O Projeto de Lei 427/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), atribui novas responsabilidades às Regiões Administrativas do Distrito Federal, buscando descentralizar a gestão e aproximar os serviços públicos da população. Entre as principais atribuições que se tornam obrigação dessas regiões, podemos destacar:
𝗜𝗻𝗳𝗿𝗮𝗲𝘀𝘁𝗿𝘂𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗨𝗿𝗯𝗮𝗻𝗮
▪ Construção e manutenção: Praças, estacionamentos, quadras esportivas, parques infantis e calçadas
▪ Serviços de zeladoria: Limpeza urbana, remoção de animais abandonados ou mortos, pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, manutenção de bocas de lobo, poda de árvores, roçagem de áreas verdes
𝗟𝗶𝗰𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲 𝗙𝗶𝘀𝗰𝗮𝗹𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼
▪ Licenciamento de obras e atividades econômicas: Acompanhamento e aprovação de projetos de construção, reformas e atividades comerciais.
▪ Organização e funcionamento de feiras: Criação de espaços adequados e regulamentação das atividades comerciais em feiras livres e eventos.
𝗣𝗹𝗮𝗻𝗲𝗷𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗲 𝗚𝗲𝘀𝘁𝗮̃𝗼
▪ Elaboração de planos de ação anual: Definição das prioridades e metas para cada região, com base nas demandas da população.
▪ Participação em consultas públicas: Abertura de canais de comunicação com a população para ouvir suas sugestões e demandas.
▪ Cooperação com outros órgãos: Trabalho conjunto com outras entidades do governo para a execução de projetos e serviços.
▪ Disponibilização de recursos: As Regiões Administrativas devem receber os recursos necessários para o cumprimento de suas atribuições, incluindo recursos humanos, materiais e financeiros.
Com parecer favorável do relator na CAS, deputado João Cardoso (Avante), o projeto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.
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Com informações do Ricardo Vale assessoria
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