A vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, reafirmou nesta terça-feira, 21, que o Brasil é obrigado a cumprir a decisão do órgão de garantir a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais.

“Esta decisão se baseia diretamente nas obrigações legais internacionais que o Brasil assumiu ao se tornar signatário do Pacto. O Comitê não tem interesse algum no resultado das eleições, mas apenas no direito à participação de todos”, disse Cleveland ao portal jurídico Jota.

A Professora de Direitos Humanos e Constitucionais da Universidade de Columbia, em Nova York, Cleveland disse também que o não cumprimento da determinação significaria que o Brasil terá violado suas obrigações legais internacionais sob o Protocolo Facultativo. “Lula poderia buscar uma declaração adicional do Comitê de que o Brasil descumpriu suas obrigações legais. Dependendo das leis domésticas do Brasil, ele pode também buscar soluções através das Cortes brasileiras”, disse ela.

A jurista destacou que a ação do Comitê é restrita, e foi tomada para assegurar que os direitos de Lula não sejam irremediavelmente feridos enquanto sua demanda está pendente perante o Comitê. “A condenação de Lula não é final e ele está contestando seu processo judicial como fundamentalmente injusto perante as cortes domésticas e o Comitê de Direitos Humanos. Esta foi a base da ação do Comitê”, afirmou.

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