STF mantém a suspensão da execução das emendas até que o Congresso Nacional vote regras de transparência
O Senado concluiu, nesta segunda-feira (18/11), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que cria regras para o pagamento das emendas parlamentares. Com isso, o texto retorna para a Câmara dos Deputados análise das modificações realizadas pelos senadores.
A votação das emendas parlamentares teve início na noite de quarta-feira (13/11). No entanto, a votação não foi concluída e os senadores terminaram de analisar os destaques nesta segunda.
Na quarta, a sessão do plenário do Senado foi suspensa depois de Francisco Wanderley Luiz, 59 anos, ter jogado explosivos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e, momentos antes, o carro dele ter explodido no estacionamento do Anexo IV da Câmara dos Deputados.Play Video
Emendas parlamentares
A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem o aval do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da cúpula do Congresso Nacional. A discussão da matéria acontece em decorrência da suspensão das execuções das emendas parlamentares por parte do STF.
A Suprema Corte condicionou a liberação do pagamento das emendas à aprovação de regras que garantam a transparência na transferência de recursos.
O Senado votou o substitutivo apresentado pelo relator Angelo Coronel (PSB-BA), ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Na Câmara, o relator da proposta, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), apresentou inicialmente a possibilidade de bloqueio e condicionamento das emendas parlamentares tendo em vista a possibilidade de adequação das receitas. No entanto, o deputado retirou o bloqueio e manteve apenas o contingenciamento.
Já no Senado, Angelo Coronel manteve a perspectiva de contingenciamento e adicionou o bloqueio, para que as emendas parlamentares sejam afetadas da mesma forma que outras despesas discricionárias, com o intuito de garantir as normas fiscais.
Todavia, o PL apresentou um destaque para retirada do bloqueio do texto. “É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, no caso o Legislativo, para o pagamento de despesas obrigatórias. E mesmo que haja uma alteração da receita, esses recursos não poderão ser recompostos, porque se subtraiu também a questão orçamentária”, defende o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
O destaque do PL foi aprovado. Com isso, fica vedada o bloqueio das emendas parlamentares por parte do Executivo.
O União Brasil, por outro lado, apresentou um destaque para suprimir um trecho do substitutivo que obriga que 50% dos recursos das emendas de comissões sejam destinados à saúde, independentemente da área temática do colegiado.
“A gente deixar livre para que as comissões temáticas do Congresso Nacional definam as suas prioridades nas quais, logicamente, também está inserida a saúde, mas sem imposição de percentual mínimo é o melhor em entendimento”, pontuou o senador Efraim Filho (União-PB). O destaque do União também foi aprovado pelos senadores.
Destaca-se que, atualmente, 50% do total das emendas individuais são destinadas obrigatoriamente para a saúde.
No que tange às emendas de transferência especial, o autor deverá, no momento da indicação do ente beneficiado, informar o objetivo e o valor. Vale ressaltar que deverão ter prioridades obras inacabadas.
Já as emendas de bancada estadual, deverão destinar recursos a projetos e ações consideradas estruturantes, como educação, saneamento, habitação e saúde. Além disso, fica vedada a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada.
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