A ação, relatada pelo ministro André Mendonça, foi movida por partidos políticos que questionaram os parâmetros dos acordos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) enviaram nesta sexta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta final para a reestruturação dos acordos de leniência firmados centre sete empresas e a Operação Lava Jato. A ação, relatada pelo ministro André Mendonça, foi movida por partidos políticos que questionaram os parâmetros desses acordos.
A proposta final visa garantir a continuidade da atividade econômica no setor da construção civil, preservar empregos e manter a agenda de integridade pública, fortalecendo o uso de consensos para resolver conflitos no Judiciário, disse o comunicado da AGU.
A conciliação prevê isenções e ajustes nos pagamentos das dívidas das empresas, incluindo a substituição da Selic pelo IPCA como indexador até maio de 2024 e a possibilidade de uso de créditos fiscais para quitar parte dos débitos. As empresas poderão pagar até 50% do saldo devedor atualizado usando créditos de prejuízo fiscal.
Agora, o STF analisará a proposta, e, se homologada, os termos aditivos entrarão em vigor, permitindo que as companhias retomem os pagamentos conforme o novo cronograma estabelecido.
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