade de resposta do Estado às crises e às demandas sociais foi severamente comprometida, gerando impactos graves na vida das pessoas, a exemplo do que se observou durante a
      Pandemia de COVID-19.
      A extinção das instâncias colegiadas de participação e de coordenação de programas
      governamentais dificultou ainda mais a cooperação intersetorial em torno de ações de
      governo e bloqueou qualquer possibilidade de escuta e diálogo social. Um dos prin-
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      67
      cipais retrocessos nesse âmbito foi o desmonte da Política Nacional de Participação
      Social (PNPS) e de suas instâncias e mecanismos institucionais.
      Para reverter esse quadro, o novo Centro de Governo prevê uma Presidência forte, capaz de recuperar e ampliar a capacidade de coordenação das políticas setoriais e transversais. A Casa Civil vai recuperar suas funções originais, incluindo a análise jurídica das
      proposições, e sua capacidade de coordenação de governo. A Secretaria-Geral volta
      a ser o órgão de diálogo com a sociedade civil, restabelecendo a participação social
      como método de governar. A Secretaria de Relações Institucionais assume a coordenação política e a articulação com os entes federados e a representação parlamentar
      no Congresso Nacional. A Secretaria de Comunicação Social retorna à Presidência da
      República, fortalecendo a comunicação do Presidente com o conjunto da sociedade.
      Além disso, a Presidência voltará a contar com os seus órgãos de assessoramento participativos, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar – Consea e o Conselho
      Nacional de Desenvolvimento Econômico Social – CDES, conhecido como Conselhão.
      Da mesma maneira, na Esplanada como um todo, serão reativados os conselhos de
      participação social e demais mecanismos de interação com organizações, lideranças e
      movimentos sociais.
      NOVA ESTRUTURA DE MINISTÉRIOS
      Para reforçar o compromisso com a diversidade, as antigas Secretarias Especiais dos Governos Lula I e II serão transformadas em ministérios, com estrutura adequada e maior
      relevância político-institucional. Serão criados os Ministérios das Mulheres, o Ministério
      dos Direitos Humanos, o Ministério da Igualdade Racial e, pela primeira vez, o Ministério
      dos Povos Indígenas. Com isso, busca-se dotar as pautas da diversidade de meios que
      favoreçam a promoção dos direitos e das políticas voltadas a essas populações. Caberão a esses ministérios a coordenação da agenda e das ações transversais e setoriais
      relativas às suas áreas de atuação, de forma a reverter processos de exclusão muitas
      vezes reforçados nas próprias políticas públicas.
      O Ministério da Economia, hoje com uma estrutura inchada e disfuncional, será decomposto em quatro unidades ministeriais com finalidades específicas. O Ministério
      do Planejamento e Orçamento recupera a sua função essencial de planejar as ações
      do Estado, além de apoiar a execução das políticas públicas por meio da destinação
      de recursos para sua execução e do monitoramento e avaliação contínua das ações
      de governo. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação é recriado para promover o processo de reindustrialização do País e a dinamização econômica, ao mesmo tempo que promove a transição para uma economia
      verde e descarbonizada, baseada em inovação e novas tecnologias, com impacto
      socioambiental positivo.
      Para melhorar a qualidade dos serviços públicos e racionalizar o uso de recursos pela
      máquina pública, será criado o Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      68
      Um dos focos do Ministério será a busca por novos meios para inovar na gestão, melhorar o atendimento público e prover bens e serviços de qualidade para a população. Para
      isso, ele atuará no aumento dos serviços digitais de forma a ampliar o acesso e melhorar
      a experiência dos usuários desses serviços, com agilidade, simplicidade e maior alcance das políticas públicas. Em outra frente, o Ministério cuidará da gestão e do desenvolvimento de pessoas, promovendo a melhoria de produtividade e o bem-estar dos
      servidores, com benefícios para toda sociedade. Por fim, a pasta irá atuar na prestação
      de serviços compartilhados para os demais ministérios, eliminando estruturas redundantes e garantindo maior economia nas contratações de bens e serviços pelo novo
      governo.
      Assim, o Ministério da Economia poderá se concentrar na condução da política econômica, priorizando as agendas macro e microeconômica, tendo como prioridade
      o controle da inflação, a melhoria do ambiente de negócios, a promoção do investimento, a geração de emprego, o controle da execução financeira e a racionalização
      tributária. Entre os desafios da pasta, estão o desenho de uma proposta de Reforma Tributária e uma nova regra fiscal que garanta estabilidade e previsibilidade aos
      agentes econômicos e ao mesmo tempo permita impulsionar o desenvolvimento
      sustentável do País.
      No novo arranjo, o Ministério do Meio Ambiente recupera a sua capacidade de não
      apenas proteger nossos biomas, biodiversidade e recursos renováveis, mas também de
      promover o desenvolvimento socioambiental do País, com base na utilização racional
      desse imenso potencial para uma economia verde e limpa. Entre os avanços nessa área,
      está a reafirmação do compromisso do novo governo com a redução do desmatamento e com a preservação dos recursos naturais da Amazônia e de outros biomas, bem
      como com o desenvolvimento de uma matriz energética limpa e com o combate ao
      aquecimento global.
      Além disso, a Cultura, o Desenvolvimento Agrário, o Esporte, a Previdência, o Trabalho,
      as Cidades e a Pesca voltarão ter suas pastas próprias, refletindo a prioridade conferida
      a essas áreas pelo novo governo. A Cultura voltará a ser valorizada e promovida com
      a devida centralidade que deve ter na construção da identidade nacional. Da mesma
      forma, a produção de alimentos pela agricultura familiar voltará a ser apoiada pelo governo por meio de crédito, fomento e assistência técnica. O Esporte passará a contar
      com uma estrutura que permita o apoio a atletas profissionais e amadores e ao esporte de base. A Previdência e o Trabalho também voltarão a ter estrutura e meios para
      a promoção de garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, aposentados,
      pensionistas e beneficiários dos sistemas previdenciários. O Ministério das Cidades, por
      sua vez, irá promover políticas para tornar as cidades mais inclusivas, sustentáveis e dinâmicas, por meio de políticas de mobilidade, saneamento e habitação.
      Já a área social será reforçada para que os compromissos assumidos pelo Presidente sejam cumpridos: superar a fome, melhorar a qualidade da educação básica e fortalecer o
      Sistema Único de Saúde. Para isso, serão reforçadas as áreas de assistência e desenvolvi-
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      69
      mento social e os sistemas de saúde e educação. A pandemia evidenciou ainda mais a
      importância de um Estado capaz de coordenar a resposta para grandes crises. Quando
      isso falta, a população sofre. Ficou clara a importância do SUS, da Fiocruz, do Instituto
      Butantã, dos institutos de pesquisa brasileiros, do Sistema Único da Assistência Social,
      do INSS, das instituições de ensino e pesquisa, e de tantas outras organizações públicas
      que se envolveram na resposta à crise decorrente da COVID-19.
      No caso da governança pública, será conferida a ela a dimensão estratégica necessária
      para garantir as condições indispensáveis à atuação governamental em todas as áreas.
      Além das instâncias ministeriais e de coordenação de governo indispensáveis à implementação de ações transversais, o novo governo contará com ministérios setoriais
      cujo papel é liderar e viabilizar, em suas respectivas de atuação, as políticas públicas
      emanadas da Constituição de 1988 e aquelas que fazem parte dos compromissos programáticos do novo governo eleito.
      Mesmo no caso dos ministérios que já existiam e que foram mantidos pelo novo governo
      eleito, houve uma clara orientação no sentido de dotá-los de estruturas adequadas aos
      desafios programáticos e institucionais concernentes às suas respectivas áreas de atuação, dentro do esforço de reorganização da Administração Pública Federal e de reversão
      do desmonte do Estado Brasileiro. Alguns desses ministérios tiveram as suas denominações alteradas, de maneira a refletir as diretrizes e prioridades do novo governo eleito.
      Enfim, a nova estrutura ministerial ou organizacional do Poder Executivo Federal guarda relação estreita com uma visão do País e com um projeto de desenvolvimento nacional liderado pela coalizão política que, em contexto eleitoral democrático, assume a
      condução do governo brasileiro. Para concretizar os compromissos chancelados pelo
      voto popular e para as funções necessárias a um Estado Nacional contemporâneo, chegou-se à seguinte configuração ministerial:
      Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos
      | Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania
      | Ministério da Igualdade Racial
      | Ministério das Mulheres
      | Ministério dos Povos Indígenas
      | Ministério do Trabalho e Emprego
      | Ministério da Previdência Social
      | Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome
      | Ministério da Saúde
      | Ministério da Educação
      | Ministério da Cultura
      | Ministério do Esporte
      | Ministério das Cidades
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      70
      Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade Socioambiental e
      Climática
      | Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
      | Ministério do Meio ambiente
      | Ministério da Economia
      | Ministério dos Transportes
      | Ministério de Portos e Aeroportos
      | Ministério de Minas e Energia
      | Ministério das Comunicações
      | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
      | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços e Inovação
      | Ministério do Turismo
      | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
      | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
      | Ministério da Pesca e Aquicultura
      Defesa da Democracia e Reconstrução do Estado e da Soberania
      | Casa Civil da Presidência da República
      | Secretaria-Geral da Presidência da República
      | Secretaria de Relações Institucionais
      | Secretaria de Comunicação Social
      | Gabinete de Segurança Institucional
      | Advocacia-Geral da União
      | Ministério do Planejamento e Orçamento
      | Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos
      | Controladoria-Geral da União
      | Ministério da Justiça e Segurança Pública
      | Ministério das Relações Exteriores
      | Ministério da Defesa
      É importante ressaltar que o esforço para a criação dos ministérios indicados acima foi realizado com base na racionalização de estruturas preexistentes, sem criar
      cargos ou gerar novos gastos ao erário. Buscou-se também contemplar, na medida
      do possível, as demandas apresentadas pela sociedade civil durante o processo de
      transição de governo. E apesar das fortes restrições, essa nova estrutura governamental reflete o trabalho colaborativo realizado pelos diversos grupos técnicos, com
      os ajustes necessários para que o número total de cargos não fosse alterado e para
      que, ao mesmo, fossem asseguradas as condições indispensáveis à boa atuação de
      todas as áreas governamentais.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      71
      CONCLUSÃO
      Aentrega deste relatório ao Presidente eleito marca uma virada de página de nossa história recente, que não deve ser jamais esquecida. O extremismo e sua violência são incompatíveis com a democracia. Com a abertura de um novo ciclo
      político, o Brasil do Amanhã começa a ser construído. A bússola que nos orienta são as
      Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil e a Carta para o
      Brasil do Amanhã, apresentadas durante as eleições.
      Concluímos assim o maior e mais complexo processo de transição já realizado no País,
      em todos os tempos, de forma democrática, plural, participativa, com rigor técnico e
      parcimônia no uso dos recursos públicos. No momento histórico em que a democracia
      foi posta à prova e os mecanismos de participação social desarticulados e desacreditados, inovamos no processo de transição governamental com a abertura para o amplo
      diálogo com a sociedade.
      A reconstrução e a transformação do País é um grande desafio e uma obra de muitos.
      Teremos quatro anos de intenso trabalho e dedicação total para recompor o Estado e
      as políticas públicas, para mudar para melhor a vida da população e para voltar a cultivar a esperança e a alegria de nossa gente.
      Realizaremos em 1º de janeiro de 2023, em Brasília, a maior cerimônia de posse presidencial de todos os tempos. E sua excelência, o Povo, irá festejar no Festival do Futuro a
      vitória mais importante da democracia nos últimos tempos.
      Ao longo dos últimos meses, vimos a esperança voltar a brilhar nos olhos do nosso
      povo. A esperança de uma vida melhor em um País mais justo, inclusivo e solidário.
      Um País que necessita de um governo que volte a olhar com carinho e cuidado para a
      nossa gente, especialmente para quem mais necessita. Um País que também precisa
      de paz, democracia e diálogo. É com a força do nosso legado e os olhos voltados para
      o futuro que estamos preparados para iniciar um verdadeiro governo de reconstrução
      e transformação do Brasil.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      72
      Coordenador-Geral do Gabinete de Transição Governamental
      Geraldo Alckmin
      Coordenação Executiva
      Floriano Pesaro
      Coordenação de Articulação Política
      Gleisi Hoffmann
      Coordenação de Organização da Posse
      Rosângela Lula da Silva
      Coordenação de Grupos Técnicos
      Aloizio Mercadante
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      73
      GABINETE DE TRANSIÇÃO
      GOVERNAMENTAL
      Otrabalho do Gabinete de Transição Governamental representa o esforço de milhares de pessoas, que contribuíram com sua inteligência, experiência, vivência
      e dedicação para que este trabalho fosse desenvolvido.
      A seguir, listamos os nomes das pessoas que trabalharam nos Grupos Técnicos, nas
      Coordenações do Gabinete e na estrutura do Centro Cultural do Banco do Brasil – representantes da sociedade civil, servidores e empregados públicos, parlamentares, policiais federais, seguranças, garçons, copeiras, auxiliares de serviços gerais – aos quais,
      em meu nome e em nome do Presidente Eleito Luiz Inácio Lula da Silva, agradeço, de
      coração, pelo enorme esforço de construir, em tão pouco tempo, um relatório tão profundo e extenso do desafio que teremos pela frente nos próximos anos.
