STF tem pauta extensa para o primeiro semestre de 2025

Para 2025, a Justiça se prepara para o inquérito da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 acusados

Faltando duas semanas para a abertura do ano Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) segue atuando em regime de plantão dos gabinetes, como faz desde o mês de dezembro, com importantes decisões para temas como o andamento da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado e, principalmente, as ações relacionadas às emendas parlamentares. O gabinete do ministro Flávio Dino, que é relator do processo que trata da liberação das verbas e do orçamento secreto, proferiu decisões nesse último mês que geraram reação no Congresso e no Executivo.

O Supremo ficou de 21 a 31 de dezembro, sob o comando do presidente, ministro Luís Roberto Barroso. Ele cuidou dos casos urgentes em que o Tribunal foi acionado. De 1º a 19 de janeiro, o plantão ficou por conta do vice-presidente, Edson Fachin. Barroso volta a assumir hoje e segue até 31 de janeiro. O STF agendou para abrir o ano judiciário em 3 de fevereiro.

O plantão, no entanto, não se aplicou aos casos relatados por magistrados que decidiram manter os trabalhos durante o recesso: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Os quatro trabalham nos processos de seus gabinetes e em outros que forem distribuídos a eles por sorteio ou prevenção no período.

Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram em atividade, mas apenas para a adoção de medidas ou petições relacionadas a ações específicas. No caso de Dino, ele focou em ações a respeito do cumprimento de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Na semana passada, Dino fixou um prazo de 30 dias para que o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso das verbas pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.

A decisão foi dada em resposta a petições apresentadas por fundações de apoio após o magistrado ter suspendido o repasse de recursos para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que não adotam mecanismos adequados de transparência ou não divulgam informações sobre a aplicação de verbas decorrentes de emendas parlamentares.

Às vésperas do Natal, Dino também determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões do montante. O magistrado mandou a Polícia Federal abrir um inquérito para investigar o caso e ordenou que o governo só poderia executar a verba relativa ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas ordenadas, como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, e a separação entre o relator do Orçamento e autor das emendas.

Em 30 de dezembro, o Senado apresentou à Corte explicações as emendas de comissão ao Orçamento, devido à suspensão de R$ 4,2 bilhões. A Casa argumentou que foram “observadas rigorosamente as determinações constantes das decisões do Supremo” estabelecendo condicionantes para a retomada da execução orçamentária das emendas parlamentares.

Antes do fim do recesso, o ministro também deve se debruçar em outra ação. Na semana passada, a Polícia Federal enviou ao STF a investigação da Operação Overclean, que apura suspeita de desvio de recursos públicos, incluindo de emendas parlamentares. A corporação encontrou provas da participação de pessoas com prerrogativa de foro no esquema.

As emendas são indicações de gastos que deputados e senadores fazem no Orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram. O pagamento estava suspenso desde agosto, por decisão do STF. A decisão obrigou Executivo e Legislativo a trabalharem juntos para aprovar uma lei para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.

Pouco antes do recesso, o ministro havia autorizado, com ressalvas, a retomada do pagamento. A situação não gerou uma crise institucional, mas esbarrou no Judiciário, pois na avaliação de especialistas, o texto aprovado possui lacunas sobre as divisões políticas dos recursos e, ao tirar o controle de uma parte considerável da execução do Orçamento, pode invadir a competência do governo — responsável por fazer a política pública dos repasses.

O cientista político Elias Tavares aponta que, mesmo em um período de descanso institucional, os ministros continuam lidando com questões que exigem resposta imediata, como as emendas parlamentares e outras decisões de impacto nacional. “A atividade dos gabinetes no recesso é uma demonstração de como o Judiciário se adapta à dinâmica do país, garantindo que questões urgentes não fiquem paradas e que a Justiça continue sendo um pilar ativo da democracia”, afirma.

Trama golpista

Para 2025, a Justiça se prepara para o inquérito da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais 36 acusados por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A denúncia está nas mãos da Procuradoria-Geral da República (PGR). O caso ainda não teve definição devido ao recesso de fim de ano no STF, que começou em 19 de dezembro.

Na investigação do golpe, agentes da PF recuperaram arquivos deletados no computador do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, com detalhes sobre o plano “Punhal Verde e Amarelo”.

Caberá ao chefe do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Gonet, decidir se Bolsonaro e os demais indiciados serão denunciados à Corte Suprema pelas acusações. As defesas dos investigados também deverão se manifestar nos autos do processo.

Além da conclusão desse inquérito, o Supremo deve retomar, neste ano, o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. No total, são três ações que discutem o Marco Civil da Internet, lei que regula a atuação das plataformas no Brasil.

O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que exige uma ordem judicial prévia para excluir conteúdo e responsabilizar as empresas pelos danos causados pelas publicações. Os processos em discussão estão sob relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. O debate reacendeu após o grupo Meta (que engloba o Facebook, o Instagram e o WhatsApp) de encerrar o serviço de checagem de fatos. Diante do caso, Alexandre de Moraes reiterou seu posicionamento sobre manter a integridade da informação no Brasil. O magistrado disse que as plataformas só continuarão operando no país se “respeitarem a legislação brasileira”.

O analista político Melillo Dinis também destaca ações ligados à questão climática. “Os assuntos da chamada pauta verde continuarão, após o julgamento, em 2024, das ações climáticas (PPCDAm, Fogo, Fundo Amazônia, Fundo Clima, Licenciamento Ambiental etc.), ao lado da tentativa de conciliação do ministro Gilmar Mendes no tema indígena”, diz o especialista.

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