A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), está prestes a votar, nesta quarta-feira (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa criminalizar o porte de drogas na Constituição, independentemente da quantidade. A PEC já foi aprovada pelo Senado em abril, em uma clara oposição ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente julga a descriminalização da posse e porte de maconha.
O deputado bolsonarista Ricardo Salles (PL-SP), relator do projeto na CCJ, manteve o texto do Senado inalterado em seu relatório. Dessa forma, caso seja aprovado na Câmara com o mesmo teor, não será necessária uma nova votação pelos senadores.
Ao público em geral, os parlamentares de extrema-direita defendem que essa medida é necessária para “erradicar” o consumo de substâncias ilegais no Brasil e proteger as famílias, e ignoram estudos que apontam que o enrijecimento das leis não surte efeito no consumo de drogas.
“A PEC das drogas é um dos principais meios de prevenção à integridade familiar e segurança nas ruas. Precisamos salvar os nossos jovens e reestruturar a família”, argumentou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) em sua conta no X, antigo Twitter.
Recentemente, uma pesquisa nos Estados Unidos mostrou que mais pessoas assumem consumir maconha diariamente do que bebidas alcóolicas, e essa mudança nos costumes não resultou em aumento do tráfico, nos casos de violência no país ou “desmanche” de famílias.
Atualmente, a Lei das Drogas estipula que é crime adquirir, guardar, transportar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal. As punições são mais leves, como prestação de serviços comunitários e medidas educativas, e não incluem prisão. A lei, entretanto, não especifica a quantidade de droga que diferencia um usuário de um traficante, deixando a decisão para a interpretação da Justiça.
Especialistas apontam que essa subjetividade no julgamento prejudica a parcela mais pobre da população e os negros. Em 2023, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, quase 200 mil brasileiros foram presos por crimes com algum vínculo com tráfico de drogas. Como consequência, as prisões brasileiras têm 68,2% de detentos negros, quando fora das cadeias essa população representa 55%, segundo o IBGE.
O STF está dividido sobre a questão, com um placar de 5 votos a 3 pela descriminalização da posse e porte de maconha para consumo pessoal. Ministros como Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e a aposentada Rosa Weber votaram pela descriminalização. Fachin foi o único a defender que a definição de quantidade para diferenciar usuários de traficantes deveria ser tarefa do Congresso.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram contra a descriminalização, defendendo a fixação de uma quantidade específica: Zanin e Nunes Marques propuseram 25 gramas, enquanto Mendonça sugeriu uma quantidade provisória de dez gramas até que o Congresso estabeleça um critério definitivo. Ministros como Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não se manifestaram.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada no Senado com 53 votos a favor e 9 contra. A proposta visa incluir na Constituição a criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente sem autorização ou em desacordo com a legislação. O texto também propõe distinguir traficantes de usuários com base nas circunstâncias do caso concreto, mantendo penas alternativas à prisão para usuários e tratamento contra dependência.
Além de jogar com os “valores morais” para seus eleitores, os bolsonaristas, têm usado pautas de costumes para contrar as decisões do STF. Além da PEC das Drogas, o Senado também votou contra o supremo em temas como a marco temporal para a demarcação de terras indígenas e o Congresso ainda pode equiparar o crime de aborto ao de homicídio.
Com informações do Diário do Centro do Mundo
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