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STF suspende emendas até Congresso criar regras de transparência

Flávio Dino determinou a suspensão de emendas até a criação de novas regras, com exceção dos casos de obras em andamento e calamidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu as emendas impositivas até que o Congresso Nacional crie regras de transparência e rastreabilidade desse recurso público.

Em resumo, as emendas impositivas são a parte do orçamento federal obrigatório que tem a destinação definida pelos deputados e senadores.

O STF e o Congresso estão em atrito desde que Dino vem cobrando mais transparência na modalidade de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas PIX. No dia 1º de agosto, Dino limitou as possibilidades de repasses de emendas e determinou uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.

A nova decisão de Dino desta quarta-feira (14/8) suspende não só o pagamento das emendas PIX, mas também as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.

Segundo a decisão de Dino, não serão suspensas as emendas para obras já iniciadas e em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública, como no caso do Rio Grande do Sul atingido por grave enchente.Play Video

Briga por transparência

No texto da sua decisão, Dino avalia que o pagamento obrigatório dessas emendas vai contra cláusulas pétreas, como o princípio da separação de Poderes.

Além disso, o ministro aponta que o pagamento de emendas parlamentares impositivas só devem ser realizados diante de critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

Já a decisão anterior de Dino definindo mais critérios para a liberação das emendas PIX foi dada no contexto de uma petição da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questiona a constitucionalidade desse tipo de transferência de recurso público sem fiscalização.

Com informações do Metrópoles

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