A juíza ressaltou que apenas o Congresso tem competência para questionar
A juíza federal Liviane Kelly Soares, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou que a senadora Damares Alves (Republicanos) não tem legitimidade para apresentar a ação contra uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução dispõe de orientações sobre o processo de aborto legal para crianças e adolescentes que tenham sofrido violência sexual.
Liviane afirmou que apenas o Congresso Nacional é competente para questionar, uma vez que se trata de um ato do Poder Executivo. A juíza ressaltou, também, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu que o poder de fiscalização previsto na Constituição Federal é atribuído ao “órgão coletivo”, e não “aos membros do Congresso Nacional de forma individual”.
“Logo, considerando a ilegitimidade ativa da impetrante [Damares Alves], não há como o feito prosseguir”, pontuou a magistrada.
Além disso, a juíza destacou que a senadora não participa do Conanda e, consequentemente, não poderia questionar os atos do conselho. Damares ainda pode recorrer da decisão.
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
Saiba as novidades para segunda edição do concurso público unificado
Termo para escolha da banca examinadora deve ser lançado este mês O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) usará o código de barras no cartão-resposta para identificar automaticamente o candidato, no lugar do preenchimento de bolinhas com caneta preta,…
Entregadores mantêm paralisação por melhores condições de trabalho
Entre as reivindicações estão uma taxa mínima de R$ 10 por corrida Entregadores que trabalham em plataformas digitais continuam mobilizados nesta terça-feira (1°) em diferentes cidades brasileiras contra a precarização e por melhores condições de trabalho. No Rio de Janeiro, participantes de uma manifestação na zona norte da cidade foram presos e autuados. Em São Paulo,…
DF restringe horário de distribuidoras de bebidas como estratégia para redução da criminalidade
Nova regulamentação visa reduzir crimes e desordens nas regiões administrativas, promovendo maior sensação de segurança Como estratégia para reduzir os índices criminais, minimizar desordens físicas e sociais e garantir maior sensação de segurança à população, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e da Secretaria de Governo (Segov),…