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      74
      GABINETE DO
      COORDENADOR-GERAL DO
      GABINETE DE TRANSIÇÃO
      GOVERNAMENTAL
      Coordenador de Transição Governamental
      Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
      Assessoria Especial
      Assessor Especial
      Pedro Henrique Giocondo Guerra
      Adalnio Senna Ganem
      Assessoria de Assuntos Jurídicos
      Assessor de Assuntos Jurídicos
      Márcio Elias Rosa
      Assessoria de Apoio
      Assessor
      Alessandro Chagas Rosa
      Pedro Lamoso
      Ana Regina Costa de Araújo
      CTEG – V
      Miriam Aparecida Belchior
      Paulo Bernardo Silva
      João Luiz Silva Ferreira
      CTEG – IV
      Fábio Rafael Valente Cabral
      Vinicius Carnier Colombini
      Daniella Fernandes Cambauva
      Cassius Antônio Da Rosa
      Maria Helena Guarezi
      Wagner Caetano Alves De Oliveira
      José Barroso Pimentel
      Inês da Silva Magalhães
      Luis Carlos Guedes Pinto
      Márcia Helena Carvalho Lopes
      Margarida Cristina de Quadros
      Valéria de Oliveira
      José Geraldo Torres da Silva
      CTEG – I
      Gilson Alves Duarte
      Luiz Roberto Martins de Barros
      EQUIPE DE PRESIDENTE
      ELEITO
      Assessoria do Presidente Eleito
      Cláudia Troiano
      Jose Chrispiniano
      Marco Aurelio – Marcola
      José Rezende Júnior
      Cezar Alvarez
      Cilene Antoniolli
      Betiza Coelho de Souza
      Mires Costa
      Ana Regina C. de Araújo
      Assessoria de Comunicação
      Coordenação
      Ricardo Stuckert
      Claudio Kabene
      Daniella Fernandes Cambaúva
      Mariana Zoccoli
      Magno Romero
      Ruy Coelho
      Thiago Silva
      George Gregory
      Thiago Ming
      Mariana Gurgel
      Segurança Institucional
      General Gonçalves Dias
      Capitão Valmir Moraes
      Marco Aurélio De Andrade Lima
      Azevedo
      Wagner Caetano
      Elias Reis
      Misael da Silva
      Moura
      Equipe de Apoio
      Evanyr Bezerra
      Joana D´arc
      COORDENAÇÃO EXECUTIVA
      Coordenador Executivo
      Floriano Pesaro
      Assessor Especial
      Fabio Rafael Valente Cabral
      Assessoria de Administração
      Chefe de Assessoria de Administração
      Reinaldo Chaves Gomes
      Wilmar Lacerda
      Chica Carvalho
      Equipe do Administrativo
      Davino Márcio Souto
      Flávia Martins Marques
      Gabriel Lopes Gonçalves Dias
      Mari Lucas
      Maria do Carmo Pereira da Silva
      Maria José Brasil
      Monica Sacramento Costa
      Valda Hilda da Rocha Do Carmo
      Maria da Conceição Nogueira de Azevedo
      Martins
      Adriane Cleide de Souza Gomes
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      75
      Chefe do Apoio Administrativo
      aos Grupos de Trabalho
      Marcelo Pontes
      Maria da Solidade de Oliveira Costa
      Equipe do Apoio Administrativo
      aos Grupos de Trabalho
      Daniella de Souza Vasconcelos
      Gabriela Olímpia de Assis
      Jéssica Italoema da Silva Moura
      Lucas de Lima Guimarães
      Lucas Leonam de Lima
      Salles Junio Lima Nascimento
      Sara Daniela Barbosa de Souza
      Chefe de Atos Normativos
      Juliana Muniz Fernandes de Queiroz
      Equipe de Atos Normativos
      Ana Cristina de Figueiredo Barros
      Maria Isabel da Silva Sales
      Natália Viana Reis
      Nicole Gondim Porcaro
      Chefe da Gestão da Informação
      Valmir Dantas
      Gestão da Informação
      Alex de Sousa Araújo
      Chefe do Credenciamento
      Leandro de Borja Reis Cerqueira
      Equipe de Credenciamento
      Elisangela Maria Pontes de Souza.
      Nilton Santana Oliveira.
      Tarcizo Ramos da Silva.
      Chefe de Logística
      Benoni Dias Covatti
      Equipe de Logística
      Jose Wilson
      Alcivan A. de Araujo
      Gilson Alves Duarte
      Frank Varela de Moura
      Arilson Cavalcante Pereira
      Carlos Alberto de souza
      Gilberto Tristâo Ferreira
      Luis Roberto Martins de Barros
      Assessoria de Orçamento
      Chefe da Assessoria de Orçamento
      Norberto Temoteo de Queiroz – Coordenador
      Equipe de Orçamento
      Antonio Fucio
      Rossi da Silva Araujo
      Fernando José Carvalho de Oliveira
      Caio Leal de Araújo
      Assessoria de Comunicação Social
      Chefe da Assessoria de Comunicação
      Social
      Ricardo Amaral
      Equipe da Assessoria de Comunicação
      Social
      Ana Luísa Noblat
      Andreia Cordeiro de Souza
      Cristina Charão Marques
      Flávia Filipini
      Raquel Sepúlveda
      Assessoria de Cerimonial
      Chefe do Cerimonial
      Max Antonio Passos D’ Oliveira
      Equipe do Cerimonial
      Gláucia da Silva Limeira
      Maria Eugênia Ribeiro
      Miraci Lopes
      Thaís Veríssimo Pinheiro
      Simone Zerbinato
      Assessoria de Segurança Institucional
      Chefe da Segurança Institucional
      Andrei Augusto Passos Rodrigues
      Chefe da Segurança de Área
      Pedro Magalhães Roncisvalle
      Equipe de Segurança Institucional
      Alexandre Guimarães Malheiro de Oliveira
      Bernardo Varney Alexe Costa Azeredo Lopes
      Correa
      Camilla Caputo Tejo Borges
      Daniel Esteves Kim
      Elias Pereira Moura
      Renata Scheiner Moares de Lucena
      Sandro Azevedo de Souza
      COORDENAÇÃO DE
      ARTICULAÇÃO POLÍTICA
      Coordenadora
      Gleisi Helena Hoffmann
      Assessores
      Amanda Vitoria Lopes Moreira da Silva
      Cristian Jesus da Silva
      Tania Maria de Oliveira
      Apoio
      Aveline Gomes
      Dayane Hirt
      Eduardo de Oliveira Bastos
      Gabriel Santos
      Jean Keiji Uema
      João Paulo
      Luiz Roberto Martins de Barros
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      76
      COORDENAÇÃO
      DE ORGANIZAÇÃO
      DA POSSE
      Coordenadora
      Rosângela Lula da Silva – Janja
      Assessores
      André Cortez
      Caio Flávio de Noronha
      Cassius Antonio Rosa
      Célia Maria Alves
      Claudinei Pimentel Mota (Pirelli)
      Claudio Rocha
      Fabrício Araújo Prado
      Fernando Luis Lemos Igreja
      Flávio Abraão Paes Leme
      Gabriela Mendes
      Gabriella Gualberto Faria
      Gilberto Carvalho
      Gustavo de Biase
      José Laelson de Oliveira
      Márcio Tavares dos Santos
      Mário Edson Gonçalves Dias
      Mauro Furlan
      Neudicleia Neres De Oliveira
      Rogério Carvalho
      Warley Barbosa
      Yuri Soares
      COORDENAÇÃO
      DE GRUPOS TÉCNICOS
      Coordenador
      Aloizio Mercadante Oliva
      Assessoria especial
      Marcos Rogério de Souza
      William Vella Nozaki
      Assessores
      Aline Damasceno Ferreira Schleicher
      Amanda Vitoria Lopes Moreira da Silva
      Danilo da Silva Molina
      Danilo Marasca Bertazzi
      Elton Bernardo Bandeira de Melo
      Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
      Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves
      Janira Trípodi Borja
      Lucas Ramalho Maciel
      Marcilandia de Fátima Araújo
      Maria Paula Amorim de Barros Lima
      Pedro Mäder Gonçalves Coutinho
      Roberto Seara Machado Pojo Rego
      Rubens Diniz Tavares
      Valmir Dantas
      Bruno Moretti
      Carlos Alberto de Souza
      Eugênio Vilela
      Fernando Jose Carvalho
      Henrique Chaves Faria Carvalho
      Ioná Malerba Gabrielli
      José Celso Pereira Cardoso Jr.
      Marco Antonio de Oliveira
      COORDENAÇÃO
      JURÍDICA
      Coordenação Geral
      Jorge Messias
      Assessoria Jurídica
      Adriana Maia Venturini
      Cesár Dutra Carrijo
      Clarice Costa Calixto
      Aline Veloso dos Passos
      André Augusto Dantas Motta Amaral
      André Luiz Macagnan Freire
      Carolina Yumi de Souza
      Carlos Henrique Naegeli Gondim
      Fernanda Coimbra Santiago
      Francisco Alexandre Colares Melo Carlos
      Guilherme Benages Alcantara
      Gustavo Caldas Guimarães de Campos
      Isabela Marques Seixas
      João Paulo de Faria Santos
      Júnior Divino Fideles
      Luciana Hoff
      Marcilândia de Fátima Araújo
      Maria Paula Amorim de Barros Lima
      Mariana Barbosa Cirne
      Mônica de Oliveira Carsartelli
      Roberta Lima Barreto Monteiro
      Rodolfo de Carvalho Cabral
      Victor Epitácio Cravo Teixeira
      Apoio
      Natalia Reis
      Nicole Goldim Porcaro
      Maria Isabel da Silva Sales
      ASSESSORIA DE
      COMUNICAÇÃO
      Coordenador
      Ricardo Batista Amaral
      Assessoria
      Ana Luisa Noblat De Aguiar
      Andreia Cordeiro De Souza
      Flavia Filipini
      Raquel Sepúlveda
      Cristina Charão Marques
      Kerison Arnóbio Lopes Santos
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      77
      CONSELHO POLÍTICO
      DE TRANSIÇÃO
      GOVERNAMENTAL
      Antonio Luíz Paranhos Ribeiro Leite de Brito
      Carlos Siqueira
      Daniel Sampaio Tourinho
      Eliziane Pereira Gama Melo
      Felipe Antonio do Espirito Santo
      Guilherme Ítalo Costa Queiroz
      Jader Fontenelle Barbalho
      Jefferson Coriteac
      José Luíz de França Penna
      José Renan Vasconcelos Calheiros
      Juliano Medeiros
      Luciana Barbosa de Oliveira Santos
      Wesley Ederson Diógenes Nogueira
      Wolney Queiroz Maciel
      CONSELHO DE
      PARTICIPAÇÃO SOCIAL
      Coordenação Executiva
      Edson Carneiro da Silva
      Josué Augusto do Amaral Rocha
      Julia Barbosa de Aguiar Garcia
      Kelli Cristine de Oliveira Mafort
      Raimundo Vieira Bonfim
      Ronald Ferreira dos Santos
      Simone Ferreira Nascimento
      Ticiana Studart Albuquerque
      Assessoria Técnica
      Tânia Oliveira
      Assessoria Jurídica e Administrativa
      Ana Melo Moraes
      Carla de Paiva Bezerra
      Diego Carmona Scardone
      Marcelo Fragozo dos Santos
      Nara Magalhães Maubrigades
      Renato Simões
      Assessoria Jurídica
      João Paulo de Faria Santos
      Equipe de monitoramento
      Fernanda Machiaveli
      Integrantes da Plenária
      Aldenora Gomes González – Frente Nacional
      em Defesa do SUAS – Segmento Usuários
      Aristides Santos – Confederação Nacional dos
      Trabalhadores na Agricultura – CONTAG
      Beatriz Costa Barbosa – Coalizão Direitos na
      Rede
      Carlos Alencastro Cavalcanti – Movimento
      Nacional dos Catadores de Materiais
      Recicláveis – MNCMR
      Carmen Silvia Maria da Silva – Plataforma pela
      Reforma do Sistema Político
      Cicero Felix dos Santos – Articulação do
      Semiárido (ASA)
      Cristiano Schumacher – Movimento Nacional
      de Luta por Moradia – MNLM
      Daniel Seidel – Rede Brasileira de Justiça e Paz
      Darci Frigo – Conselho Nacional de Direitos
      Humanos
      Débora Rodrigues – Fórum Brasileiro de
      Economia Solidária
      Denildo Rodrigues de Moraes – Coordenação
      Nacional de Articulação de Quilombos –
      CONAQ
      Eliane de Moura Martins – Movimento de
      Trabalhadores por Direitos – MTD
      Francisco Auri Alves Júnior – Confederação
      Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
      Familiar – CONTRAF
      Franklin Felix de Lima – Associação Brasileira de
