Para o número 2 da pasta, as punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos golpistas do 8 de janeiro deixa clara a fronteira entre o que é uma manifestação democrática e aquilo que se considera ataque direto à Constituição
19/09/2023 Credito: Ed Alves/CB/DA.Press. Cidades. CB Poder recebe Ricardo Cappelli. – (crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)
As penas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os primeiros réus do 8 de janeiro, na semana passada, protegem a Constituição ao estabelecer um claro limite entre manifestações democráticas e tentativas de golpear a democracia — contra as quais devem pesar a lei. A avaliação é do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, na entrevista que concedeu, ontem, ao CB.Poder — uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília. A seguir, os principais trechos da entrevista.
Qual sua avaliação sobre o julgamento, no STF, dos réus do 8 de janeiro?
O que aconteceu em 8 de janeiro é inaceitável. O Brasil é um país livre, democrático, todos podem votar nos seus candidatos livremente. Mas, passadas eleições, é preciso que todos respeitem os resultados das urnas. Aconteceu um ataque à democracia. Mas, mais do que isso, a depredação do patrimônio cultural histórico imaterial do país e da capital federal. O STF vem deixando claro que existe uma fronteira, um limite, entre manifestação democrática, que é própria da democracia, e uma tentativa de golpeá-la, estabelecendo um limite claro, analisando aqueles que cometeram dano não só contra o patrimônio, mas ao Estado Democrático de Direito. É uma postura exemplar do STF em defesa da Constituição.
Como o senhor acredita que será o desdobramento das investigações sobre os outros envolvidos nos atos golpistas?
Tenho plena confiança nas investigações e nas instituições que lideram essas investigações. Há processos abertos na Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal, no STF, na Polícia Federal (PF). Todos aqueles que cometeram crimes em 8 de janeiro, tenho a convicção de que serão identificados e tratados na forma da lei. Claro que não se consegue julgar todos de uma hora para outra, tem que ter a individualização das condutas para que se possa avaliar as responsabilidades, e em que grau cada um cometeu um crime. Hoje em dia, é muito difícil a pessoa cometer um crime e não ser identificada. Existem câmeras, filmagens, muita tecnologia — mesmo quem fugiu dificilmente deixará de ser identificado.
Sobre a decisão do Supremo, o senhor falou que o importante, agora, é a estabilidade da democracia. Por quê?
O que a gente viveu foi muito grave no Brasil. O 8 de janeiro não começou no dia 8. Vivemos, durante quatro anos, um processo contínuo de questionamento da autoridade e o papel das instituições democráticas. O STF passou os últimos quatro anos sendo atacado diretamente pela pessoa que ocupava a Presidência da República. Isso leva a um clima de desestabilização das relações entre os Poderes. O dia 8 começa no dia seguinte às eleições, com a montagem de acampamentos em frente aos quartéis defendendo golpe de estado, intervenção militar, rasgar a Constituição. A posição do STF está em sintonia com os graves ataques e com a ameaça que o país viveu no dia 8.
O senhor acha que ainda há ameaça à democracia?
Temos vivido eventos que nos indicam que ainda existem manifestações, aqui e acolá. Cada vez menores, porque a reação das instituições foi muito firme, no sentido de deixar claro que isso não é aceitável — e que todo mundo que tentar cometer crimes contra a Constituição será tratado na forma da lei. Na democracia, você pode votar em quem quiser, mas não pode rasgar a Constituição e atentar contra os poderes constituídos.
Muito tem sido dito sobre a possível indicação do ministro Flávio Dino para a vaga da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal. Acredita nessa possibilidade?
Ele é sempre lembrado para vários cargos, vários projetos políticos. Isso nos orgulha muito. Dino é um ministro altamente preparado. Foi juiz federal por 12 anos, é mestre e professor de direito constitucional da Universidade Federal do Maranhão. Foi deputado federal, duas vezes governador, senador com a maior votação da história do Maranhão. Alguém que esteve no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Reúne um conjunto de qualidades e competências que o colocam em condições de ocupar qualquer posição na República. A gente sempre fica feliz quando é lembrado, porque isso é o reconhecimento ao trabalho e ao desempenho também de todo o ministério. Na véspera dessas indicações, abrem-se especulações de toda ordem. Mas posso dizer que o ministro não é candidato a nada e segue cumprindo a missão que o presidente da República lhe deu, que é cuidar da segurança pública e ajudar na estabilização da democracia.
Frente aos acontecimentos da semana passada, na Bahia — quando um agente da PF foi morto num confronto com integrantes de uma facção criminosa —, como está avaliando a questão do crime organizado?
É um desafio estratégico do ministério e requer, sobretudo, a materialização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A alma do SUSP é a integração entre as polícias civil e militar; entre as forças de segurança dos estados com a Força Nacional, com a PF, com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Se o crime está cada vez mais organizado, as forças de segurança também precisam estar cada vez mais integradas. Não é possível ter separação. Nosso desafio é que as polícias estejam organizadas para ações ostensivas, como as que estão acontecendo na Bahia neste momento. O enfrentamento que teve lá foi fruto da ofensiva que fazemos contra as organizações criminosas. Não há possibilidade de recuo.
Com informações do Correio Braziliense
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