Medida Provisória simplifica procedimentos em situações de calamidade, agilizando processos e garantindo transparência
Durante uma reunião com prefeitos do Rio Grande do Sul nesta sexta-feira (17), o governo federal anunciou uma série de medidas para apoiar a reconstrução do estado. Entre elas, destaca-se a edição de uma Medida Provisória (MP), elaborada em conjunto pelo Ministério da Gestão, Advocacia Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Casa Civil, que flexibiliza as regras de contratações públicas em situações de calamidade.
A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, permite que a Administração Pública simplifique os procedimentos para compras públicas diante de calamidades. Essa norma possibilita a dispensa de licitações para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, proporcionando agilidade e segurança jurídica aos gestores governamentais.
“Aprimoramos o que foi pensado durante a pandemia para enfrentar situações como essa da forma mais rápida possível. Propomos uma legislação perene para o Brasil, para que os gestores possam lidar com segurança em emergências e calamidades como as do Rio Grande do Sul”, destacou a ministra da Gestão, Esther Dweck.
A MP estabelece que as contratações realizadas seguindo suas diretrizes são limitadas ao necessário para lidar com a situação de calamidade, requerendo o reconhecimento do estado de calamidade pelo Poder Executivo Federal ou estadual. Além das compras, o Governo Federal simplificou a recepção de doações de bens necessários para o socorro e a manutenção de serviços essenciais no RS.
A medida reduz pela metade os prazos mínimos para fornecedores apresentarem lances e propostas em licitações e contratações, dada a urgência de atender à população e reconstruir as cidades atingidas. Também simplifica os procedimentos na fase preparatória das contratações, dispensando a elaboração de estudos técnicos preliminares e permitindo apresentações simplificadas de documentos.
Além disso, a MP permite a prorrogação de contratos existentes, flexibilizando os prazos e permitindo ajustes nos valores contratuais. Os contratos novos poderão ser ajustados considerando a imprevisibilidade das situações, com duração de até um ano, prorrogáveis por igual período.
Apesar da simplificação dos procedimentos, a transparência das contratações não é comprometida. Todos os contratos firmados com base na MP deverão ser registrados e disponibilizados publicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo a prestação de contas e o controle social sobre os recursos utilizados.
A MP visa agilizar e reduzir burocracias na aquisição de bens, contratação de obras e serviços, e outras medidas necessárias para lidar com os impactos dos desastres climáticos, como os enfrentados pelo Rio Grande do Sul.
Com informações do Brasil 247
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