      Organizações não governamentais – ABONG
      Geovana Mendonça Lunardi Mendes – Fórum
      Nacional Popular de Educação
      Getúlio Vargas Junior – Confederação Nacional
      das Associações de Moradores – CONAM
      Gilberto Batista Campos – Convergência Negra
      Ivanei Farina Dalla Costa – Movimento dos
      Atingidos por Barragens – MAB
      Jade Beatriz – União Brasileira dos Estudantes
      Secundaristas – UBES
      Jarbas Vieira da Silva Movimento pela Soberania
      Popular na Mineração – MAM
      José Antonio Moroni – Plataforma pela Reforma
      do Sistema Político
      Josineide Costa – Movimento de Pequenos
      Agricultores – MPA
      Julio Barbosa de Aquino – Conselho Nacional
      das Populações Extrativistas – CNS
      Junia Rocha Bessa – Comitê Nacional da Lei
      Paulo Gustavo
      Karina Aparecida Figueiredo – Comitê Nacional
      de Enfrentamento à Violência Sexual contra
      Crianças e Adolescentes
      Kátia Cacilda Pereira Lima – Rede Brasileira de
      Orçamento Participativo
      Kleber Luiz dos Santos – Movimento de Luta
      das vilas, bairros e favelas – MLB
      Kleber Luiz Santos dos Santos – Articulação dos
      Povos Indígenas do Brasil (APIB)
      Leandro Artur Anton – Comitê Nacional dos
      Pontos de Cultura
      Leonardo Avritzer – Instituto da Democracia e
      da Democratização da Comunicação
      Leonardo Koury Martins – Frente Nacional em
      Defesa do SUAS – Segmento Trabalhadores
      Luciana Cristina Furquim Pivato – Comitê
      Brasileiro de Defensores e Defensoras de
      Direitos Humanos
      GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
      78
      Marcela Peixoto – Movimento Camponês
      Popular – MCP
      Márcio Astrini – Observatório do Clima
      Maria Emília Pacheco – Fórum Brasileiro de
      Soberania e Segurança Alimentar – FBSSAN
      Maria Martilene – Movimentos de Pescadoras e
      Pescadores – MPP
      Maureen Cristina Martins dos Santos – Carta de
      Belém
      Milton dos Santos Rezende – Central Única dos
      Trabalhadores – CUT Brasil
      Mônica de Alkmim Moreira Nunes –
      Movimento Nacional de Direitos Humanos

• MNDH
  Nilza Valeria Zacarias do Nascimento Oliveira –
  Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
  Noeli Taborda – Movimentos de Mulheres
  Camponesas – MMC
  Ormezita Barbosa de Paulo – Conselho Pastoral
  de Pescadores – CPP
  Pedro Pontual – CEAAL Brasil – Conselho de
  Educação Popular da América Latina e Caribe
  Raimundo Nonato Pereira da Silva – Rede de
  Comunidades de Povos Tradicionais do Brasil
  Renato Sérgio de Lima – Fórum Brasileiro de
  Segurança Pública
  Ricardo de Moura – Centro Nacional de
  Africanidade e Resistência Afro-Brasileiro –
  CENARAB
  Rosana Teresa Onocko Campos – Associação
  Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO
  Sidnei Antonio Euzebio Pita – União Nacional
  por Moradia Popular – UNMP
  Simmy Larrat – Associação Brasileira de
  Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
  Transexuais e Intersexos – ABGLT
  Ubiratan de Souza – GT Democracia e
  Participação – FPA (NAPP Estado, Democracia
  e Instituições)
  Vanja Andréa Santos – União Brasileira de
  Mulheres – UBM
  Veronica Chaves Salustiano – Associação
  Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD
  Wagner de Melo Romão – Rede Democracia e
  Participação
  Zélia Amador – Coalizão Negra por Direitos
  GRUPO TÉCNICO DE
  AGRICULTURA, PECUÁRIA
  E ABASTECIMENTO
  Coordenação
  Carlos Fávaro
  Evandro Gussi
  Irajá Abreu
  Joe Valle
  Kátia Abreu
  Luis Carlos Guedes Pinto
  Neri Geller
  Silvio Crestana
  Tatiana Deane de Abreu Sá
  Carlos Tito Marques Cordeiro
  Integrantes
  Antônio Jorge Camardelli
  Arno Jerke Júnior
  Carlos Ernesto Augustin
  Clara Pedroso Maffia
  Cósam de Carvalho Coutinho
  Dalton Gomes Martins
  Eduardo de Souza Martins
  Fernando Olinto Meireles
  Gereissat Rodrigues Almeida
  Gerson Luiz Mendes Teixeira
  José Carlos Vaz
  Manoel Moacir Costa Macêdo
  Marcelo Medina Osório
  Marcio Portocarrero
  Miguel Ivan Lacerda de Oliveira
  Renato Cunha
  Voluntários
  Carolina Pereira
  Jailson Nascimento
  Rodrigo Zani
  Wanderley Paulo da Silva
  Relator
  Luiz Antonio Gonçalves Rodrigues de Souza
  Assessor Administrativo
  Marina Godoi de Lima
  Equipe de monitoramento
  Lucas Maciel Ramalho
  Assessor Jurídico
  André Dantas
  GRUPO TÉCNICO
  DE CENTRO DE GOVERNO
  Coordenação
  Cristian Jesus da Silva
  Fernanda Machiaveli M. de Oliveira
  Jaques Wagner
  José Guimarães
  Lindbergh Farias
  Márcio Macêdo
  Pedro Helena Pontual Machado
  Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes
  Swedenberger do Nascimento Barbosa
  Integrantes
  Alexandre de Ávila Gomide
  Aline Damasceno Ferreira Schleicher
  Elton Bernardo Bandeira de Melo
  José Celso Cardoso Junior
  Marco Antonio de Oliveira
  Pedro Luiz Costa Cavalcante
  Vicente Trevas
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  79
  Relatora
  Fernanda Machiaveli M. de Oliveira
  Assessora Administrativa
  Aline Damasceno Ferreira Schleicher
  Equipe de monitoramento
  Janira Borja
  GRUPO TÉCNICO
  DE CIDADES
  Coordenação
  Afonso Bandeira Florence
  Carmem Silva Ferreira
  Ermínia Terezinha Menon Maricato
  Evaniza Lopes Rodrigues
  Geraldo Magela Pereira
  Guilherme Castro Boulos
  Hildo Augusto da Rocha Neto
  Inês da Silva Magalhães
  Jilmar Augustinho Tatto
  João Henrique Campos
  José Di Filippi Júnior
  José Leônidas de Menezes Cristino
  Joseildo Ribeiro Ramos
  Luizianne de Oliveira Lins
  Márcio Jerry Saraiva Barroso
  Márcio Luiz França Gomes
  Maria Fernanda Ramos Coelho
  Moema Isabel Passos Gramacho
  Nabil Georges Bonduki
  Natália Bastos Bonavides
  Rodrigo Neves Barreto
  Waldenor Alves Pereira Filho
  Relator
  Rafael Carlos de Oliveira
  Integrantes
  Adriano Constantino
  Aercio Barbosa de Oliveira
  Bruno de Freitas Siqueira
  Caio César Loureiro Moura
  Carina Serra Amancio
  Carlos Alberto Valente Viana
  Carolina Baima Cavalcanti
  Clarice Coppetti
  Edmilson Brito Rodrigues
  Eleonora Lisboa Mascia
  Elton da Silva Gontijo
  Ermes Ferreira Costa Neto
  Ernani Ciríaco de Miranda
  Gilmar Avila
  Glêdson da Silva Brito
  Jailton Zanon da Silveira
  Jane Teresinha da Costa Diehl
  João Gabriel Cabral Meira e Silva
  João Vicente Augusto Neves
  José Queiroz de Lima
  José Roberto de Oliveira Martins
  Julia Lins Bittencourt
  Lúcia Maria Mendonça Santos
  Luís Gustavo Vieira Martins
  Márcia Kumer
  Marcos Toscano Siebra Brito
  Maria Aparecida Lobato Monteiro
  Mário Wilson Pedreira Reali
  Paolo Colosso
  Paulo Valério Silva Lima
  Pedro Freire de Oliveira Rossi
  Raphael Sebba Daher Fleury Curado
  Renato Nunes Balbim
  Renato Barandier Júnior
  Renato Boareto
  Reynaldo Nunes de Morais
  Ricardo de Gouvêa Corrêa
  Roberto Ricomini Piccelli
  Ronaldo José Lacerda
  Sérgio Antônio Gonçalves
  Silmara Vieira da Silva
  Silvano Silvério da Costa
  Sinoel Batista
  Tales Fontana Siqueira Cunha
  Wagner dos Santos Carneiro
  Wladimir Antonio Ribeiro
  Assessora Administrativa
  Júlia Pera de Almeida
  Assessor Jurídico
  João Paulo de Faria Santos
  Equipe de monitoramento
  Janira Trípodi Borja
  Roberto Pojo
  GRUPO TÉCNICO
  DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
  E INOVAÇÃO
  Coordenação
  Alexandre Navarro Garcia
  André Leandro Magalhães
  Carlos Renato Lisboa Francês
  Celso Pansera
  Expedito Neto
  Glaucius Oliva
  Henrique Donin de Freitas Santos
  Ildeu de Castro Moreira
  Ima Célia Guimarães Vieira
  Iraneide Soares da Silva
  Leo de Britto
  Leone Peter Correia da Silva Andrade
  Luis Manuel Rebelo Fernandes
  Luiz Antônio Rodrigues Elias
  Ricardo Campos
  Ricardo Magnus Osorio Galvão
  Sergio Machado Rezende
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  80
  Integrantes
  Amanda Sobreira Lima de Souza
  Anderson Gomes
  Andreia Ingrid Michele do Nascimento
  Gizele Santos Cruz Soares
  Joelmo Jesus de Oliveira
  Larissa Gabrielle Vieira de Souza
  Larissa Beltramim
  Lucia Carvalho Pinto de Melo
  Marcelo Alexandre Andrade de Almeida
  Márcio Portes de Albuquerque
  Mariana Paulino Mazza
  Osorio Coelho Guimarães Neto
  Petrônio Noronha de Souza e
  Samuel Fayad
  Relatoras
  Léa Contier de Freitas
  Leila de Morais
  Verena Hitner Barros
  Assessora Administrativa
  Elisa Volker
  Assessor Jurídico
  Victor Cravo
  Equipe de monitoramento
  Roberto Pojo
  GRUPO TÉCNICO
  DE COMUNICAÇÃO
  Coordenação
  Alessandra Orofino
  Cézar Santos Alvarez
  Jorge Bittar
  Helena Martins
  Paulo Bernardo Silva
  Integrantes
  Alan Gulart Camargo
  André Figueiredo
  Andréa Xavier da Silva
  Ariene dos Santos Lima
  Áureo Ribeiro
  Beth Costa
  Bia Barbosa
  Fábio Lúcio Koleski
  José de Sousa Paz Filho
  Manoela Salem Miklos
  Max Monjardim
  Murilo César Oliveira Ramos
  Nelson Akio Fujimoto
  Nina da Hora
  Octavio Penna Pieranti
  Orlando Silva
  Pedro Ribeiro Telles
  Renata Vicentini Mielli
  Rui Falcão
  Relatora
  Helena Martins
  Assessora Administrativa
  Wanessa Queiroz de Souza Oliveira
  Assessor Jurídico
  Victor Epitácio Cravo Teixeira
  Equipe de monitoramento
  Roberto Seara Machado Pojo Rego
  GRUPO TÉCNICO DE
  COMUNICAÇÃO SOCIAL
  Coordenação
  André Luís Gaspar Janones
  Antônia Soares Pellegrino
  Flávio Silva Gonçalves
  Florestan Fernandes Junior
  Helena Maria de Freitas Chagas
  Hélio Marcos Prates Doyle
  João Caldeira Brant Monteiro de Castro
  Laurindo Lalo Leal Filho
  Manuela Pinto Vieira d’Ávila
  Octávio Costa
  Tereza Cruvinel
  Viviane Ferreira da Cruz
  Integrantes
  Emir Simão Sader
  Flávia Filipini Ferreira Borges
  Flávio Luiz César
  Juliana Cézar Nunes
  Julimar Gonçalves
  Luiza de Carvalho Sigmaringa Seixas
  Osmar Bria
  Rafael Angeli
  Taís Ladeira de Medeiros
  Coordenador Executivo
  João Caldeira Brant Monteiro de Castro
  Relatora
  Maria Carolina Prado Lage
  Assessora Administrativa
  Thaísa Pires de Faria
  Assessor Jurídico
  Victor Epitácio Cravo Teixeira
  Equipe de monitoramento
  Janira Trípodi Borja
  GRUPO TÉCNICO
  DE CULTURA
  Coordenação
  Antônio Marinho
  Áurea Carolina
  Juca Ferreira
  Kleber Lucas
  Kleber Mendonça
  Lucélia Santos
  Márcio Tavares
  Margareth Menezes
  Manoel Rangel
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  81
  Integrantes
  Alexander Patez Galvão
  Alexandre Santini
  Carolina Abreu de Albuquerque
  Carolina Guimarães Starling de Souza
  Christiane Montes Ramírez
  Débora Ivanov
  Deryk Vieira Santana
  Desirée Ramos Tozi
  Eulícia Esteves da Silva Vieira
  Evelaine Brennand
  Fabiano Piúba
  Glênio Cerqueira de França
  Henilton Menezes
  Jackson Raymundo
  Jéferson Assumção
  João Pontes
  Joel Santana
  Juana Nunes
  Leandro de Abreu Souza Jaccoud
  Lindivaldo Junior (Junior Afro)
  Luciana Palmeira da Silva Cardoso
  Marcela Chieregatti Machado
  Maria Marighella
  Oscar Manoel da Costa Gonçalves
  Paulo Ricardo Zilio
  Pedro Vasconcellos
  Rafael Barros Gomes
  Telma Saraiva dos Santos
  Thiago Rocha Leandro
  Tiago Cantalice
  Tião Soares
  Úrsula Vidal
  Xauí Peixoto
  Yuri Soares Franco
  Relator
  Marcos Alves de Souza
  Co-Relator
  Leonardo Lessa
  Colaboradores
  Adriana Schmidt Dias
