As medidas que o grupo de Trump pediu contra Moraes à Justiça dos EUA

Greg NasEmpresas de Donald Trump, presidente dos EUA, acusam Alexandre de Moraes de violar jurisdição e tentar censurar residentes dos EUAh-Pool/Getty Images)

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes é alvo de um processo movido pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media Technology Group Corp (TMTG), empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Na ação, eles argumentam que as ordens de bloqueio de perfis em redes sociais configurariam censura, violariam a liberdade de expressão e gerariam “dano irreparável” às plataformas digitais.

Na ação contra Moraes, o grupo de Trump solicita à Justiça dos Estados Unidos:

1. Declarar que as ordens de silêncio são inexequíveis nos Estados Unidos, assim como inconsistentes com a Primeira Emenda, a Lei de Decência, a lei da Flórida e as políticas públicas dos EUA e da Flórida.
2. Emitir julgamento a favor de Rumble e TMTG e contra Moraes sobre todas as causas de ação alegadas.
3. Conceder medida cautelar ao Rumble e TMTG, ordenando a execução das Ordens de Mordaça nos Estados Unidos.
4. Proibir Moraes de obrigar qualquer terceiro – como Apple, Google e quaisquer pessoas ou entidades agindo sob sua direção – a remover ou excluir, ou ameaçar remover ou excluir, o aplicativo Rumble ou quaisquer outros aplicativos de suas respectivas lojas de aplicativos nos Estados Unidos, na medida em que tal ação seja tomada em conformidade com ou com a finalidade de fazer cumprir ordens de mordaça.
5. Conceder outras medidas adicionais que o Tribunal considere justas e adequadas.

As acusações

A principal acusação feita pelo grupo do presidente americano é a de censura supostamente praticada por Moraes contra políticos e militantes da direita brasileira. Para o grupo de Trump, o ministro não tem jurisdição para determinar o bloqueio de perfis de empresas sediadas no exterior.

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“Este processo questiona se um tribunal estrangeiro pode obrigar as plataformas dos EUA a remover conteúdo que permanece legal sob a lei dos EUA. Ele levanta questões críticas sobre jurisdição e liberdade de expressão – se for permitido, pode abrir um precedente para governos estrangeiros influenciarem as decisões de conteúdo digital além de suas próprias fronteiras. Se um tribunal brasileiro pode impor mandatos de censura a empresas americanas, isso levanta preocupações mais amplas sobre o alcance legal internacional e o escopo das proteções da Primeira Emenda em um mundo cada vez mais interconectado”, diz o comunicado emitido pelo Rumble e pela TMTG.Play Video

Segundo o documento, Moraes “não está apenas tentando fazer cumprir a lei brasileira no Brasil – ele está tentando obrigar uma empresa dos EUA a remover conteúdo que é totalmente legal sob a lei dos EUA, estendendo sua jurisdição”. As empresas citam ainda as penalidades impostas pelo ministro do STF, como multas e suspensão das plataformas, como aconteceu com o X.

O presidente americano também acusa o ministro do STF de tentar censurar o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira e exilado nos EUA, “usando ordens judiciais brasileiras para pressionar as plataformas americanas a bani-lo em todo o mundo”.

“Suas ordens de censura seladas exigem que as empresas sediadas nos EUA removam as contas do dissidente político, embora ele resida legalmente nos Estados Unidos e não tenha violado nenhuma lei dos EUA. Isso levanta sérias preocupações sobre se um juiz estrangeiro pode obrigar as empresas americanas a impor ordens de censura que contradizem as proteções legais dos EUA”, diz o processo.

Além disso, a ação afirma que Moraes não acompanhou processos internacionais sobre liberdade de expressão, mas “ameaçou advogados no Brasil para aceitar a jurisdição de fabricação de serviços sobre empresas americanas”. O caso, segundo o Rumble e a TMTG, pode abrir um precedente para que outros governos estrangeiros, adversários militares dos EUA, possam intervir nas mídias digitais americanas.

“Imagine se a China, o Irã ou a Coreia do Norte tentassem calar um jornalista que mora nos EUA, emitindo ordens judiciais exigindo que as plataformas americanas removessem seu conteúdo. Isso seria legitimamente considerado um ataque à soberania americana. Então, por que o Supremo Tribunal Federal do Brasil deveria ter permissão para fazer isso? Este é um precedente perigoso que pode permitir que juízes estrangeiros controlem o que os americanos veem e dizem online”, alega a ação.

O processo

Na ação contra Moraes, as empresas de Trump pedem à Justiça americana:

1. Declarar que as ordens de silêncio são inexequíveis nos Estados Unidos, assim como inconsistentes com a Primeira Emenda, a Lei de Decência, a lei da Flórida e as políticas públicas dos EUA e da Flórida.

2. Emitir julgamento a favor de Rumble e TMTG e contra Moraes sobre todas as causas de ação alegadas.

3. Conceder medida cautelar ao Rumble e TMTG, ordenando a execução das Ordens de Mordaça nos Estados Unidos.

4. Proibir Moraes de obrigar qualquer terceiro – como Apple, Google e quaisquer pessoas ou entidades agindo sob sua direção – a remover ou excluir, ou ameaçar remover ou excluir, o aplicativo Rumble ou quaisquer outros aplicativos de suas respectivas lojas de aplicativos nos Estados Unidos, na medida em que tal ação seja tomada em conformidade com ou com a finalidade de fazer cumprir ordens de mordaça.

5. Conceder outras medidas adicionais que o Tribunal considere justas e adequadas.

Leia abaixo a íntegra do comunicado da TMTG e Rumble:

“DEFENDENDO A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A SOBERANIA DIGITAL”

Mensagem principal: Este processo não é apenas sobre o Rumble e o TRUTH Social – é sobre se um juiz estrangeiro pode decidir o que os residentes nos EUA podem dizer nas plataformas americanas. Estamos traçando uma linha na areia antes que seja tarde demais.

