Arthur Lira (PP-AL) já anunciou que o Congresso vai recorrer contra decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a liberação de verbas das tais emendas de relator, que funcionam como um orçamento secreto. A intenção é entrar com um embargo de declaração para que a Corte explique a decisão.
Este recurso judicial visa esclarecer se as decisões de juízes ou de órgãos colegiados contém contradições ou omissões. O STF confirmou por 8 votos a 2, a liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu a execução financeira das emendas de relator, as RP9.
Lira só está esperando a decisão ser publicada no Diário Oficial da Justiça para protocolar o recurso. O presidente da Câmara já está conversando com Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, para entrarem com o embargo de declaração.
As emendas do relator renderam em 2021, com aprovação de recursos na ordem de R$ 16,8 bilhões. Os recursos são usados em troca de apoio político e aprovação de projetos do interesse do governo. Com a PEC dos Precatórios, por exemplo, o Executivo empenhou R$ 900 milhões, para obras e serviços do interesse de parlamentares governistas.
Lira entende que não existe falta de transparência na alocação de recursos da RP9. Para ele a transparência existe e é clara. Mas já se discute uma mudança legislativa naquilo que incomoda, diz ele, que é saber quem o relator-geral está atendendo.
O presidente da Câmara fala em transparência pois foi esse um dos pontos apontados pela ministra Rosa Weber. A ministra ordenou que sejam divulgadas as informações sobre os deputados beneficiados com recursos em 2020 e 2021. Analistas entendem que essa divulgação pode criar cisma na base aliada, pois que a distribuição de recursos é desigual.
Proibir as emendas do relator afeta a influência política de Lira, já que ele era o responsável pela distribuição dos recursos entre os deputados. Aliás, foi o orçamento secreto que contribuiu, e muito, para elegê-lo presidente da Câmara e ao Senador Rodrigo Pacheco à presidência do Senado.
O parlamentar entende que a críticas às emendas não são pertinentes, e disse que o Orçamento é ‘rastreável’ e que não procede a afirmação de que é um orçamento secreto pois que existem ‘critérios’.
Com informações do Correio Braziliense.
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