  Alagba Mariwo Balbino Daniel de Paula- Omo
  Alessandra Ribeiro
  Altaci Rubim
  Américo Córdula
  Ana Lúcia Pardo
  Anari Braz
  Andrey Schlee Rosenthal
  Angela Gutierrez
  Angelo Côrrea
  Bernardo da Mata Machado
  Carla Dozzi
  Carlúcio Baima
  CarolIna Ruas
  Cecilia Londres
  Célia Corsino
  Claudia Baeta Leal
  Cláudia Márcia Ferreira
  Danilo Moura
  Desirée Tozi
  Deyvesson Gusmão
  Eliana Bogéa
  Fábio Henrique Lima De Almeida
  Fernanda Guedes
  Fernanda Ferreira Camargo
  Gabriel Portela
  Gislaine Valério Lima
  Guilherme Varella
  Ile Agboula
  Inti Queiroz
  Ivana Cavalcante
  Iyá Egbe Vanda Machado
  Joana Carmen do Nascimento Machado
  Joana Corrêa
  Joana Munduruku
  João Roberto Peixe
  Junia Bessa
  Jurema Machado
  Leandro Anton
  Leonardo Germani
  Lia Motta
  Luis Vinicius
  Luisa Cela
  Luiz Freire
  Maíra Ribeiro
  Maíra Torres Corrêa
  Manuela Carneiro
  Marcelo Bones
  Marcelo Ricardo Ferreira
  Márcia Almeida
  Márcia Arcuri
  Márcia Sant’Anna
  Melian Vigano Gaspar
  Michelle Arroyo
  Natascha Penna
  Rejane Nóbrega
  Roberta Martins
  Rozane Dalsasso
  Sandra Magalhães Correia
  Tainah Jorge
  Tony Bezerra
  Vera Zaverucha
  Viviane Martins
  Assessor Administrativo
  Edmilson Pereira
  Assessoria Jurídica
  Patrícia Souza
  Clarice Calixto
  Equipe de monitoramento
  Gabriella Oliveira
  Grupo de Acompanhamento Parlamentar
  Deputada Benedita da Silva (PT)
  Deputada Jandira Feghali (PCdoB)
  Deputado Marcelo Calero (PSD)
  Deputado Túlio Gadelha (Rede)
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  82
  GRUPO TÉCNICO
  DE DESENVOLVIMENTO
  AGRÁRIO
  Coordenação Executiva
  Pedro Francisco Uczai
  Relatora
  Elisângela dos Santos Araújo
  Coordenação
  Célia Hissae Watanabe
  Elisângela dos Santos Araújo
  Givanilson Porfirio da Silva
  João Batista dos Santos
  José Josivaldo Oliveira
  Luiz Henrique Gomes de Moura
  Maria Josana de Lima Oliveira
  Miguel Soldatelli Rossetto Gomm
  Pedro Francisco Uczai
  Robervone Severina de Melo Pereira do
  Nascimento
  Vanderley Ziger
  Parlamentares
  Célio Alves de Moura
  Elvino José Bohn Gass
  Ubirajara do Pindaré Almeida Souza (Bira do
  Pindaré)
  Integrantes
  Alexandre Henrique Bezerra Pires
  André Luiz Bomfim Ferreira
  Araê Claudinei Lombardi
  Carlos Mário Guedes de Guedes
  Cássio Alves Pereira
  Dione do Nascimento Torquato
  Elisabeth Maria Cardoso
  Ernesto Pereira Galindo
  Fernando do Amaral Pereira
  Franciléia Paula de Castro
  Humberto Thome Pereira
  Jéssica da Silva Brito
  Leonardo Penafiel Pinho
  Lidiane Taverny Sales
  Luís Henrique Silva de Sousa
  Michela Katiuscia Calaça Alves dos Santos
  Saiane Moreira dos Santos
  Samuel de Albuquerque Carvalho
  Sarah Luiza de Souza Moreira
  Sebastião Machado Oliveira
  Silvio Isoppo Porto
  Valdir Mendes Barranco
  Colaboradores e colaboradoras
  Acácio Zuniga Leite
  Aline Oliveira da Silva
  Allan Razera
  Alonso Batista dos Santos
  Ana Gabriela Moreira Pudenzi
  Ana Maria dos Santos Guimarães
  Analine Almeida Specht
  Arthur Reis Rimoldi
  Bárbara Loureiro Borges
  Caio França
  Camila Guimarães Guedes
  Camila Batista Marins Carneiro
  Cesar Fernando Schiavon Aldrighi
  Cláudia de Souza
  Clenio Nailto Pillon
  Cristhiane Oliveira da Graça Amâncio
  Daniel Turíbio Rech
  Débora Nunes Lino da Silva
  Élcio de Souza Magalhães
  Ernesto Santana dos Reis
  Geovanni Medeiros Costa
  Gerson Teixeira
  Gilson Alceu Bittencourt
  Hur Ben Correa da Silva
  Igor Teixeira
  Isabelle Alline Lopes Picelli
  Ivi Aliana Carlos Dantas
  Ivo Lourenço da Silva Oliveira
  Jeiéli Laís Borges dos Reis
  João Daldegan Sobrinho
  João Luiz Guadagnin
  José Heder Benatti
  Josilene Maria dos Santos Magalhães
  Julia Dalla Costa
  Kelvin Nicolas Soares Barbosa
  Laura Lyrio Gonçalves
  Leonardo Taveira Lemos de Oliveira
  Letícia Rangel Tura
  Lidiane Carvalho Amorim de Sousa Dourado
  Loroana Coutinho de Santana
  Ludmilla Luciano de Carvalho
  Luis Roberto Carrazza
  Luis Rodrigues
  Luísa Martins Fernandes
  Luiza Borges Dulci
  Maíra Lima Figueira
  Manoel Vital de Carvalho Filho
  Marcus Vinicius Boente do Nascimento
  Marenilson Batista da Silva
  Milton Bernardes
  Nilton Luís Godoy Tubino
  Patricia Ravallet
  Paula Tereza de Souza e Silva
  Philipe Alves Rolemberg Caetano
  Quener Chaves dos Santos
  Rafael Dias
  Raquel Gammardella Rizzi
  Regilane Fernandes da Silva
  Reginaldo Alves de Souza
  Renata Leite
  Ricardo Brambila Bressan
  Rita Dicácia
  Rogério Augusto Neuwald
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  83
  Romário Farney Pinheiro de Oliveira
  Ronaldo de Lima Ramos
  Sandro Pereira Silva
  Sany Mota Fontes
  Sávio Silveira Feitosa
  Selma Lúcia Lira Beltrão
  Sérgio Antônio Görgen
  Tarcila Martins Portugal
  Valter Bianchini
  Vilênia Venâncio Porto Aguiar
  Waldyr Stumpf Junior
  Zaré Augusto Brum Soares
  Assessor Administrativo
  Diego Donizetti Gonçalves Machado
  Relatora
  Iracema Ferreira de Moura
  Assessor Jurídico
  Junior Divino Fideles
  Equipe de monitoramento
  GRUPO TÉCNICO
  DE DESENVOLVIMENTO
  REGIONAL
  Coordenação
  Senador Camilo Sobreira de Santana
  Esther Bemerguy de Albuquerque
  Governador Helder Zahluth Barbalho
  Jonas Paulo de Oliveira Neres
  Deputado Leandro Antônio Grass Peixoto
  Senador Otto Roberto Mendonça de Alencar
  Raimunda Nonata Monteiro
  Senador Randolph Frederich Rodrigues Alves
  Tânia Bacelar de Araújo
  Integrantes
  Parlamentares
  Deputado Denis Bezerra
  Deputado Dionilso Mateus Marcon
  Deputado Gervásio Agripino Maia
  Deputado José Ricardo Wendling
  Deputado Júlio César de Carvalho Lima
  Deputada Marília Valença Rocha Arraes de
  Alencar
  Deputado Milton Coelho da Silva Neto
  Deputado Newton Cardoso Júnior
  Deputado Paulo José Carlos Guedes
  Deputado Rafael Huete da Motta
  Senador Rogério Carvalho Santos
  Colaboradores Permanentes
  Adão Francisco de Oliveira
  Adolfo da Costa Oliveira Neto
  Adriana Melo Alves
  Carlos Jeha Kayath
  Fernando de Aquino Fonseca Neto
  Inácio Cavalcante Melo Neto
  Inaldo Seixas Cruz
  Irani Braga Ramos
  José Ilário Gonçalves Marques
  Júlio Flávio Gameiro Miragaya
  Kátia Paulino dos Santos
  Leandro Freitas Couto
  Leonardo Leite de Souza
  Luiz Euclides Barros Feio
  Maurílio de Abreu Monteiro
  Paulo Roberto Lamac Junior
  Raphael Sodré Cittadino
  Sérgio Cadó Prado
  Vanessa Graziotin
  Viviane Moura Bezerra
  Leonardo Leite de Souza
  Colaboradores Eventuais
  Adovaldo Dias de Medeiros Filho
  Adroaldo Quintela Santos
  Alexandre Resende Tofeti
  Aline dos Santos Souza
  Ana Júlia de Vasconcelos Carepa
  Ana Luiza Pereira da Silva
  Ana Maria Navaes da Silva
  Antônio Luitgards Moura
  Antonio Wilson Lelis Costa
  Aristides Monteiro
  Athadeu Ferreira da Silva
  Bruno Ferreira da Paixão
  Carlos Renato de Carvalho
  Cassi Ladi Reis Coutinho
  Célio Fernando Bezerra Melo
  Dalgoberto Coelho de Araújo
  Eliane Libânio Brasil de Matos
  Geraldo Majella Bezerra Lopes
  Gisela Damm Forattini
  Glauber Piva Gonçalves
  Guilherme Venancio Santana
  Hildeberto Rodrigues da Silva
  Ilário Marques
  Inocêncio Renato Gasparim
  Ivanildo Luciano da Luz
  Jéssica Italoema da Silva Moura
  Joaquim Cartaxo Filho
  Jorge Abrahão de Castro
  José Aildo Sabino de Oliveira Junior
  José Alberto de Almeida
  Jose Farias Gomes Filho
  José Leonardo Costa Monteiro
  José Wilson Galdino
  Juliana Veríssimo Pacheco
  Larissa Oliveira Constant Barros
  Lautemyr Xavier Cavalcanti Canel
  Leonardo Chequer Leão de Mello
  Lidiane César Oliveira
  Luiz Geraldo Sciam Bastos
  Marcos Garcia Pinto
  Marcus Aurelius Aragão Veras
  Maria da Gloria Batista de Araujo
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  84
  Maria Sílvia Rossi
  Moema Pereira Rocha de Sá
  Paulo Fernando de Moura Bezerra Cavalcanti
  Filho
  Paulo Santos Pantoja Júnior
  Pedro Paulo Zahluth Bastos
  Plácido Cardoso de Melo Júnior
  Raimundo Moreira de Almeida Neto
  Raquel Cristina Batista Vieira Pontes
  Rodolfo Araújo de Moraes Filho
  Sergio Caetano Leite
  Ubajara Berocan Leite
  Tania Paula Santana
  Teresa Maria Barbosa de Oliveira
  Thiago Lima Oliveira
  Relator
  Ricardo Karam
  Assessor Administrativo
  Luciano Maduro Alves de Lima
  Assessor Jurídico
  João Paulo de Faria Santos
  Equipe de monitoramento
  Roberto Pojo
  GRUPO TÉCNICO
  DE DESENVOLVIMENTO
  SOCIAL
  Coordenação
  André Quintão Silva
  Isabela Giordano Gil Moreira
  Márcia Helena Carvalho Lopes
  Patrus Ananias
  Simone Nassar Tebet
  Reinaldo Takarabe
  Renato Sérgio Jamil Maluf
  Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello
  Integrantes
  Adriana de Souza de Lima
  Adriana Veiga Aranha
  Ana Lígia Gomes
  Anna Karla da Silva Pereira
  Bruna Cristina Neves Carnelossi
  Carolina Gabas Stuchi
  Clara Carolina de Sá
  Denise Rartmann Colin
  Edgilson Tavares de Araújo
  Edneusa Oliveira
  Eliane Aquino Custódio
  Erick Brigante Del Porto
  Eutalia Barbosa Rodrigues
  Iêda Maria Nobre de Castro
  Janine Mello dos Santos
  José Crus
  Jucimeri Isolda Silveira
  Kenia Figueiredo
  Laura Muller Machado
  Leandro Teodoro Ferreira
  Letícia Bartholo de Oliveira e Silva
  Lilian dos Santos Rahal
  Lurian da Silva
  Márcia Regina de Carvalho Souza Gonçalves
  Muchagata
  Marcílio Marquesini Ferrari
  Marcos Aurélio Lopes Filho
  Margarete Cutrim Vieira
  Margareth Dalaruvera
  Maria Aparecida Ramos de Meneses
  Maria Luíza Amaral Rizzotti
  Maria Valdênia Santos de Souza
  Paulo Eduardo Nunes de Moura Rocha
  Paulo Januzzi
  Paulo Rocha
  Raul Ristow Krauser
  Renato Francisco dos Santos Paula
  Rodrigo Morais Lima Delgado
  Rômulo Paes
  Rosilene Rocha
  Simone Aparecida Albuquerque
  Shirley Samico
  Telma Maranhos Gomes
  Vinícius de Oliveira Botelho
  Grupo de Acompanhamento Parlamentar
  Ana Carolina Moura Melo Dartora
  Dulce Ferreira Pagani Miranda
  Tereza Nelma da Silva Porto Viana Soares
  Washington Luiz Cardoso Siqueira
  Relatora
  Camile Marques Sahb
  Assessor Administrativo
  Vitor Leal Santana
  Assessor Jurídico
  João Paulo de Faria Santos
  Equipe de monitoramento
  Janira Borja
  GRUPO TÉCNICO
  DE DIREITOS HUMANOS
  Coordenação
  Eliane Aquino Custódio
  Emídio de Souza
  Janaina Oliveira
  Luiz Alberto Melchert de Carvalho e Silva
  Margarida Cristina de Quadros
  Maria do Rosário Nunes
  Maria Vitória Benevides
  Rubens Linhares Mendonça Lopes
  Sílvio Luiz de Almeida
  Subgrupo técnico de criança e adolescente
  Ariel de Castro Alves
  Isabella Henriques
  Maria Luiza Moura Oliveira
  Wellington Pereira da Silva
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  85 Coordenação Executiva
  Maria do Rosário Nunes
  Relator
  Emídio de Souza
  Integrantes
  Ana Cristhina de Oliveira Brasil
  Azilton Ferreira Viana
  Bruno Renato Nascimento Teixeira
  Carlos David Carneiro Bichara
  Caroline Dias dos Reis
  Denis Soares dos Santos
  Duda Salabert Rosa
  Eric Sousa Moura
  Érica Pimentel de Sant´Ana Dourado
  Gabriel dos Santos Rocha
  Gil Ferreira da Silva Neto
  João Alves de Souza Júnior
  Juliet Neves Matos
  Laíssa da Costa Ferreira
  Luis Alberto Silva dos Santos
  Marcelo Uchoa
  Mary Celia Vaz Cruz
  Mauricio da Silva de Moraes Junior
  Miriam Garcez Marroni
  Neusa Pivatto
  Nilmário de Miranda
