Ceilândia Em Alerta

PEC que limita STF está nas mãos de um ministro nomeado por Bolsonaro

Ministro indicado por Bolsonaro, um dos maiores detratores da Corte, pode interromper ou manter tramitação de PEC que limita poderes do STF

A ação apresentada ao STF pelo deputado Paulinho da Força para interromper a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende limitar poderes de ministros do Supremo teve definido o seu relator. O responsável por analisar o pedido será Kassio Nunes Marques, ministro indicado ao STF por Jair Bolsonaro, um dos maiores detratores da Corte.

Kassio vai decidir se concede uma decisão liminar pedida pelo deputado para notificar a Câmara a suspender os trâmites da PEC e a impedir de levar o texto a votação em qualquer comissão ou no plenário da Casa.

A PEC pretende proibir decisões monocráticas, isto é, individuais, de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis, atos do presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara.

O texto também veta decisões que suspendam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas, além de propor prazos para avaliação colegiada de liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) ou Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs).

Já aprovada no Senado, a proposta atualmente está sob avaliação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do relator, deputado Marcel van Hatten, do Novo do Rio Grande do Sul. O texto está pronto para votação na CCJ.

Como mostrou a coluna, o mandado de segurança protocolado por Paulinho argumentou que a PEC analisada no Congresso fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes. Cláusulas pétreas não podem ser alteradas, nem mesmo por meio de PECs.

Os advogados do também sustentaram que as limitações sobre liminares monocráticas do STF e dos demais tribunais criam obstáculos ao acesso à Justiça, outra garantia constitucional.

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