“Uma democracia se constrói respeitando-se as minorias. Se não se respeitam as minorias, não há democracia”, disse a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) durante a votação de projeto de resolução (PRC 84/19), que muda o Regimento Interno da Câmara para diminuir requerimentos e procedimentos de obstrução.
A deputada Erika afirmou que a mudança de um regimento que perpassou vários governos é uma tentativa de atacar a democracia, a oposição e impor o cerceamento.
“Não é à toa que se busca mudar o Regimento, que aqui se busca tirar os instrumentos de discussão da própria oposição. E aqui se diz que a oposição obstrui demais, mas os dados não mostram isso. Foram 11 as medidas provisórias, e nós só obstruímos duas delas. A obstrução é um instrumento que possibilita inclusive discutir as matérias. Mas, se nem vai ser possível votar os destaques separadamente — será votado tudo em globo —, vai se esconder da sociedade a posição dos Parlamentares. Talvez seja esta a intenção: não mostrar para a sociedade como as leis são debatidas e construídas”, criticou a parlamentar.
“É muito importante haver tempo para se fazer a discussão. Há uma discussão. Não se pode mudar as regras do jogo durante o jogo. Durante o jogo, mudar as regras? Seria preciso criar uma Comissão, fazer uma discussão aprofundada, porque o que estamos vivenciando aqui é uma tentativa de calar a oposição. E essa tentativa fere a democracia”, completou Kokay.
“A obstrução é um instrumento da Minoria e assegurar os direitos da Minoria significa assegurar a democracia. O instrumento de obstrução possibilita clarificar a discussão não apenas para os Parlamentares que aqui estão, como também para o conjunto da sociedade. Nós queremos que a sociedade entenda o que está acontecendo nesta Casa e entenda que esta mudança tem o objetivo de acelerar uma pauta antinacional de privatização da Eletrobras, de privatização dos Correios e de reforma administrativa, que acaba com o Estado Democrático de Direito”, explicou.
Novas regras
As novas regras, decorrente do projeto de autoria do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), foram promulgadas na própria sessão e vai começar a valer a partir desta quinta-feira (13).
Urgência
Sobre a aprovação de urgência urgentíssima, na mesma sessão em que isso ocorrer não será possível apresentar requerimento de adiamento de discussão. A urgência urgentíssima permite a votação do projeto na mesma sessão.
Discussão
Para a apresentação de requerimento de encerramento da discussão, o número de oradores mínimos da fase de discussão passa de seis (três a favor e três contra) para doze (seis a favor e seis contra). Isso valerá tanto para os projetos em regime de urgência quanto para outros sem esse regime de tramitação.
Tempo de análise
Após o parecer do relator a emendas de plenário, a votação da matéria poderá ocorrer somente dez minutos depois de o relatório estar disponível no sistema da Casa.
Destaques simples
Em relação aos destaques apresentados por bancada, o texto mantém a possibilidade de os deputados apresentarem destaques simples (individualmente), mas será admitido apenas se a unanimidade dos líderes apoiá-lo. Isso acabará com os requerimentos de admissibilidade dos destaques simples e de votação em globo dos destaques simples.
Apoiamento
Outro ponto que ficou de fora foi o apoiamento entre líderes para o pedido de votação nominal. Assim, será permitida a união de duas ou mais bancadas para se chegar ao número mínimo exigido para pedir esse tipo de votação. A regra já é usada por jurisprudência atualmente.
Entretanto, a votação nominal poderá começar mesmo antes de todos os líderes terem falado para orientar suas bancadas.
O texto define ainda que partidos com representação e que não estejam em bloco continuam com direito a orientação de bancada nas votações; sessões de debates terão duração de 5 horas e solenes de 4 horas; e lideranças da Maioria, Minoria, Governo e Oposição ficarão com oito minutos cada uma para comunicação de liderança.
Créditos: Antonio Cruz/Agência Brasil
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