  Paulo Illes
  Reimont Luiz Otoni Santa Barbara
  Renato Simões
  Rita Cristina de Oliveira
  Taliria Petrone Soares
  Tássia Rabelo de Pinho
  Tathiane Aquino de Araújo
  Vicente de Paula Faleiros
  Vinicius de Lara Ribas
  Rejane Ribeiro Dias
  Colaboradores Voluntários
  Alex Reinecke de Alvarenga
  Andrey Roosevelt Chagas Lemos
  Any Carmem de Ávila Moraes
  Augusto Oliveira Pereira
  Bruno da Rosa Lumertz
  Bruno Monteiro
  Carlos Cesar D´elia
  Danilo Silva
  Denis Rodrigues da Silva
  Eduardo Martins Chíxaro
  Eli Maria Marques de Lara
  Flávio de Sousa Silva
  Gabriel Silva Ribeiro
  Hiago Olendes Guimaraes
  Ivanilda Figueiredo
  Jackson Douglas Alves Feitosa
  Julia Marinho Rodrigues
  Juliana Leme Faleiros
  Julio Pinheiro Cardia
  Laura Fernanda Zacher
  Leopoldo Vieira Teixeira
  Luciana Trindade de Macedo
  Luiz Fernando Alves Botelho
  Marcela Münch de Oliveira e Silva
  Marina Basso Lacerda
  Maristella Victor de Matos
  Michelle Guimarães dos Santos
  Nadine Monteiro Borges
  Priscila Pamela Cesário dos Santos
  Sandra Sato
  Symmy Larrat Brilho de Carvalho
  Telia Negrão Tonhozi
  Assessor para Relatoria
  Mauricio da Silva de Moraes Junior
  Assessora para Coordenação
  Tássia Rabelo de Pinho
  Assessor Jurídico
  Rodolfo
  Assessora Administrativa
  Teresa Labrunie Calmon Soares
  Assessor Jurídico
  Rodolfo de Carvalho Cabral
  Equipe de monitoramento
  Eugênio Andrade Vilela dos Santos
  Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves
  GRUPO TÉCNICO
  DE ECONOMIA
  Coordenação
  André Lara Resende
  Guilherme Santos Mello
  Nelson Henrique Barbosa Filho
  Pérsio Arida
  Relator
  Fábio Franco Barbosa Fernandes
  Assessora Administrativa
  Kathyana Dantas Machado Buonafina
  Assessores Jurídicos
  Fernanda Santiago
  Gustavo Caldas
  Equipe de monitoramento
  Lucas Ramalho
  GRUPO TÉCNICO
  DE EDUCAÇÃO
  Coordenação Executiva
  José Henrique Paim Fernandes
  Luiz Cláudio Costa
  Maria Teresa Leitão de Melo
  Coordenação
  Alexandre Alves Schneider
  Alice Mazzuco Portugal
  Ana Cristina de Lima Pimentel
  Antonio Cesar Russi Callegari
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  86
  Antônio Idilvan de Lima Alencar
  Claudia Maria Costin
  Cláudio Alex Jorge da Rocha
  Daniel Tojeira Cara
  Danilo Jorge de Barros Cabral
  Fátima Cleide Rodrigues da Silva
  Getúlio Marques Ferreira
  Heleno Manoel Gomes de Araújo Filho
  José Clodoveu de Arruda Coelho Neto
  Karin Adriane Hugo Lucas
  Macaé Maria Evaristo dos Santos
  Maria Alice Setúbal
  Maria Aparecida da Silva Bento
  Mônica Sapucaia Machado
  Paulo Gabriel Soledad Nacif
  Priscila Cruz
  Reginaldo Veras Coelho
  Ricardo Marcelo Fonseca
  Rosa Neide Sandes de Almeida
  Tabata Amaral
  Integrantes
  Alexandre André dos Santos
  Alexandre Martins Vidor
  Ana Cristina Gonçalves de Abreu Souza
  Anita Gea Martinez Stefani
  Carina Vitral Costa
  Carlos Augusto Abicalil
  Claudia Pereira Dutra
  Cleunice Matos Rehem
  Danilo de Melo Souza
  Diogo Jamra Tsukumo
  Gastão Dias Vieira
  Gregório Durlo Grisa
  Irineu Mario Colombo
  Jaana Flávia Fernandes Nogueira
  João Bernardo Bringel
  Jonas Dezidoro da Silva Filho
  Juliana Daudt Brizola
  Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
  Madalena Guasco Peixoto
  Maria Amélia Gomes de Souza Reis
  Maria Selma de Moraes Rocha
  Marta Wendel Abramo
  Rita de Cássia de Freitas Coelho
  Rodrigo Connor Dindo
  Walisson Maurício de Pinho Araújo
  Yann Evanovick Leitão Furtado
  Zara Figueiredo Tripodi
  Demais colaboradores
  Aléssio Trindade de Barros
  Ana Estela Haddad
  Ana Inoue
  Ana Paula Pereira
  Anna Helena Altenfelder
  Caetano Siqueira
  Cleber Pacheco
  Cleuza Repulho
  Daniel de Aquino Ximenes
  Denis Mizne
  Eliezer Pacheco
  Gabriel Barreto Corrêa
  Haroldo Corrêa Rocha
  João Marcelo Borges
  José Francisco Soares
  Lara Simielli
  Lucas Fernandes Hoogerbrugge
  Luis Fernando Masonetto
  Marcelo Bregagnoli
  Mariza Abreu
  Natacha Costa
  Olavo Nogueira Filho
  Paula Louzano
  Ricardo Henriques
  Rodrigo Luppi
  Ronaldo Mota
  Thiago Tobias
  Vanderson Berbat
  Vinicius Wu
  Weber Sutti
  Relator
  Binho Marques
  Equipe de relatoria
  Anita Gea Martinez Stefani
  Jaana Flávia Fernandes Nogueira
  João Bernardo Bringel
  Marta Wendel Abramo
  Assessora Administrativa
  Loyane de Sousa Tavares
  Assessor Jurídico
  Rodolfo de Carvalho Cabral
  Equipe de monitoramento
  Lucas Ramalho Maciel
  GRUPO TÉCNICO
  DE ESPORTE
  Coordenação
  Aliel Machado Bark
  Ana Beatriz Moser
  Edson Antônio da Silva (Edinho Silva) –
  Coordenador Executivo
  Gislene Alves do Amaral
  José Luiz Ferrarezi
  Leila Gomes de Barros Rego (Leila do Vôlei)
  Marcelo Medeiros Carvalho
  Maria Isabel Barroso Salgado Alencar (in
  memoriam)
  Marta de Souza Sobral
  Mizael Conrado de Oliveira
  Nádia Campeão
  Raí Souza Vieira de Oliveira
  Verônica Silva Hipólito
  Integrantes
  Emerson Márcio Vitalino
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  87
  Fernando Marinho Mezzadri
  Flávio de Campos
  Isadora Louzada Hugueney Lacava Delmont
  Shirley Torres de Araújo
  Relator
  Rogério da Veiga
  Colaboradoras e colaboradores
  voluntários
  Adilson Monteiro Alves
  Ailton Fernando Santana de Oliveira
  Alícia Klein
  ANATORG
  Augusto César Leiro Rios
  Cássia Damiani
  César Carrijo
  Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte
  FENAPAF
  Fórum dos Secretários Estaduais de Esporte
  Gabinete do Deputado Aliel Back
  Gabinete da Senadora Leila Barros
  Lino Castellani
  Luiz Felipe Santoro
  Marcos de Souza e Silva
  Observatório da Discriminação Racial no
  Futebol
  Ricardo Leyser
  Vicente Costa Pithon Barreto
  Assessor Administrativo
  José Armando Fraga Diniz Guerra
  Assessor Jurídico
  Guilherme Benages Alcantara
  Equipe de monitoramento
  Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves
  GRUPO TÉCNICO
  DE IGUALDADE RACIAL
  Coordenação colegiada
  Douglas Belchior
  Givânia Maria da Silva
  Iêda Leal de Souza
  Janice Ferreira da Silva (Preta Ferreira)
  Martvs das Chagas
  Nilma Lino Gomes
  Thiago Tobias
  Yuri Santos Jesus da Silva
  Coordenadora executiva
  Nilma Lino Gomes
  Integrantes
  Daiana Santos
  Dandara Tonantzin Silva Castro
  Eloi Ferreira de Araújo
  Gabriela Cruz da Silva Lima
  Henrique Cardoso Oliveira
  Isabelle Aline Lopes Picelli
  Lívia Duarte Puty
  Luis Gustavo Magnata Silva
  Maria Inês da Silva Barbosa
  Matilde Ribeiro
  Nestor José Maria Neto
  Maria Olivia Santana
  Roberto Carlos da Silva Borges
  Tiago Cantalice da Silva Trindade
  Valneide Nascimento dos Santos
  Valéria de Oliveira
  Relator
  Artur Sinimbu Silva
  Colaboradoras e colaboradores
  voluntários
  Altair Lira
  Artur Antônio dos Santos Araujo
  Bárbara Oliveira Souza
  Carmen Cira Lustosa da Costa
  Clara Marinho Pereira
  Dalila Fernandes de Negreiros
  Daniella de Souza Vasconcelos
  Elton Bandeira
  Eugênio Vilela
  João Cláudio Pompeu
  José Pedro da Silva Neto
  Juliana Cézar Nunes
  Laura Aparecida da Silva Santos
  Luana Lazzeri Arantes
  Lucas de Lima Guimarães
  Magali Silva Santos Naves
  Marcos Willian Bezerra de Freitas
  Maria Isabel da Silva Sales
  Mário Lisboa Theodoro
  Rafael Rocha Viana
  Renísia Cristina Garcia Filice
  Ronaldo Crispim Sena Barros
  Roseli Oliveira e Silva
  Rui Leandro da Silva Santos
  Sales Augusto dos Santos
  Sheila Cristina Tolentino Barbosa
  Silvany Euclênio Silva
  Tarcízio Roberto da Silva
  Tatiana Dias Silva
  Assessor Administrativo
  Maria Aparecida Chagas Ferreira
  Assessor Jurídico
  Fernanda Cimbra Santiago
  Equipe de monitoramento
  Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves
  GRUPO TÉCNICO
  DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
  EXTERIOR E SERVIÇOS
  Coordenador Executivo
  Mauro Borges Lemos
  Coordenação
  André Ceciliano
  André Passos Cordeiro
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  88
  Domingos Leonelli
  Eduardo Serrano
  Fernando Pimentel
  Germano Rigotto
  Jackeline Rocha
  Jackson Schneider
  José Cerqueira de Santana Neto
  José Henrique da Silva
  Luciano Coutinho
  Marcelo Ramos
  Mariano Laplane
  Paulo Feldmann
  Paulo Okamoto
  Rafael Lucchesi
  Sidney Ricardo de Oliveira Leite
  Tatiana Conceição Valente
  Uallace Moreira Lima
  Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
  Integrantes
  Denis Scaramussa Pereira
  Felipe Augusto Machado
  Fernando Lourenço Nunes Neto
  João Alberto de Negri
  Margarete Maria Gandini
  Rafael de Sá Marques
  Samy Kopit Moscovitch
  Voluntários
  Gustavo Antônio Galvão dos Santos
  Pedro Garrido da Costa Lima
  Relatora
  Carolina Martins de Aragão
  Assessora Administrativa
  Viviane Aparecida da Silva Varga
  Assessor Jurídico
  Gustavo Caldas
  Equipe de monitoramento
  Lucas Ramalho
  GRUPO TÉCNICO DE
  INFRAESTRUTURA
  Coordenação Executiva
  Miriam Belchior
  Maurício Muniz Barreto de Carvalho
  Coordenação
  Alexandre Silveira de Oliveira
  Fernandha Batista da Silva
  Gabriel Muricca Galípolo
  José Geraldo Torres da Silva
  Marcus Benício Foltz Cavalcanti
  Maria do Carmo Rebouças da Cruz
  Maurício Muniz Barreto de Carvalho
  Miriam Belchior
  Paulo Roberto Severo Pimenta
  Vinícius Marques de Carvalho
  Integrantes
  Acir Marcos Gugarcz
  Alexandre Cesar Discioli
  André Almeida Morais
  Andréa Vieira Andreis
  Arilson Maroldi Chiorato
  Carlos Antônio Rocha de Barros
  Edilázio Gomes da Silva Júnior
  Eduardo Dutra Brandão Cavalcante
  Fábio Vasconcellos
  Francisco Martins
  Henrique Fontana Júnior
  Hermes Lomanto Vaz Sampaio
  Hideraldo Luiz Caron
  João Paulo Bittar Hamú Nogueira
  José Augusto da Fonseca Valente
  José Benito Priante Júnior
  Mauro Santos Silva
  Ogarito Borgias Linhares
  Roberto Nami Garibe Filho
  Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior
  Relatora
  Miriam Belchior
  Assessor Administrativo
  André Luiz Lara Resende Saraiva
  Assessor Jurídico
  André Luís Macagnan Freire
  Equipe de monitoramento
  Roberto Seara Machado Pojo Rego
  GRUPO TÉCNICO
  DE INTELIGÊNCIA
  ESTRATÉGICA
  Coordenação
  Andrei Augusto Passos Rodrigues
  Integrantes
  Andrei Augusto Passos Rodrigues
  Antonio Felipe de Almeida Gonçalves
  Clesio Leão de Carvalho
  Vladimir de Paula Brito
  Oficial de Inteligência Matrícula 909092
  Oficial de Inteligência Matrícula 909107
  Oficial de Inteligência Matrícula 910152
  Equipe de monitoramento
  Janira Trípodi Borja
  Grupo Técnico de Justiça e Segurança Pública
  Coordenação-Executiva
  Flávio Dino de Castro e Costa
  Relator-Geral
  Marivaldo de Castro Pereira
  Relatorias
  Andrei Augusto Passos Rodrigues
  Camila Caldeira Nunes Dias
  Caroline Proner
  Cristiano Zanin Martins
  Gabriel de Carvalho Sampaio
  Jacqueline Sinhoretto
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  89
  Márcio Fernando Elias Rosa
  Marco Aurélio de Carvalho
  Marivaldo de Castro Pereira
  Marta Rodriguez de Assis Machado
  Luiz Paulo Teixeira Ferreira
  Pierpaolo Cruz Bottini
  Sheila Santana de Carvalho
  Tamires Gomes Sampaio
  Wadih Nemer Damous Filho
  Parlamentares
  Senador Fabiano Contarato
  Senador Omar Aziz
  Deputada Adriana Accorsi
  Deputado Fábio Trad
  Deputado Jones Barbosa de Moura
  Deputado Tadeu Alencar
