Partido sustenta que a legislação em vigor não proíbe explicitamente partidos políticos de obterem concessões de TV e rádio
O Partido dos Trabalhadores (PT) não está disposto a aceitar a negativa do Ministério das Comunicações em relação ao seu pedido de concessão de rádio e TV. Em uma investida contra a decisão da pasta liderada pelo ministro Juscelino Filho, a sigla liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou um recurso endereçado ao diretor de radiodifusão privada, Antonio Malva Neto, informa o Estadão Conteúdo.
O PT sustenta que a legislação em vigor não proíbe explicitamente partidos políticos de obterem concessões de TV e rádio, rebatendo um argumento apresentado em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) de que tal concessão geraria “desequilíbrio eleitoral”. Para o partido, o exercício desse direito não deve ser interpretado como uma ameaça ao equilíbrio das disputas eleitorais, mas sim como uma prerrogativa legal que deve ser assegurada a todas as agremiações políticas dentro do arcabouço democrático.
Os advogados do PT enfatizam que a ausência de menção explícita a partidos políticos no Regulamento de Serviços de Radiodifusão (RSD) não implica em uma proibição automática, principalmente quando a Constituição Federal estabelece que a radiodifusão é aberta a “pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”. Eles argumentam que o RSD não pode restringir um direito estabelecido pela Constituição, e que os partidos políticos, como pessoas jurídicas de direito privado, têm respaldo legal para realizar atividades de “propaganda doutrinária e política”.
O pedido de concessão foi formalizado pela presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e pelo secretário de Comunicação da legenda, deputado Jilmar Tatto (SP), e conta com o respaldo de cinco advogados. Agora, o recurso está nas mãos da Coordenação-Geral de Licitação e Outorga de Radiodifusão Privada, que será responsável por analisar os requisitos de admissibilidade do requerimento do partido
Com informações do Brasil 247
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
- PF investiga caso de jovem baleada pela PRF; estado da vítima é grave
- Daniel Silveira descumpriu 227 vezes medidas cautelares, diz Alexandre de Moraes
- Esquerda e direita enfrentam desafios na renovação de líderes visando eleições de 2026
- Desemprego deve permanecer baixo no terceiro ano do governo Lula 3
- Atenção! CRLV-e 2024 passa a ser obrigatório em 1º de janeiro no DF