A prisão deve ser executada pela Justiça Federal de Santos, onde mora o ex-jogador
O ex-jogador Robinho deve cumprir pena, imediata e em regime fechado, por estupro no Brasil após decisão do Superior Tribunal de Justiça. O ex-atacante da seleção brasileira já havia sido condenado a nove anos de prisão na Itália. O STJ apenas julgou onde ele deveria iniciar o cumprimento da sentença.
A prisão deve ser executada pela Justiça Federal de Santos (SP), onde mora o ex-jogador. O crime foi cometido contra uma mulher albanesa em uma boate em Milão, em 2013.
A defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato.
Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013.
De acordo com a defesa, a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu.
* Com informações da Agência Brasil
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