A Confederação Nacional dos Transportes defende o fim da Justiça do Trabalho e cobra do futuro governo que avalie extinguir o Tribunal Superior do Trabalho (TST). “É lamentável o que vem acontecendo no Tribunal Superior do Trabalho (TST). No momento em que existe uma nova legislação trabalhista, que modernizou muito a relação patrão/empregado, mas o TST continua com suas súmulas antigas e que vem causando confusão na primeira instância, com decisões contrárias as novas leis trabalhistas, causando insegurança jurídica para os empresários”, afirmou Clésio Andrade, presidente da entidade.
Clésio, que foi vice-governador de Minas de 2003 a 2006 na chapa do famigerado Aécio Neves, e também senador, ao assumir a vaga de Eliseu Resende, falecido durante o mandato, foi condenado a cinco anos e três meses de prisão, por lavagem de dinheiro, no caso do “mensalão tucano”, esquema para financiar campanhas do PSDB em Minas Gerais. Trata-se de mais um empresário, dirigente de confederação patronal, que finge ignorar a terrível situação da maioria dos trabalhadores brasileiros. E apesar de flagrado em delito, mantém a arrogância estúpida e insensível.
A CNT alega que a Justiça do Trabalho causa insegurança jurídica ao utilizar súmulas antigas, anteriores à reforma trabalhista aprovada pelo (des)governo Temer. Ora, cabe à justiça interpretar as leis à luz das leis ordinárias, mas sempre observando os princípios constitucionais, no caso,o artigo 7.o, que define quais são os direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, mas especialmente as cláusulas pétreas que fundam a República, no Artigo primeiro, que enuncia que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
A cidadania significa o direito à participação, o que inclui democracia nos locais de trabalho e nas relações trabalhistas, a dignidade da pessoa humana, em todos os aspectos, inclusive e em especial no seu trabalho e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que determinam que tanto o trabalho quanto a livre iniciativa empreendedora têm significação social.
O artigo 3.o é reforça esse conceito constitucional, quando diz que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O Judiciário Trabalhista deve justamente interpretar as demandas com base nessa visão de construção da Nação que precisa, urgentemente, superar suas desigualdades sociais, que estão entre as maiores do mundo, justamente por conta dessa visão herdada da escravidão que nos envergonha.
Evidentemente a maioria dos grandes empresários, obcecados com a obtenção de lucros cada vez maiores, acreditam que esses princípios pétreos da Constituição são apenas teses jurídicas sem relação com a realidade do capitalismo brasileiro.
Mas é exatamente essa atitude que constrói a desigualdade estrutural do Brasil, que foi amenizada nos mais de treze anos de governos populares e democráticos de Lula e Dilma.
O presidente da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, Guilherme Feliciano, com extrema precisão, afirmou: “O principal predicamento de um juiz é a sua sensibilidade, o seu maior valor é sua humanidade. Para julgamentos meramente lógicos, não precisamos de homens, bastam os softwares”
Certamente, essa tentativa de brutalizar ainda mais as relações de trabalho e criminalizar o movimento sindical será uma das principais diretrizes do governo que tomará posse em janeiro. O Brasil, pela primeira vez em 88 anos, não terá um Ministério do Trabalho, fato que constrangerá nossa participação na Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho. Mas, como sabemos, as lutas dos trabalhadores não podem ser contidas por decreto. A ditadura promoveu intervenções nos sindicatos, prendeu e assassinou líderes, mas nada impediu que a resistência produzisse líderes como Lula e tantos outros, durante o próprio regime de exceção.
O TST e a justiça trabalhista são essenciais ao cumprimento das cláusulas pétreas da Constituição Federal e vamos defender esses instrumentos. Os sindicatos reagirão às perseguições com mais luta. E figuras como Clésio, que aposta no governo eleito pelas falsas postagem algoritmos robotizados, verão que apostar na truculência e na selvageria nas relações de trabalho só leva à destruição da riqueza nacional e da eficiência econômica.
Chico Vigilante, deputado distrital (PT/DF)
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