Congresso deve aprovar imediatamente o projeto da bancada petista cancelando decretos que flexibilizam posse de armamento, defende o senador
A renitente inação do desgoverno Bolsonaro em comprar vacinas contra a covid-19, enquanto a importação de armas cresceu 2.656% em 2020, foi alvo de pronunciamento do senador Humberto Costa (PT-PE). Nesta quarta (17), ele pediu à presidência do Senado que vote imediatamente o projeto da bancada do PT para cassar decretos de Jair Bolsonaro que facilitam o derrame de armas de fogo no país.
Segundo dados do Ministério da Economia, mais de US$ 29,3 milhões (R$ 150 milhões) em revólveres e pistolas ingressaram no país ano passado. É a maior média da série histórica, iniciada em 1997.
Por duas décadas, a média anual de importações desses produtos girou em torno de US$ 1,1 milhão. Mas desde 2017, ainda sob o usurpador Michel Temer, o volume cresce ininterruptamente, e o Brasil já importa mais armas letais do que bicicletas ou lápis.Alessandro Dantas
Senador Humberto Costa (PT-PE). Foto: Alessandro Dantas.
O Brasil está vivendo um verdadeiro derrame de armas letais. Isso é um risco para a democracia. O que está havendo é o armamento de uma parcela da população civil, é o armamento de milícias para atender aos interesses de Bolsonaro e seu grupo
Ao mesmo tempo, desde que surgiram as primeiras vacinas candidatas contra a covid-19, o desgoverno Bolsonaro promove sucessivos movimentos de sabotagem contra a compra dos imunizantes.
“Nós não temos vacinas no país porque o presidente da República se recusou a comprar. O resultado disso é um recorde consecutivo de mortes pela covid, que vemos todos os dias. No entanto, estamos importando armas de fogo como nunca”, alertou o senador, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa.
“O Brasil está vivendo um verdadeiro derrame de armas letais. Isso é um risco para a democracia. O que está havendo é o armamento de uma parcela da população civil, é o armamento de milícias para atender aos interesses de Bolsonaro e seu grupo”, prosseguiu Humberto.
Costa lembrou que no último domingo (14), quando carreatas da morte de bolsonaristas foram às ruas de algumas cidades contra as medidas de isolamento social, um homem foi visto em Brasília portando um fuzil dentro do carro. “Em pouco tempo o país estará inundado por armamentos. Ou o Congresso cassa essa absurda decisão do presidente ou o Estado de Direito estará sendo colocado em risco”, concluiu.
Formação de milícias
Humberto Costa se referiu aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) protocolados em fevereiro pela bancada do Partido dos Trabalhadores no Senado. Eles suspendem os efeitos dos decretos presidenciais nº 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021, publicados por Bolsonaro na véspera do carnaval. Naquele momento, o país contabilizava 1,151 milhão de armas legais nas mãos de cidadãos civis, contra 697 mil em dezembro de 2018.
Na justificativa aos projetos, os senadores do PT defenderam que “vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde vigora o império da lei. Deste modo, ficam sujeitos aos ditames normativos todos os brasileiros, inclusive o presidente. Por este motivo, não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento jurídico o Estatuto do Desarmamento”.
“O que mais nos preocupa é que estão sendo formados verdadeiros exércitos privados para dar apoio a Bolsonaro no seu objetivo de destruir com a democracia, de acabar com as liberdades e de implantar uma ditadura, o que ele quer fazer com o respaldo destes grupos paramilitares”, denunciou Humberto Costa na ocasião. Ele afirmou ainda que “o povo brasileiro quer vacina, quer trabalho, quer liberdade e justiça social”.
Ação no STF
Também em fevereiro, o Partido dos Trabalhadores protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6677 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os mesmos decretos alvos dos projetos da bancada no Senado. O partido pediu que o STF suspendesse imediatamente os efeitos das medidas até decisão colegiada do tribunal.
A relatora do processo é a ministra Rosa Weber, que na sexta passada (12) interrompeu o julgamento do Supremo sobre a constitucionalidade de decretos publicados por Bolsonaro ainda em 2019, quando iniciou sua corrida armamentista. Até o pedido de vista, apenas o relator, Luiz Edson Fachin, havia incluído voto no Plenário virtual. Ele votou por reconhecer a inconstitucionalidade, sob o entendimento de que flexibilização da posse de armas afeta os direitos à vida e à segurança.
Com a mesma argumentação, Fachin também havia cancelado, em dezembro do ano passado, o decreto publicado por Bolsonaro que zerava a cobrança de alíquota sobre importação de revólveres e pistolas. O julgamento em plenário sobre a decisão foi suspenso em fevereiro, quando o ministro Alexandre de Morais pediu vista do processo.
Além de Fachin, só o ministro Roberto Barroso havia votado, acompanhando o relator. “Em um cenário de grave crise sanitária, econômica, social e, notadamente, fiscal, a redução a zero da alíquota do imposto sobre a importação de armas de fogo encontra-se em rota de colisão com a promoção da segurança pública, bem como os princípios democráticos da razoabilidade-proporcionalidade e da capacidade contributiva”, escreveu em seu voto.
Da Redação com PT no Senado.
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