Segundo a lei, são considerados crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que atentarem contra a Constituição Federal, e especialmente contra
A existência da União, o livre exercício dos poderes, a segurança interna do país, o direito político dos indivíduos, a probidade administrativa, a lei orçamentária e o cumprimento das decisões judiciais
Brasil de Fato – O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é o líder do executivo que mais recebeu pedidos de impeachment na história do Brasil. Até agora foram 49 pedidos apresentados ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O último foi elaborado e assinado no dia 14 por iniciativa de movimentos sociais e assinado por mais mil organizações.
Em comparação ao tempo de mandato, o atual presidente supera em denúncias Fernando Collor de Mello, que enfrentou 29 representações em 30 meses de governo, e Dilma Rousseff que teve 68 pedidos protocolados nos 67 meses de seus dois mandatos.
A lei que dá base para a maioria dos pedidos apresentados é a 1.079, de 1950, que discrimina os crimes de responsabilidade. Segundo a lei, são considerados crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que atentarem contra a Constituição Federal, e especialmente contra: a existência da União, o livre exercício dos poderes, a segurança interna do país, o direito político dos indivíduos, a probidade administrativa, a lei orçamentária e o cumprimento das decisões judiciais.
Se comprovado o descumprimento de algum desses artigos, o denunciado é passível de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública. Além do presidente da república, podem ser alvo de pedido de impeachment, ministros de estado, ministros do supremo tribunal federal e o procurador geral da república.
No primeiro ano de mandato Bolsonaro foi alvo de cinco pedidos de impeachment. Nesses processos, o mandatário foi denunciado por apologia à ditadura militar, negligência com crimes ambientais, incitação ao ódio e xenofobia e também de interferir na investigação do assassinato de Marielle Franco.
Foi a partir desse ano, no entanto, especialmente após início da pandemia, que os processos contra o presidente explodiram. Suas manifestações públicas minimizando os impactos do coronavírus no país, incentivos a aglomerações e omissões de dados sobre o novo coronavírus, figuram entre as principais denúncias de má conduta do país durante uma crise de saúde pública. Tais crimes, conforme a alegação da maioria dos pedidos, podem ser enquadrado como violação dos artigos 5, 7 e 8 da lei 1.079/1950.
A participação em diversas manifestações antidemocráticas convocadas por apoiadores do presidente, assim como declarações contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ataques direito à governadores e tentativa de interferência na Polícia Federal, conforme denúncia do ex-ministro Sérgio Moro, também estão crimes indicados nos processos. Para esses casos são evocados os artigos 6, 7 e 9 da lei que rege os crimes de responsabilidade.
Crimes contra a humanidade
Além de processos internos, o presidente também foi alvo de denúncias fora do país. Somente esse ano, Bolsonaro foi denunciado duas vezes por crime contra a humanidade em cortes internacionais. O primeiro, feito ao Tribunal Penal Internacional, localizado em Haia, na Holanda, a denúncia, feita pelo PDT, indicava a conduta do presidente como lesa pátria, pois, “colabora para o colapso do país”.
“Ressoa inconteste que as falas irresponsáveis proferidas pelo presidente da República, sobre o novo coronavírus, influenciam o comportamento dos cidadãos para o descumprimento das medidas necessárias ao combate do Covid-19”, diz trecho da denúncia.
O segundo pedido foi apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A denúncia foi formulada em maio deste ano pela bancada do PSol na Câmara dos Deputados. A ação foi motivada pelo convite do presidente brasileiro ao tenente-coronel reformado do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, 85, um dos responsáveis pela repressão à guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar (1964-1985).
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