A deputada federal Erika Kokay, presidenta do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal, anunciou nesta quinta-feira (14/6) que irá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que visa instituir um Estatuto da Família para a capital da República.
“Tão logo essa lei seja publicada, nós, do Partido dos Trabalhadores do DF, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)”, disse Kokay, ao afirmar que a decisão da CLDF é absolutamente ilegal e inconstitucional.
“Essa aprovação agride um princípio básico da nossa Constituição, marco civilizatório contra toda forma de discriminação e fere a Carta Magna que dá competência apenas ao Congresso Nacional para legislar sobre matéria do Código Civil, como é o caso. Por fim, afronta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu a legalidade das uniões homoafetivas no Brasil. Portanto, admite um conceito de família ampliado que vem sendo sistematicamente negado pelos fundamentalistas”, explica a parlamentar.
De autoria do deputado fundamentalista Rodrigo Delmasso (PRB), o texto do projeto define família como “a união entre um homem e uma mulher” e exclui núcleos com integrantes lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e pessoas intersexuais (LGBTI+). A proposta, já havia sido suspensa na íntegra em 2015, sendo apontada como inconstitucional.
“Essa legislação agride a democracia e mutila nossa cidadania”, diz a deputada, ao ressaltar que a família tem como princípio a construção da afetividade e da felicidade. “Os fundamentalistas ao negarem esse princípio promovem uma violência absurda não só contra a comunidade LGBTI+, mas contra todos os arranjos familiares existentes na sociedade brasileira que não se encaixam no rol taxativo do Estatuto da Família. Querem aprisionar o amor e a felicidade como se fossem exclusivos de lares formados por um homem e uma mulher”, critica.
“Não vamos admitir que o ódio suba às tribunas e sequestre as tintas do legislativo para promover retrocessos. Precisamos libertar o amor, o afeto e os beijos. Libertar Brasília, cidade de todas as cores, das garras dos fundamentalistas. A democracia e o nosso direito de ser e de amar não comportam decisões desse tipo”, conclui a parlamentar.