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Quem é contra as novas regras reclama que o aumento das armas em circulação prejudica a fiscalização; quem é a favor diz que as mudanças cumprem promessa de campanha do presidente Compartilhe Versão para impressão

18/02/2021 – 15:07   TravisPhotoWork/DepositPhotos

Decretos aumentam o número de armas que o cidadão pode comprar

Cerca de 30 projetos de decreto legislativo (PDLs) protocolados na Câmara dos Deputados na quarta-feira (17) pretendem anular quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no País.

Os decretos 10.627/21, 10.628/21, 10.629/21 e 10.630/21, que modificam o Estatuto do Desarmamento, foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12) e entram em vigor em 60 dias.

PT vai ao Supremo contra novos decretos de armas de Bolsonaro

Editados na véspera do carnaval, eles elevam o limite de armas que cada pessoa pode ter, dificultam o rastreamento e flexibilizam critérios de aptidão para possuir ou portar armamentos. O partido pede a suspensão imediata das quatro medidas, por violarem a Constituição e atentarem contra a segurança e a vida dos cidadãos

O Partido dos Trabalhadores protocolou nessa quarta (17) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera do feriado de Carnaval que facilitam e ampliam o acesso às armas de fogo e munições. O partido pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos das medidas até futura decisão colegiada do Tribunal.

Na ação, o PT defende que os decretos violam a literalidade de diversos dispositivos da Constituição da República. Também argumenta que a política armamentista de Bolsonaro ameaça a vida e a segurança de todos os cidadãos, além de pôr em risco o monopólio do uso da força pelo Estado e atentar contra a própria democracia, uma vez que seria papel do Congresso Nacional analisar essa matéria.

Conforme os decretos editados pelo Executivo, quem já tem liberação para ter quatro armas poderá ter seis; os atiradores terão direito a ter até 60 armas, e os caçadores, 30 armas de fogo. Além disso, a produção de miras telescópicas deixa de ter fiscalização das Forças Armadas, dificultado o rastreamento quando houver investigação policial.

(Com os decretos, o governo) Pretende dar condições para a constituição de milícias armadas, paramilitares, para fazer frente à autoridade do Estado, sem se preocupar com o direito fundamental à vida e à segurança que o estrondoso aumento de disponibilidade de armas munições, além da facilitação ao acesso a esses artefatos, poderia pôr em risco.

Houve flexibilização, também, com relação à declaração de aptidão psicológica de quem pode ou não portar armas de fogo. Pelos novos critérios, este “atestado” pode ser dado por qualquer profissional de psicologia, sem credenciamento anterior de órgãos de segurança pública. Se não forem cassados, os decretos entrarão em vigor em 14 de abril.

“Os Decretos nº 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021 atribuem novas redações e acrescentam novos dispositivos que agravam a situação inconstitucional da política armamentista promovida pelo Poder Executivo Federal”, afirmam os advogados no pedido de liminar.

“A Constituição da República, quando garante a todos os cidadãos o direito fundamental à vida e à segurança, veda a banalização do armamento da população”, prosseguem os advogados. “Portanto, toda e qualquer leitura decorrente da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) deve possuir como pressuposto a proteção à vida e à segurança da população, bem como resguardar o monopólio do uso legítimo da força pelo Estado.”

As novas normas aumentam de quatro para seis o número de armas de fogo que um cidadão comum pode comprar e autorizam pessoas com direito ao porte de carregarem até duas armas de fogo ao mesmo tempo – antes o porte era concedido para uma arma especifica, sem definir a quantidade.

Outra mudança permite que profissionais com direito a porte de armas, como integrantes das Forças Armadas e das polícias e membros da magistratura e do Ministério Público, possam adquirir até seis armas de uso restrito, como rifles e submetralhadoras.

Os textos também ampliam o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) a armas e munições sem a necessidade de autorização do Exército: até 60 armas para atiradores e até 30 armas para caçadores. Os CACs passam ainda a ter direito de comprar, por ano, insumos para recarga de até 2 mil cartuchos para armas de uso restrito e para até 5 mil cartuchos de armas de uso permitido.VitalikRadko/DepositPhotos

Colecionadores, atiradores e caçadores também poderão comprar mais armas e munições

Competência do Congresso
Para o líder do PT, deputado Enio Verri (PR), e outros 40 deputados do partido, autores dos PDLs 20/21, 21/21, 22/21 e 23/21, o presidente da República vem se valendo do poder de regulamentar leis, via decreto, para avançar sobre a competência do Congresso Nacional de legislar sobre o controle de armas no País.