  Deputado Valtenir Pereira
  Integrantes
  Abdael Ambruster
  Alberto Cantalice
  Benedito Domingos Mariano
  Bruna Roberta Wessner Longen
  Daniel Henrique Costa de Barros
  Elizeu Soares Lopes
  Estela Aranha
  Fabricio Silva Rosa
  Flavio Emiliano Moreira Damião Soares
  Isabel Seixas de Figueiredo
  Jaqueline de Oliveira Muniz
  João Octacilio Silva Neto
  Lênio Luiz Streck
  Luciano Antonio da Silva
  Paris Borges Barbosa
  Patricia Nunes
  Pedro Paulo Chaves Mattos
  Reinaldo Monteiro da Silva
  Renato Oliveira Ramos
  Roberto Uchôa de Oliveira Santos
  Rodrigo Farias
  Ronaldo Teixeira da Silva
  Silvia Alyne Soares de Sousa
  Silvio Serrano Nunes
  Consultores, colaboradores voluntários
  e autores de propostas
  Ademir Dias Cardoso Junior
  Adriana Cristina Duarte de Vasconcelos
  Alberto Kopittke
  Alberto Toron
  Alessandra Teixeira
  Amanda Pimentel
  Ana Helena de Oliveira Pessoa
  Ana Luiza Villela de Viana Bandeira
  Ana Valeska Duarte
  André Giamberardino
  Antônio Carlos de A. Castro (Kakay)
  Antonio Felipe de Almeida Gonçalves
  Antonio Henrique Campello
  Arnobio Rocha
  Arthur Prado
  Bárbara Diniz Caldeira
  Bárbara Suelen Coloniese
  Bheron Rocha
  Bruno Langeani
  Bruno Rotta Almeida
  Bruno Salles Pereira Ribeiro
  Caio Henrique de Mendonça Incrocci
  Carolina Ricardo
  Cláudio Pereira de Souza Neto
  Clesio Leão de Carvalho
  Christiane Russomano Freire
  Conrado Gontijo
  Conselho Estadual de Defesa de Direitos
  Humanos do Ceará (CEDDH)
  Cristiano Maronna
  Daniel Hirata
  Daniel Josef Lerner
  Daniela Teixeira
  Danilo Santa Cruz Coelho
  Dayo de Araújo Silva Côrbo
  Diego Barbosa da Silva
  Djeff Amadeus
  Dora Cavalcanti
  Dudu Ribeiro
  Eliakin Tatsuo Yokosawa Santos
  Eric Souza Moura
  Érica Meireles
  Fernando Hideo I. Lacerda
  Fabrício Silva Brito
  Filipe Lopes
  Gabrielle Nascimento
  Gilson Chagas
  Giovanna Paliarin Castellucci
  Gisela Simona Viana de Souza
  Gleidy Braga Ribeiro
  Graziela Rocha
  Gregório Antonio F. de Andrade
  Helder Ferreira
  Helena de Rezende
  Helena Rodrigues
  Humberto Freire de Barros
  Ingrid Farias
  Izadora Gama Brito
  Joana Monteiro
  João Marcos Buch
  João Vitor Rodrigues Loureiro
  Joel Luiz Costa
  José Maria Vieira Junior
  José Vitor Pereira Neto
  Julia Maia Goldani
  Juliana Pereira
  Karine Vargas
  Laboratório de Gestão de Políticas Penais do
  Depto de Gestão de Políticas Públicas da UnB
  (LabGEPEN)
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  90
  Laila Ferreira Hossain
  Leo Pinho
  Leon de Souza Lobo Garcia
  Leonardo Augusto Silva Fontes
  Leonardo Racy
  Lorena Tamanini Rocha Tavares
  Luciana do Amaral Alonso Martins
  Luisa Ferreira
  Luiz Augusto Pessoa Nogueira
  Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira
  Luiz Flávio Franco Silva
  Luiz Roberto Ungaretti de Godoy
  Luzia Paula Moraes Cantal
  Manuela da Silva Amorim
  Marcela Cardoso
  Marcelo Feller
  Marcelo Gomes Sodré
  Marcelo Turbay
  Márcio Moreno
  Marcos Rolim
  Marcus Edson de Lima
  Margarete Pedroso
  Maria Carolina Schlittler
  Mariangela Sarrubbo Fragata
  Marília Fernandes R. de Macedo
  Marina Dias
  Marina Lacerda e Silva
  Marlene Inês da Rosa
  Matheus de Barros
  Mauricio Fiore
  Mayara de Souza Gomes
  Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate
  à Tortura – MNPCT
  Michele dos Ramos
  Miriam Balestro
  Núcleo de Apoio à Política Pública da Fundação
  Perseu Abramo (NAPP)
  Nara de Araújo
  Nathália Oliveira
  Nuredin Allan
  Orlando Batista da Silva Neto
  Pastoral Carcerária Nacional
  Patrícia Gabia
  Patrick Mariano
  Pedro Martínez
  Priscila Pamela C. dos Santos
  Priscilla Rocha
  Rafael Schincariol
  Renata Deiró
  Renato Afonso Gonçalves
  Renato Campos de Vitto
  Renato Sérgio de Lima
  Ricardo Morishita
  Rinaldo de Souza
  Ritienne Karina Soglio
  Rivana Ricarte
  Roberta Fernandes
  Roselle Adriane Soglio
  Rubens Casara
  Santiago Tobón
  Sidnelly Aparecida de Almeida
  Silvia Amélia Fonseca De Oliveira
  Silvia Virginia Silva de Souza
  Sofia Bordin Rolim
  Spencer Chainey
  Tiago de Lima Almeida
  Valdecy Urquiza Júnior
  Vanessa Menegueti
  Vânia Lúcia Ribeiro Vieira
  Vera Lucia Araújo
  Victor Lugan Rizzon Chen
  Walkiria Zambrzycki Dutra
  Walter José Faiad de Moura
  Assessores Administrativos
  Fabiane Azevedo Guimarães
  Ricardo Lins Horta
  Assessora Jurídica
  Carolina Yumi de Souza
  Equipe de monitoramento
  Janira Trípodi Borja
  GRUPO TÉCNICO
  DE JUVENTUDE
  Coordenadora
  Nádia Beatriz Martins Garcia
  Relator
  Jiberlandio Miranda Santana
  Integrantes
  Bruna Chaves Brelaz
  Bruna Paola Castro Lima
  Camila Bazachi Jara
  Flávio Eduardo da Silva Assis
  Gabriel Medeiros de Miranda
  Gustavo Henrique Lobo da Gama
  Helena Wendel Abramo
  Jessy Dayane Silva Santos
  Kelly dos Santos Araújo
  Luiza Foltran Aquino
  Marcus Vinícius Barão Rocha
  Miguel Ângelo Monteiro Andrade
  Neilson Amaral Marques
  Nilson Florentino Júnior
  Sabrina Oliveira Santos
  Tiago Augusto Morbach
  Colaboradores
  Alberto Albino dos Santos
  Aline Passos de Oliveira
  Ana Jade Beatriz Martins
  Ana Júlia Pires Ribeiro
  André Luiz da Silva Sobrinho
  Beatriz Calheiro
  Daniel Augusto Araújo Gonçalves Holanda
  Daniel Pontes
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  91
  Daniella Monteiro da Silva
  Diogo Magno Rocha Santana
  Eliane Ribeiro Andrade
  Fabrícia Goetsch Barbosa
  Gabriel Medina
  Giovana Mondardo
  Giovani Culau
  Guilherme Bianco
  Henrique Sabino
  Jailma Lopes Dutra Serafim
  Jefferson Ferreira Lima
  João Filipe Santos da Silva Xavier
  Júlio Brizzi Neto
  Laura Soares Sito Silveira
  Lucas Ferreira do Nascimento
  Lucas Pretti Cypreste
  Lucileine da Silva Souza
  Marcone Ribeiro do Nascimento Filho
  Mayara Oliveira torres da Silva
  Mayara Raquel Alves Fernandes
  Mônica Bufon Augusto
  Murilo Parrino Amatneeks
  Murilo Pina Bluma
  Nádia Beatriz Martins Garcia Pereira
  Ninã Victor Ferreira Cardoso
  Pablo Junio Alves Vitalino
  Paulo Ovídio Andrade De Melo Júnior
  Pedro Vellinho Corso Duval
  Regina Célia Reyes Novaes
  Renan Lira Matos Cadais
  Rennan Leta da Silva Pereira
  Robson Araújo Batista
  Rodrigo Poletto
  Rogean Vinicius Santos Soares
  Ronald Luiz dos Santos
  Samuel Staczewski
  Severine Carmem Macedo
  Tatiana de Jesus Pereira Ferreira
  Verônica Michelle Gonçalves
  Victor Ricciardi Rocha
  Yann Evanovick
  Assessor Administrativo
  Fábio Kobol Fornazari
  Assessor Jurídico
  Rodolfo Cabral
  Equipe de monitoramento
  Gabriella Oliveira
  GRUPO TÉCNICO
  DE MEIO AMBIENTE
  Coordenação
  Jorge Ney Viana Macedo Neves
  Integrantes
  Alessandro Lucciola Molon
  Alexandre Araújo Costa
  Alexandre Silva Saraiva
  Ana Paula Leite Prates
  Arnaldo Jordy FIgueiredo
  Bruno Pagnoccheschi
  Carlos Alberto Araújo Netto
  Carlos Minc Baumfeld
  Célio Studart Barbosa
  Clarissa Costalonga e Gandour
  Cricielle Aguiar Muniz
  Edel Nazaré Santiago de Moraes
  Fernando Antônio Lyrio Silva
  Francisco Gaetani
  Gabriel Henrique Lui
  Gilberto Câmara
  Humberto Luciano Schloegl
  Isabela Rahal Rodas Messias
  Izabella Mônica Vieira Teixeira
  Jair Schmitt
  João Carlos Paolilo Bacelar Filho
  João Paulo Capobianco
  Jorge Gomes de Oliveira Brand
  José Carlos Lima da Costa
  Marcos Paulo Barbosa Tavares
  Maria Osmarina Marina Silva Vaz de Lima
  Marilene Corrêa da Silva Freitas
  Marcus Vinicius da Silva Alves
  Mauro Oliveira Pires
  Naiara Raiol Torres
  Nilto Ignácio Tatto
  Paulo Emílio Dantas Nazaré
  Raul Silva Telles do Valle
  Renata Soares Piazzon
  Roberto Cabral Borges
  Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça
  Silvana Vitorassi
  Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo
  Tânia Maria de Souza
  Tasso Rezende de Azevedo
  Vanessa Negrini
  Wellington Lourenço de Almeida
  Relator
  Pedro Ivo de Souza Batista
  Assessor Administrativo
  Henrique de Vilhena Portella Dolabella
  Assessora Jurídica
  Mariana Barbosa Cirne
  Equipe de monitoramento
  Lucas Ramalho Maciel
  GRUPO TÉCNICO
  DE MINAS E ENERGIA
  Coordenação Executiva
  Maurício Tolmasquim
  Relatores
  Rodrigo Leão (Relator Geral)
  Giles Azevedo (Relator de Minas)
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  92
  Jean Paul Prates (Relator de Petróleo, Gás e
  Biocombustíveis)
  Nelson Hubner (Relator de Energia Elétrica)
  Integrantes
  Anderson Adauto
  Cristian Raul Juchum
  Deyvid Bacelar
  Delvechio de Sousa Pereira
  Fernando Ferro
  Guto Quintela
  Ícaro Chaves
  Isabela Martins
  Luciano Boico
  Magda Chambriard
  Robson Sebastião Fórmica
  Sinésio Campos
  Telton Correia
  William Nozaki
  Colaboradores
  Adhemar Palocci
  Aurélio Pavão de Farias
  Carlos Zarattini
  Denilvo de Morais
  João Ramis
  José Sergio Gabrielli de Azevedo
  José Maria Rangel
  Luis Fernando Paroli Santos
  Odair Cunha
  Wagner Cabral
  Danilo Ferreira da Silva
  Edna Martins
  Assessor Administrativo
  Carlos Hoffman
  Assessor Jurídico
  André Luis Macagnan Freire
  Equipe de monitoramento
  Roberto Pojo
  GRUPO TÉCNICO
  DE MULHERES
  Coordenação
  Aava Santiago
  Anielle Franco
  Anne Moura
  Aparecida Gonçalves
  Daniela Mote de Souza Carneiro
  Eleonora Menicucci de Oliveira
  Erika Kokay
  Lídice da Mata
  Maria Helena Guarezi
  Roberta Eugênio
  Roseli Faria
  Sandrali de Campos Bueno
  Vilma Reis
  Integrantes
  Ana Paula Siqueira
  Analine Almeida Specht
  Auxiliadora Maria Pires Siqueira da Cunha
  Camila Fidelis Maia
  Camila Rocha Firmino
  Cristiana Santos de Araújo Almeida
  Déborah Amorim de Souza Carvalhido
  Edneide Arruda Pereira
  Elaine de Melo Xavier
  Gabriela Oliveira de Andrade
  Irina Abigail Teixeira Storni
  Loreny Mayara Caetano Roberto
  Marcelle Decothe da Silva
  Maria José Morais Costa
  Miguelina Vechio
  Misiara Cristina Oliveira
  Niege Pavani Rodrigues
  Olgamir Amancia Ferreira
  Renata Leite
  Vera Lucia Lemos Soares
  Vivian Oliveira Mendes
  Relatora
  Ana Clara Ferrari Nascimento
  Voluntárias
  Clara Carolina de Sá
  Giovanna Pinto Lemos da Silva
  Iriny Lopes
  Janaína Oliveira
  Luana Pinheiro
  Ludmilla Lima Barreto
  Maria do Carmo Godinho
  Assessora Administrativa
  Eliana Graça
  Assessora Jurídica:
  Fernanda Cimbra Santiago
  Equipe de monitoramento
  Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves
  GRUPO TÉCNICO
  DA PESCA
  Coordenação
  Altemir Gregolin
  Antônia do Socorro Pena da Gama
  Carlos Alberto da Silva Leão
  Carlos Alberto Pinto dos Santos
  Cristiano Wellington Noberto Ramalho
  Ederson Pinto da Silva
  Flávia Lucena Frédou
  João Felipe Nogueira Matias
  Integrantes
  Adayse Bossolani
  Agnaldo Hilton dos Santos
  Carlos Cesar de Mello Junior
  Carolina Doria
  Danielle de Bem Luiz
  Dauro Leme do Prado
  Edvando Soares de Araujo
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  93
  Enox de Paiva Maia
  Fábio Bernardino
  Flávio Diniz Gaspar Lontro
  Francisco Medeiros
  Josana Pinto da Costa
  José Airton Félix Cirilo
  Luís Gustavo Cardoso
  Maria José Pacheco
  Mario Luis Gomes Soares
  Marizélia Carlos Lopes
  Marly Lucia da Silva Ferreira
  Nilmar Silva da Conceição
  Nilton Rodrigues
  Regis Portari
  Relator
  João Felipe Nogueira Matias
  Voluntárias
  Antônio José Mota Bentes
