Relatório da Medida Provisória (MPV 862/2018), que viabiliza legalmente a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios de Goiás e Minas Gerais, foi apresentado nesta quinta-feira (11/04), em Comissão Especial no Senado Federal. O presidente do colegiado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deu vista coletiva para que os parlamentares tenham tempo para analisar o texto.
Durante a reunião, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) defendeu a criação da região metropolitana, mas criticou jabuti inserido no texto que pode retirar 20% do Fundo Constitucional do DF.
“Penso que há um consenso entre todos os parlamentares do DF a respeito da criação de uma região metropolitana que possa lidar com o DF para além do quadrilátero, mas para pensar uma série de comunidades e cidades que estão no entorno do DF e têm aqui a busca por políticas públicas. Somos, portanto, a favor da região metropolitana”, afirmou a deputada.
“Quero também fazer um apelo ao relator para que possamos construir um consenso acerca da matéria, para que a gente não destrua o entendimento que se estabeleceu no início desse processo de discussão da medida provisória. Ressalto, especificamente, a parte do relatório que trata do Fundo Constitucional do DF”, ponderou Kokay.
“Nós não podemos numa discussão da criação da região Metropolitana, retirar 20% dos recursos do Fundo Constitucional do DF. Para que nós não tenhamos a desconstrução de um consenso, que moveu a própria edição da MP e que move a nossa participação nesta Comissão, era aconselhável que o relator pudesse retirar essa garfada no Fundo Constitucional do DF”, defendeu Kokay, ao dizer que essa proposição é estranha à matéria.
A parlamentar lembrou, ainda, que o DF já busca manter as suas próprias receitas, oriundas do Imposto de Renda retido na fonte de profissionais que estão sob a responsabilidade do GDF. “Esses profissionais são selecionados pelo GDF, são capacitados pelo GDF, no interior de uma política de segurança que o GDF responde por ela, política que não atinge apenas os moradores do DF, mas que atinge também as representações diplomáticas e os poderes da República. O DF é capital da República!”, defendeu Kokay, ao comentar ameaça do DF perder R$ 10 bilhões por decisão do TCU.
Saiba Mais aqui: http://twixar.me/s1yK
O que diz a MP – A MP 862/2018 altera o Estatuto da Metrópole para permitir que o DF integre região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território. Para isso, será necessária a aprovação de lei complementar pela assembleia legislativa dos estados envolvidos e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
O relator concordou com o argumento do governo de que uma região metropolitana pode oferecer instrumentos de grande utilidade à governança e abrir caminhos adicionais para a soluções de graves e persistentes problemas:
Recursos
O relator afirmou que de nada adiantará a medida provisória, se não houver recursos para investimentos e integração dos municípios. Por isso, apresentou emenda atribuindo à União a responsabilidade de suplementar 20% dos recursos do Fundo Constitucional do DF para a implementação e manutenção da região metropolitana. Tais recursos devem ser administrados de forma conjunta pelos entes federativos.
— Os estados e municípios envolvidos se encontram em condições econômicas e financeiras tão precárias que a simples transferência aos participantes da responsabilidade de custear os gastos inevitáveis que advirão tornaria letra morta a permissão concedida, sem consequência prática — alegou.
Apesar de definir que os recursos serão suplementares por conta da União, a iniciativa provocou protestos de deputados e senadores do Distrito Federal, que já avisaram que pretendem discutir mais a questão, visto que não são a favor de alterações deste tipo no Fundo Constitucional do DF.
Em aberto
O deputado José Nelto também aceitou sugestão para obrigar a realização de audiências públicas e de estudos técnicos em todos os municípios envolvidos, previamente à elaboração de projeto de lei de criação de região metropolitana.
As alterações feitas pelo relator na medida provisória resultaram num projeto de lei de conversão. Depois de votado pela comissão mista, o texto será encaminhado para os Plenários da Câmara e do Senado.
— Trata-se de uma matéria complexa, porque ninguém quer perder. Todos querem ganhar. O relatório não está pronto e acabado. Com esse pedido de vista, estou pronto a discutir com os três governadores e as três bancadas. O que não podemos é matar a esperança da região. Para quem quer contribuir, ainda há tempo. Não há aqui cavalo de batalha, nem brigas. Vamos resolver através do diálogo — avisou.
Com informações da Agência Senado
Siga nossas redes sociais Site: https://www.ceilandiaemalerta.com.br/
Site: http://jornaltaguacei.com.br/
Página noFacebook: https://www.facebook.com/CeilandiaEmAlerta/
Página noFacebook: https://www.facebook.com/jtaguacei/
Página pessoal: https://www.facebook.com/jeova.rodriguesneves.5
Página pessoal: https://www.facebook.com/jeova.rodriguesneves
Twiter: https://twitter.com/JTaguacei
Instagram: https://www.instagram.com/jeovarodriguespt13p
https://www.youtube.com/channel/UCPu41zNOD5kPcExtbY8nIgg?view_as=subscriber