“Mesmo sendo conferidos poderes ao presidente da República para regulamentar alguns dispositivos do Estatuto do Desarmamento, essa prerrogativa não poderia desvirtuar completamente a vontade imperativa da lei, que é o controle efetivo do uso de armas de fogo no Brasil”, afirma o texto que acompanha os projetos.

Facilitar o acesso
Presidente das frentes parlamentares da Segurança Pública e dos CACs, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) disse que os decretos foram muito bem elaborados e dificilmente serão derrubados na Câmara.

“As mudanças vão facilitar sim o acesso a armas e munições, justamente o que nós queremos. Mas queremos também um controle das pessoas que vão ter o acesso a essa armas. Não pode ser qualquer um”, disse. “Eu não acredito que esse movimento vá derrubar os decretos, até porque eles estão normatizando e não alterando a lei”, disse Capitão Augusto.

Armas em pauta
A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora dos PDLs 43/21, 44/01, 53/01 e 54/21, afirma que no governo Bolsonaro já foram publicados mais de 30 atos normativos que flexibilizam o acesso a armas e munições: 14 decretos, 14 portarias de ministérios ou órgãos do governo, dois projetos de lei ainda não aprovados e uma resolução.

“Valendo-se da edição de sucessivos atos normativos com o pretexto de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, o governo federal, na verdade, subverte o sentido da lei, em flagrante usurpação da competência do Congresso Nacional”, reforça a deputada

Legalidade dos decretos
A favor do direito do cidadão de usar a armas de fogo para legítima defesa, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu a legalidade dos decretos por meio de sua conta no Twitter. “Alguns que nem leram os decretos de armas já estão dizendo que são inconstitucionais ou que o presidente extrapolou a legalidade. Os decretos só deram conta de desburocratizar procedimentos e retornar alguns patamares dos tempos de PT, como a possibilidade do cidadão ter seis armas”, tuitou o parlamentar.

Controle de armas
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), autora dos PDLs 45/21, 46/21, 47/21 e 48/21, juntamente com o apoio de toda a bancada do partido, pede a anulação dos decretos argumentando que iniciativas desse tipo comprometem o controle de armas e munições em circulação no Brasil.

“Por conta do claro prejuízo à política de controle de armas e à segurança pública, já há uma série de projetos decretos legislativos propondo a invalidação das medidas do presidente”, afirma o texto que acompanha os projetos do Psol. “Além disso, vários órgãos do Ministério Público Federal abriram investigação para cobrar esclarecimentos do governo federal, que está agora sob suspeita de interferir em atos de exclusividade do Exército”, acrescenta o documento.

Aprovação popular
Líder do PSL, o deputado Vitor Hugo (GO) afirma, no entanto, que o caráter armamentista do atual governo foi objeto de aprovação popular na eleição de 2018. “Quer mudar? Candidate-se, convença a maioria da população e coloque em prática seu plano de governo. Jair Bolsonaro venceu as eleições e está fazendo nada mais do que o prometido”, disse o líder por meio da sua conta no Twitter.

Armas em circulação
Segundo o deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), autor dos PDLs 49/21, 50/21, 51/21 e 52/21, as recentes mudanças feitas pelo atual governo permitiram que o número de registros de armas para caçadores, atiradores e colecionadores passasse de 8.988 em 2014 para quase 400 mil em 2020. “Buscar o registro como caçador, atirador e/ou colecionador é um caminho para quem deseja comprar um arsenal de armas de grosso calibre e de uso exclusivo”, diz Sérgio.

A deputada Tábata Amaral (PDT-SP), autora dos projetos 39/21, 40/21, 41/21 e 42/21, concorda. Segundo ela, os decretos são usados para contornar limitações impostas pelo Estatuto do Desarmamento e têm o objetivo de ampliar a quantidade de armamentos em circulação no País.Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Deputados contrários aos decretos do governo recorreram ao STF para derrubar as normas

Supremo
Em outra frente, o PSB pediu na quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos quatro decretos. “Os decretos permitem verdadeiros arsenais pela população civil, levando-se em consideração o limite máximo de armas de uso permitido e restrito, bem como a quantidade de munição e acessórios oferecidos. Desse modo, a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército e o incentivo à aquisição da arma de fogo implicará no aumento da mortalidade do Brasil”, afirma o partido na ação impetrada na corte.

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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