  Antonio Marco de Jesus dos Santos
  Apoliano Oliveira do Nascimento
  Beatrice Padovani
  Catia Antonia da Silva
  Clarindo Pereira dos Santos
  Cleberson Carneiro Zavaski
  Cleusa dos Remédios Rocha
  Dioniso de Souza Sampaio
  Felipe Weber
  Gustavo Goulart Moreira Moura
  Josafa Maciel
  José Carlos Tavares Silva
  José Edinaldo Rocha da Silva
  Kena Azevedo Chaves
  Lúcio Ângelo
  Marcus Vinicius Boente do Nascimento
  Natália Tavares de Azevedo
  Paulo Travassos
  Rafael Paiva de Oliveira Diaz
  Sérgio Winckler da Costa
  Samela Cristina da Silva Bonfim
  Tatiana Walter
  Assessor Administrativo
  Rafael Martins Dias
  Assessora Jurídica
  Mariana Cirne
  Equipe de monitoramento
  Lucas Maciel
  GRUPO TÉCNICO
  DE PLANEJAMENTO,
  ORÇAMENTO E GESTÃO
  Coordenação
  Antônio Correia de Lacerda
  Élvio Lima Gaspar
  Esther Dweck
  Enio Verri
  Márcio Gimene
  Márcio Pochmann
  Relator
  Rodrigo Alves Teixeira
  Parlamentares
  Carlos Mauro Benevides Filho
  Israel Matos Batista
  Pedro Paulo Carvalho Teixeira
  Renildo Vasconcelos Calheiros
  Integrantes
  Adauto Modesto Junior
  Alexandre Ribeiro Motta
  Barbara Marina de Oliveira
  Camila Porto Fasolo
  Carlos Kléber de Souza Chaves
  Celina Pereira
  Cilair Rodrigues de Abreu
  Ciro Avelino
  Clara Maria Guimarães Marinho Pereira
  Cláudio Alberto Castelo Branco Puty
  Cristina Kiomi Mori
  Eduardo Rodrigues da Silva
  Edy Cesar dos Passos Junior
  Elvio Lima Gaspar
  Emílio Chernavsky
  Felipe Drumond
  Francisco Gaetani
  Helena Wajnman Lima
  José Luiz Oreiro
  Juliane Espírito Santo
  Juliano Pimentel Duarte
  Leandro Couto
  Luanna Sant’Anna Roncaratti
  Lúcio Fábio Araújo Guerra
  Manuel Bonduki
  Marcela Coelho Monteiro
  Marilene Ferrari Lucas Alves Filha
  Míriam Barbuda Fernandes Chaves
  Paulo Marques
  Pedro Helena Pontual Machado
  Rodrigo Ortiz D’Avila Assumpção
  Virgínia Bracarense
  Assessora Administrativa
  Núbia Nette Alves Oliveira de Castilhos
  Assessora Jurídica
  Patrícia Lima Sousa
  Equipe de monitoramento
  Roberto Seara Machado Pojo Rego
  GRUPO TÉCNICO
  DE POVOS INDÍGENAS
  Coordenação
  Ailson dos Santos
  Antônio Fernandes de Jesus Vieira
  Benki Piyãko
  Célia Nunes Corrêa
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  94
  Davi Kopenawa Yanomami
  Eunice Antunes
  João Pedro Gonçalves da Costa
  Joenia Batista de Carvalho
  Juliana Cardoso
  Kleber Luiz Santos dos Santos – Coordenador
  Executivo
  Luiz Henrique Eloy Amado
  Márcio Augusto Freitas de Meira
  Marivelton Rodrigues Barroso
  Ricardo Weibe Nascimento Costa
  Sônia Bone de Souza Silva Santos
  Tapi Yawalapiti
  Integrantes
  Adriana Soares Carvalho
  Alvaro Luiz Travassos de Azevedo
  Braulina Aurora
  Clovis Moreira Saldanha
  Cristiano Marioto
  Dionedison Demecio Cândido
  Elaine Jacome dos Santos Labes
  Eliésio da Silva Vargas Marubo
  Eriverto Vargas (Beto Marubo)
  Hone Riquison Pereira Sobrinho
  Jerry Adriane Santos de Jesus
  Juliana Tupinambá
  Leonardo Lenin Covezzi do Val dos Santos
  Luzia Silva Matos
  Marcos dos Santos
  Marcos Vesolosquzki
  Maria Augusta Assirati
  Naldo Tembé
  Paulino Montejo Silvestre
  Quenes Silva Gonzaga
  Raimundo Nonato Pereira Silva
  Tani Rose Ribeiro
  Tereza Arapium
  Ubirajara Sompré
  Relatora
  Lucia Alberta Andrade de Oliveira
  Colaboradores
  Adriana Fernandes Carajás
  Ana Paula Sabino
  Andrea Bavaresco
  Andrea Bitencourt Prado
  Arthur Nobre Mendes
  Felipe Labruna
  Fernando Viana
  Flávio Leão Bastos
  Frederico Augusto Barbosa da Silva
  Isabella Cristina Lunelli
  Janete Carvalho
  Leila Saraiva
  Leonardo Otero
  Lohana Chaves
  Lucas Cravo
  Luciene Gallo Guarani Kaiowá
  Maira Smith
  Marcela Menezes
  Marta Azevedo
  Maurício Serpa Terena
  Miranda Zoppi
  Mônica Machado Carneiro
  Nathali Germano
  Pedro Duarte
  Ricardo Verdum
  Roberta Amanajás
  Sara Gaia
  Vera Oliveira
  Assessora Administrativa
  Luana Machado de Almeida
  Assessores Jurídicos
  Carlos Gondim
  Junior Fideles
  Equipe de monitoramento
  Gabriella Oliveira
  GRUPO TÉCNICO
  DE PREVIDÊNCIA
  SOCIAL
  Coordenação
  Eduardo Fagnani – coordenador
  Alessandro Antônio Stefanutto
  Fabiano Silva dos Santos
  Jane Lucia Wilhelm Berwanger
  José Barroso Pimentel
  Luiz Antônio Adriano da Silva
  Integrantes
  Alberto Carlos Freitas Alegre
  Deomar Adriano Gmach
  Deputada Federal (eleita) Maria Arraes
  Deputado Federal Ricardo Silva
  Evandro José Morello
  Filipe Nogueira da Gama
  Francisco José Freire Ribeiro
  Gustavo Beirão Araujo
  José Ricardo Pontes Borges
  Leandro Brito Lemos
  Luiz Antônio Adriano da Silva
  Paulo Vitor Nazario Sermann
  Pedro Luis Totti
  Renata Gomes Alcoforado
  Ricardo Pena Pinheiro
  Sérgio Augusto da Rosa Montardo
  Sérgio Roberto Hall Brum de Barros
  Tiago Adami Siqueira
  Tonia Andrea Inocentini Galleti
  Relatora
  Jane Lucia Wilhelm Berwanger
  Assessora Administrativa
  Natália Ferreira Weber
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  95
  Assessora Jurídica
  Aline Veloso dos Passos
  Equipe de monitoramento
  Gabriella Oliveira
  GRUPO TÉCNICO
  DE RELAÇÕES
  EXTERIORES
  Coordenação
  Aloysio Nunes Ferreira
  Audo Faleiro
  Celso Amorim
  Cristovam Buarque
  Mônica Valente
  Pedro Abramovay
  Romênio Pereira
  Integrantes
  Adriana Abdenur
  Alessandra Nilo
  Ana Lobato
  Arlindo Chinaglia
  Fátima Mello
  Karine de Souza Silva
  Maria Elisa Teófilo de Luna
  Maria Regina Soares de Lima
  Maria Silvia Portela de Castro
  Michel Szurkalo
  Pedro Silva Barros
  Saulo Kalunga
  Silvio Albuquerque
  Apoio Técnico
  Antonio Cottas de Jesus Freitas
  Bruno Henrique Neves Silva
  Bruno Santos de Oliveira
  Ciro Eduardo Ferreira
  Fabiana Radtke Schwarz
  Frederico Assis
  Juliana Cardoso Benedetti
  Juliana de Moura Gomes
  Livia Oliveira Sobota
  Marcelo Almeida Cunha Costa
  Marcelo Costa
  Marcelo Zero
  Pedro Marcos de Castro Saldanha
  Rafaela Rodrigues
  Roberta Maria Lima Ferreira
  Victoria Balthar de Souza Santos
  Relator
  Audo Faleiro
  Assessor Administrativo
  Frederico de Morais Andrade Coutinho
  Assessora Jurídica
  Isabela Marques Seixas
  Equipe de monitoramento
  Janira Borja
  GRUPO TÉCNICO
  DE SAÚDE
  Coordenação
  Arthur Chioro
  Integrantes
  Alexandre Rocha Santos Padilha
  Ana Paula de Souza Lima
  Arthur Chioro
  Bruno Souza Farias
  Daniel Ricardo Soranz Pinto
  Dimas de Paiva Gadelha Júnior
  Fernando Zasso Pigatto
  Francisco José D’Angelo Pinto
  Humberto Sérgio Costa Lima
  Ismael Alexandrino Junior
  Jorge Jose Santos Pereira Solla
  José Eduardo Pereira da Costa
  José Gomes Temporão
  Lúcia Regina Florentino Souto
  Luciano Ducci
  Ludhmila Abrahão Hajjar
  Maria do Socorro de Souza
  Miguel Srougi
  Nísia Verônica Trindade Lima
  Regina Fatima Feio Barroso
  Roberto Kalil Filho
  Weliton Fernandes Prado
  Relator
  José Gomes Temporão
  Adriano Massuda (co-relator)
  Equipe de apoio
  Adriano Massuda
  Alethele de Oliveira Santos
  Allan Nuno Alves de Sousa
  Alzira Jorge
  Ana Estela Haddad
  Ana Lucia Pontes
  Ana Paula Menezes Soter
  Andrea Ventura
  Angelita da Rosa
  Antonio Alves de Sousa
  Carla Domingues
  Eduardo Jorge
  Elaine Giannotti
  Eliane Aparecida da Cruz
  Fausto Pereira dos Santos
  Fabiana Damasip
  Felipe Proenço
  Florentino Junio Araujo Leonidas
  Giliate Cardoso Coelho Neto
  Hêider Aurélio Pinto
  Helaine Carneiro Capucho
  Heloísa Guzzi
  Hermano Albuquerque de Castro
  Ilano Barreto
  Jean Uema
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  96
  Janaina Pontes
  Karen Costa
  Ivo Bucareski
  Lenildo Dias de Morais
  Liliane Penello
  Lumena Almeida Castro Furtado
  Márcia Aparecida do Amaral
  Marcia Castro
  Maria Abritta
  Mozart Salles
  Nésio Fernandes de Medeiros Junior
  Patrícia Jaime
  Paulo Bonilha
  Paulo de Tarso Ribeiro de Oliveira
  Pedro Ivo Sebba Ramalho
  Rafaela Pacheco
  Roberta Barreto
  Wanderson Kleber de Oliveira
  Silvana Souza da Silva Pereira
  Thiago Lopes Cardoso Campos
  Vinícius Ximenes
  Assessor Administrativo
  Leandro Safatle
  Assessora Jurídica
  Aline Veloso
  Equipe de monitoramento
  Roberto Pojo
  GRUPO TÉCNICO
  DE TRABALHO
  Coordenação
  Adilson Araújo
  André Bojikian Calixtre
  Clemente Ganz Lúcio
  Fausto Augusto Júnior
  Laís Wendel Abramo
  Miguel Eduardo Torres
  Patrícia Vieira Trópia
  Ricardo Patah
  Sandra Márcia Chagas Brandão
  Sérgio Aparecido Nobre
  Integrantes
  Afonso Antunes da Motta
  Alessandra Silva Gadelha
  Antonio Fernandes dos Santos Neto
  Daniel da Silva Bento Teixeira
  Daniel Gomes de Almeida
  Davi Zaia
  Davidson de Magalhães Santos
  Edson Carneiro Da Silva
  Eneida Vinhaes Bello Dultra
  José Gozze
  José Ribeiro
  Marcelo de Oliveira Panella
  Marilane Oliveira Teixeira
  Manoel Messias Nascimento Melo
  Moacyr Roberto Tesch Auersvald
  Nilza Pereira De Almeida
  Rogério Correia de Moura Baptista
  Tatiana Dias Silva
  Vicente Paulo da Silva
  Relator
  Sandra Márcia Chagas Brandão
  Equipe Consultiva
  Adriana Barbosa
  Adriana Marcolino
  Alessandro Rodrigues da Silva
  Álvaro Egea
  Ana Carolina Moura
  Ana Flávia Marx
  Ana Nice Martins
  Antônio Almerico Biondi Lima
  Antônio Lisboa
  Antônio Megale
  Artur Henrique da Silva Santos
  Bia Gasud
  Beatriz Pereira dos Santos
  Bruna Matos de Carvalho
  Caio Magri
  Carlos Fábio
  Carolina Tokarski
  Cesar Mello
  Claudia Patah
  Clovis Scherer
  Creuza Maria Oliveira
  Darlene Testa
  Denize Campello
  Eduardo Maia
  Eduardo Martinho Rodrigues
  Elaine Neves
  Fabio Tibiriçá Bom
  Fernanda Giorgi
  Fernando Augusto Moreira Lopes
  Fernando Caldas Giorgi
  Francisco Canindé Pegado
  Gabriel Monteiro
  Gilberto Alvarez Giusepone Júnior
  Giselle dos Anjos
  Helena Abramo
  João Cayres
  José Dari Krein
  José Eymard Loguércio
  Juliana Benedetti
  Léa Marques
  Leonardo Penafiel Pinho
  Lidiane Araújo
  Luana Pinheiro
  Luciana Barretto
  Luciano de Oliveira Toledo
  Luiza Batista Pereira
  Madalena Margarida da Silva
  Magda Barros Biavaschi
  Magnus Henrique de Medeiros Farkatt
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  97
  Marcelo Prado Ferrari Manzano
  Marcelo Weishaupt Proni
  Marcos Perioto
  Maria Maeno
  Mario Rogério
  Matilde Ribeiro
  Mércia Consolação Silva
  Nasser Ahmad Allan
  Neide Aparecida
  Neuriberg Dias
  Nilton Vasconcelos
  Patricia Toledo Pelatieri
  Paula Montagner
  Paulo Oliveira
  Ramiro Castro
  Rita Pinheiro
  Rodolfo Vilela
  Sandro Lunard
  Sandro Pereira Silva
  Silvana Abramo M. Ariano
  Silvia Portela
  Solange Sanches do Prado
  Tasciano Solari
  Vitor Araújo Filgueiras
  Assessor Administrativo
  Alessandro Ferreira dos Passos
  Assessor Jurídico
  Mônica de Oliveira Casartelli
  Equipe de monitoramento
  Lucas Ramalho Maciel
  GRUPO TÉCNICO
  DE TRANSPARÊNCIA,
  INTEGRIDADE
  E CONTROLE
  Coordenação
  Ailton Cardozo da Silva Júnior
  Antônia Eliana Pinto
  Claudia Aparecida de Souza Trindade
  Cléucio Santos Nunes
  Eugênio José Guilherme de Aragão
  Jorge Rodrigo Messias (Coordenador Executivo)
  Juliano José Breda
  Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
  Luiz Carlos da Rocha
  Manoel Caetano Ferreira Filho
  Mauro de Azevedo Menezes (Relator)
  Paulo Henrique Saraiva Câmara
  Vânia Lúcia Ribeiro Vieira.