Um juiz estrangeiro está tentando censurar americanos em solo americano:

– Este processo questiona se um tribunal estrangeiro pode obrigar as plataformas dos EUA a remover conteúdo que permanece legal sob a lei dos EUA.

– Ele levanta questões críticas sobre jurisdição e liberdade de expressão – se for permitido, pode abrir um precedente para governos estrangeiros influenciarem as decisões de conteúdo digital além de suas próprias fronteiras.

– Se um tribunal brasileiro pode impor mandatos de censura a empresas americanas, isso levanta preocupações mais amplas sobre o alcance legal internacional e o escopo das proteções da Primeira Emenda em um mundo cada vez mais interconectado.

– Este processo busca reafirmar um princípio legal fundamental: as empresas americanas que operam nos Estados Unidos estão sujeitas à lei dos EUA, não às diretrizes de tribunais estrangeiros. Moraes está exercendo jurisdição de fabricação sobre empresas dos EUA.

– Moraes não está apenas tentando fazer cumprir a lei brasileira no Brasil – ele está tentando obrigar uma empresa dos EUA a remover conteúdo que é totalmente legal sob a lei dos EUA, estendendo sua jurisdição além das fronteiras do Brasil.

– Em vez de utilizar mecanismos legais internacionais estabelecidos, como o MLAT, Moraes procurou fazer cumprir suas ordens pressionando os advogados brasileiros que anteriormente representavam o Rumble a facilitar o serviço de suas diretrizes de censura.

– Se o Rumble não cumprisse, ele impôs penalidades financeiras crescentes e ameaçou bloquear a plataforma no Brasil.

– Isso levanta sérias preocupações sobre o excesso de jurisdição e procedimentos legais inadequados. As empresas americanas que operam nos Estados Unidos não devem estar sujeitas às demandas de tribunais estrangeiros que entrem em conflito com as proteções legais americanas.

**Dissidente político A fugiu do Brasil depois que Moraes o atacou por suas reportagens:**

– O indivíduo identificado nos autos como Dissidente Político A é um jornalista brasileiro que tem criticado o governo e o judiciário, incluindo o ministro Moraes. Ele foi acusado no Brasil sob leis relacionadas à desinformação e ameaças às instituições democráticas, o que o levou a deixar o país.

– Mais tarde, o governo dos EUA negou o pedido do Brasil para extraditá-lo, determinando que as acusações eram baseadas em “crimes de opinião” protegidos pelas leis de liberdade de expressão dos EUA.

– O dissidente político A continua a fazer reportagens sobre a política brasileira a partir dos Estados Unidos, onde reside sob proteção asilada. Seu trabalho continua crítico às ações judiciais no Brasil, incluindo as decisões de Moraes sobre censura.

– Apesar de sua residência nos EUA, Moraes continuou os esforços para restringir sua capacidade de falar em plataformas digitais.

– Embora o governo dos EUA tenha se recusado a extraditar o dissidente político A, Moraes está tentando censurá-lo em solo americano sem notificar o governo dos EUA, usando ordens judiciais brasileiras para pressionar as plataformas americanas a bani-lo em todo o mundo.

– Suas ordens de censura seladas exigem que as empresas sediadas nos EUA removam as contas do dissidente político, embora ele resida legalmente nos Estados Unidos e não tenha violado nenhuma lei dos EUA.

– Isso levanta sérias preocupações sobre se um juiz estrangeiro pode obrigar as empresas americanas a impor ordens de censura que contradizem as proteções legais dos EUA.

**Pense nisso: um juiz estrangeiro está tentando encerrar o discurso político na América. Isso é insano.**

– Esta não é apenas uma luta sobre censura – é uma luta sobre se empresas e indivíduos americanos devem obedecer a ordens judiciais estrangeiras que contradizem a lei dos EUA.

– Imagine se a China, o Irã ou a Coreia do Norte tentassem calar um jornalista que mora nos EUA emitindo ordens judiciais exigindo que as plataformas americanas removessem seu conteúdo.

– Isso seria legitimamente considerado um ataque à soberania americana. Então, por que o Supremo Tribunal Federal do Brasil deveria ter permissão para fazer isso?

– Este é um precedente perigoso que pode permitir que juízes estrangeiros controlem o que os americanos veem e dizem online.

Nenhum governo estrangeiro deve ser capaz de ditar o que os americanos podem dizer nas plataformas americanas:

– Se este caso der errado, outros governos verão imediatamente isso como uma oportunidade de fazer o mesmo.

– A China poderia usar suas leis para exigir a remoção de conteúdo. A UE poderia impor suas leis de “discurso de ódio” às empresas americanas.

Estamos entrando com este processo agora porque sabemos que, se não o fizermos, todas as empresas de mídia social nos Estados Unidos podem ficar vulneráveis a ordens de censura estrangeiras:

• A única razão pela qual Moraes não conseguiu controlar o Rumble e o TRUTH Social fez com o X é porque não temos operações no Brasil. Outras plataformas já foram forçadas a cumprir.

• Se não reagirmos agora, isso se tornará uma prática padrão para governos estrangeiros que buscam suprimir o discurso em todo o mundo.

• Este processo é sobre parar o efeito dominó antes que ele comece.

• Este processo é uma batalha histórica pela liberdade de expressão e soberania digital. O juiz Moraes não tem autoridade sobre as empresas americanas se contornar os canaislegais, e nenhum juiz estrangeiro pode anular a Primeira Emenda. Se vencermos, este caso abrirá um precedente que protege as plataformas americanas de excessos autoritários em todos os lugares.”

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