Discussão envolve exploração de recursos minerais e direitos de defesa para proprietários de áreas disputadas
247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) discute nesta segunda-feira (17) uma proposta de texto para modificar a Lei do Marco Temporal, que regula a demarcação de terras indígenas no Brasil, informa a CNN Brasil. A proposta, elaborada pelo ministro Gilmar Mendes, visa consolidar a proteção constitucional das terras indígenas independentemente da definição de um marco temporal fixado em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal.
A proposta visa ainda ampliar o processo de reconhecimento das terras ocupadas por povos indígenas e estabelecer medidas de compensação quando for comprovada a posse por não indígenas.Play Video
O projeto de 94 artigos traz uma série de novos elementos que buscam garantir um processo de demarcação mais técnico e com maior transparência. A minuta estabelece que as áreas ocupadas por indígenas deverão ser analisadas com base em estudos fundiários, como o histórico de ocupação, as atividades produtivas realizadas pelo grupo e o direito de ampla defesa para os proprietários das áreas reivindicadas, incluindo os entes federativos onde as terras estão localizadas. O texto também sugere a implementação de medidas compensatórias ou indenizatórias, caso se comprove que a posse de determinada terra foi exercida de forma não indígena.
No entanto, um dos principais pontos de divergência gerados pela proposta está relacionado à exploração de recursos minerais nas terras indígenas. O texto inclui um artigo que permite atividades como a extração de recursos minerais em terras de povos originários, desde que haja interesse público da União. A proposta destaca que esse interesse público se estende a áreas de segurança nacional, proteção sanitária, obras de infraestrutura, transporte, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão e defesa civil, além da exploração de recursos minerais estratégicos.
Embora as atividades previstas estejam condicionadas à consulta prévia aos povos indígenas, a medida ainda gera controvérsias. A consulta deverá envolver a Funai, as comunidades indígenas e o Ministério Público Federal, mas críticos da proposta temem que a autorização de exploração mineral enfraqueça a proteção das terras indígenas.
A proposta surge como uma tentativa de conciliação entre os diferentes setores envolvidos nas discussões sobre a demarcação de terras. Ela foi elaborada com base nas sugestões de uma comissão criada para debater o tema, que inclui a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e representantes de diversos partidos, como PSOL, PT, PL e PCdoB, além da deputada Célia Xakriabá (PSOL). A comissão ainda poderá sugerir novos ajustes ao texto. Audiências públicas para discutir a minuta de proposta estão previstas para o próximo dia 24, e uma votação será realizada caso surjam divergências entre os integrantes do grupo.
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