  Integrantes
  Alencar Santana Braga
  Bernardo Antonio Machado Mota
  Bruno Espiñeira Lemos
  Carlos Camilo Góes Capiberibe
  Diogo Luiz da Silva
  Elvira Mariane Schulz
  Flávio Rezende Dematté
  Henrique Balduíno Machado Moreira
  Lais de Figueiredo Lopes
  Luciana Hoff
  Marcio Camargo Cunha Filho
  Raphael Sodré Cittadino
  Rui Magalhães Piscitelli
  Sebastião Helvecio Ramos de Castro.
  Colaboradores eventuais
  Leopoldo Vieira Teixeira
  Ivan Tuyosii Mori Kakimoto
  Relator
  Mauro de Azevedo Menezes
  Assessor Administrativo
  Diogo Luiz da Silva
  Assessores Jurídicos
  Francisco Alexandre Colares Melo Carlos
  Mariana Barbosa Cirne
  Equipe de monitoramento
  Janira Trípodi Borja
  GRUPO TÉCNICO
  DE TURISMO
  Coordenação
  Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
  Marcelo Ribeiro Freixo
  Integrantes
  Arialdo de Mello Pinho
  Carina Thomaz Camara
  Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
  Marcelo Ribeiro Freixo
  Marta Teresa Smith de Vasconcellos Suplicy
  Orsine Oliveira Junior
  Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto
  Parlamentares
  André Carlos Alves de Paula Filho
  Felipe Augusto Lyra Carreras
  Luis Henrique de Oliveira Resende
  Wolney Queiroz Maciel
  José Carlos Becker de Oliveira e Silva
  Frente Ampla
  Alexandre Pereira Silva
  Paulo Roberto Lamac Junior
  Toni Sando de Oliveira
  Vicente José de Lima Neto
  Relator
  Jaqueline Gil
  Assessor Administrativo
  Eva Patrícia Alvares Lopes
  Assessor Jurídico
  André Dantas
  Equipe de monitoramento
  Roberto Pojo
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  98
  SERVIDORES DA
  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
  Alessandra Pinto de Andrade
  Alexandre Silva Almeida
  Aline Aparecida P. Silva
  Andréia da Silva de Almeida
  Antonio Jose de Sena Bomfim
  Bruna Renata Cavalcante de Barros
  Brunna Bonino Barbosa Nunes
  Cleidson Antônio Pacheco Silva
  Clovis Doberstein de Magalhães
  Débora Ribeiro Mendes Teixeira
  Denise Aparecida Xavier Dos Santos
  Donato Pereira Das Virges
  Edilene Gomes da Rocha
  Elaine Monteiro Alvarez
  Eliane de Fátima Lisboa Martins
  Elmo Jose de Alburquerque
  Fabiana Conceicao Bezerra Silva
  Fernanda Gomes Carneiro
  Fernando Pereira Faria
  Gabriella Nascimento Santos
  Georgia Evelin Sales
  Gianne Amorim Pereira Portugal
  Glayce Maria Fernandes Paiva
  Guilherme de Souza Rocha
  Hernando Soares Araujo
  Laís Regina Ghelere Martins Fortes
  Lilian Teles Ferreira
  Lívia Maria Pontes Vieira Loli
  Lizana Maria Strazer Lima
  Lucimar Maria da Silva
  Marcelina da Silva Rezende
  Marcio Greick Borges da Silva
  Marco Mendonça Becker
  Maria Feitosa de Meneses
  Mariana Prado Franceschi de Andrade
  Marlene Antonelli
  Rebeca Pires de Miranda Araujo
  Rejane Bião Ramalho
  Renata Souza Santos
  Rosângela Patrício da Silva
  Sebastião Carlos de Souza Lima
  Sheila Maria Soares Fernandes
  Simone Nascimento
  Tarcísio Lucas Soares Paiva
  Tatiana Torres Mello
  Victor Wakim Baptista
  Viviane Madureira Serra
  Wellington Costa Teixeira
  EQUIPE DE APOIO
  Recepcionistas
  Cladys Pereira Gomes
  Esvanilda Martins Costa
  Geralice Guedes de Souza
  Guiomara dos Santos Vieira
  Jonatha Nunes Laurindo
  Marilene da Silva Sousa
  Rejane Moreira da Silva Xavier Endrgio
  Renata Lopes de Oliveira
  Garçons
  Ana Cassia Borges da Silva
  Antonio José Santos Junior
  Diego Rodrigues de Sousa
  Douglas da Silva Machado
  Edson Ramos dos Santos
  Geovane Oliveira Brito
  Lourivaldo de Medeiros Barros
  Nicolas Ferreira da Silva
  Pedro da Silva Almeida
  Romulo José de Paula
  Ronivaldo da Silva Costa
  Valdir Martins da Mota
  Copeiras
  Franciney Maciel de Sousa
  Ilcia Chagas dos Santos
  Jesuina Teixeira da Silva
  Maria do Livramento Macedo dos Santos
  Rafael Nycolas de Lima Vasconcelos
  Wesley Alexandre Gomes da Silva
  POLÍCIA FEDERAL
  Coordenação
  Andrei Augusto Passos Rodrigues
  Ademir Dias Cardoso Junior
  Adriana Cristina Duarte de Almeida Vasconcelos
  Antonio Felipe de Almeida Gonçalves
  Clesio Leao de Carvalho
  Eduardo Navajas
  Guilherme Monseff de Biagi
  Gustavo Paulo Leite de Souza
  Helena de Rezende
  Humberto Freire de Barros
  Laila Ferreira Hossain
  Luciana do Amaral Alonso Martins
  Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira
  Orlando Batista da Silva Neto
  Rinaldo de Souza
  Roberto Reis Monteiro Neto
  Rodrigo Morais Fernandes
  William Marcel Murad
  BANCO DO BRASIL
  Vice-Presidente do BB
  Enio Mathias Ferreira
  Assessora de Vice-Presidente
  Viviana Maciel Vieira Bastiani
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  99
  Diretor de Infraestrutura
  Gustavo Garcia Lelis
  Coordenadora de Infraestrutura
  Luciana Elias Rezende
  Coordenador de Segurança
  Marcos Alexandrino
  Engenharia
  Marcos Vinholi
  Vladimir Gomes
  Richard Anderson de Souza
  Elias Nogueira
  Fernanda Mendonça
  Jonatas Gurgel
  Aline Mendes
  Erica Mendonça
  Fabricia Santiago
  Marcos Vianna
  Samuel Jesus
  Diego ROdrigues
  Ary Lex
  Frederico Zuppa
  Hoguio Carvalho
  Inárcio de Araujo
  Richard Sousa
  Tiago Henrique
  Thales de Oliveira
  Wendell Medeiros
  Alessandra Freire
  Djanara Silva
  Robson Rocha
  Diretor de TI
  Rodrigo Mulinari
  Coordenador de TI
  Ubirajara de Alburqueque Melo e Leite
  TI
  Celso da Silva Franco
  Celso da Silva Franco
  Demetrius Nery Correa;
  Antônio Mozela
  Giovani Briani
  Luciano Moreira Mattão
  Renato Lago
  Daniel Bento dos Santos
  Leidson Gomes de Souza
  Comunicação
  Giovani Nobile Dias
  Gerente Geral CCBB
  Fernanda Gasque
  Administração CCBB
  Bárbara Costa
  Bárbara Burnier
  Joana Darc Beserra dos Santos
  Matheus Gregorio Vinhal e Silva
  Equipe de Segurança do CCBB
  Adinelson Rodrigues Gomes
  Ado da Silva Couto
  Alexandre Luiz Ribeiro
  Alexandro Mendes Brasileiro
  Alvino de Paiva Machado
  Ana Paula de Jesus
  Anderson Madeira Schreiner
  Antonio Soares Santos Neto
  Carlos de Oliveira Lima
  Carlos Eunizio Magalhaes Pereira
  Carlos Pereira de Oliveira
  Carlos Sérgio Silva Pinto
  Claudia Mara Oliveira Santos
  Cristiano Martins Vargas
  Diana Cristina Dias dos Anjos
  Diomar Pereira Guimaraes
  Edmar Pereira Braga
  Eduardo Pereira de Sousa
  Erick Silva de Paiva
  Flavia Rodrigues Coelho
  Flávio Antônio da Silva
  Geraldo Ferreira Silva
  Gilberto de Jesus Dos Santos
  Janilson Cirilo de Oliveira
  João Joaquim Caires
  Joleydes Sousa Nascimento
  José de Sousa Nascimento
  Jose Harinodo Alves Vieira
  Josivaldo Jose dos Santos
  Junior Ribeiro da Silva
  Leandro Binacett
  Marcelo dos Anjos Aguiar Maia
  Marcos Aurélio Vieira de Carvalho
  Mikaella Pereira da Silva
  Raphael da Cunha Coelho
  Renato Maurício Queiroz
  Samuel Rodrigues
  Tiago Danilo de Souza Pereira
  Equipe de Manutenção
  e Limpeza do CCBB
  Alexandre Pereira da Silva
  Adabio Oliveira da Silva
  Adao de Moura Sobrinho
  Ademar Souza da Rocha
  Adriana Martins Fraga
  Antonio Anderson Abreu de Carvalho
  Ariane de Almeida Silva
  Aucy de Jesus Macedo
  Daniela Gonzaga da Silva
  GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL RELATÓRIO FINAL
  100
  Eliene Pereira Reis
  Elimar Oliveira Rosa
  Elizabeth Felix da Silva
  Eugenio Tavares da Corte Neto
  Flavia Moura Bastos
  Floraci dos Santos Alexandre
  Francinete da Silva Alves
  Francisca Das Chagas Pinto Vale
  Gilvan Tavares da Corte
  Igor Lima de Oliveira
  Ivoneide Dias Ribeiro
  Jailma Rodrigues de Oliveira
  Jair Almeida da Silva
  Jennifer da Gama Leite
  Juliana de Jesus Lisboa
  Kassya Gabriella Lima Soares
  Leonila de Araujo Mendes
  Lucilene Alves Pereira
  Lucineide Rodrigues
  Luiz Romario da Silva
  Marcia Andreia de Melo Costa
  Marcia Gregorio da Silva
  Marcos Flavio de Aquino Lima
  Maria dos Anjos de Nunes de Araujo
  Maria Angelica Almeida da Cunha
  Maria Betania Costa E Silva
  Maria Das Dores Catarina da Silva
  Maria de Lourdes Oliveira dos Santos
  Maria de Lourdes Silva
  Maria Luciene Ribeiro da Silva
  Marta Aurelia Arruda Das Chagas
  Milton Prospero de Sousa
  Renata Pereira da Silva
  Rodrigo Cavalcante de Loiola
  Roseni Souza Pacheco
  Sebastiana Pereira da Conceicao
  Silvio Santos Nascimento
  Solange Pereira dos Santos Lauro
  Sonia Maria Albuquerque
  Tatiane Marques de Araujo
  Teresa Maria da Silva
  Ulysses da Costa Cardoso
  Welerson de Souza Sampaio Costa
  William dos Santos Confessor
  Willian Bezerra da Silva
  Projeto gráfico e editoração eletrônica
  Caco Bisol
  Revisão
  Rogério Chaves

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