Matérias relacionadas aos direitos de pessoas com deficiência, ao empreendedorismo e à defesa do meio ambiente também receberam aval do colegiado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto de lei nº 1338/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil). A proposta determina que empresas que operam jogos de apostas online, conhecidas como BETs, ofereçam acompanhamento psicológico gratuito no DF para pessoas diagnosticadas com ludopatia, condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de jogar.
A iniciativa tem como objetivo reduzir os impactos do jogo compulsivo, especialmente em comunidades mais vulneráveis. A ludopatia, ou vício em jogos de azar, é reconhecida como um transtorno psicológico que pode causar sérios danos financeiros, emocionais e sociais aos jogadores.
Pelo texto aprovado na Comissão, as empresas de apostas deverão disponibilizar atendimento remoto ou presencial, além de promover programas de prevenção e tratamento para um uso mais responsável das plataformas. Também será obrigatória a divulgação de informações sobre os riscos de ludopatia e a criação de canais exclusivos para solicitação de consulta.
“Muitos jogadores compulsivos acabam se endividando gravemente, comprometendo o sustento familiar, além de enfrentarem problemas emocionais, como depressão e ansiedade. O acompanhamento psicológico é essencial para a recuperação desses indivíduos e para a prevenção de novos casos”, ponderou Pedrosa na justificativa do projeto.
A proposta prevê ainda sanções pelo descumprimento da norma, que podem variar desde multas até a suspensão temporária das atividades das empresas infratoras no DF. O projeto agora segue para deliberação nas demais comissões da Casa.
Direitos dos animais
Visando a criação de uma política pública de conscientização a respeito da guarda responsável de animais, a comissão deu parecer favorável ao PL nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), que institui o código de direitos e bem-estar animal no DF. Em sua justificativa, o distrital destacou a necessidade de “reconhecer a vida animal como fim em si mesma, não como recurso”.
Dentre outras medidas, a proposta busca consolidar normas de proteção, garantindo vida digna a animais domésticos, silvestres e de produção. O texto reconhece os animais como seres sencientes — capazes de sentir dor e emoções — e estabelece políticas públicas para conscientização sobre guarda responsável, esterilização, vacinação e combate ao abandono, em alinhamento com a Constituição Federal e tratados internacionais.
Entre as inovações, o código proíbe práticas como o uso de animais em circos, vaquejadas, rinhas e testes cosméticos, além de vedar cirurgias estéticas mutilantes em cães e gatos. Também prevê a criação de “pontes verdes” para travessia segura da fauna em vias urbanas e programas de controle populacional por meio de esterilização.
Para animais de tração, o texto impõe limites de jornada de trabalho e condições dignas de transporte. Empresas que alugam cães para segurança terão 120 dias para se adaptar, com realocação ética dos animais.
Pessoa com deficiência
O PL nº 1245/2024, de autoria do deputado Iolando (MDB), teve parecer aprovado por unanimidade pela comissão. A medida garante o direito de acesso pleno e seguro das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e recreativos no Distrito Federal.
Para isso, o texto prevê a adequação destes locais, o que inclui a construção, reforma ou adaptação de calçadas, rampas, corrimãos, pisos táteis e outros elementos de infraestrutura que garantam a acessibilidade, além da disponibilização de materiais informativos em formato acessível, incluindo Braille e Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O distrital assegura que o direito de acesso a espaços públicos, especialmente a parques ecológicos e recreativos, é uma prerrogativa garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), mas que, no entanto, a legislação não vem sendo aplicada a rigor na Capital Federal.
“A realidade verificada nos parques da Asa Sul e do Riacho Fundo evidencia a existência de barreiras que impedem o pleno exercício desse direito por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A ausência de rampas adequadas, sinalização acessível e infraestrutura inclusiva são exemplos dessas barreiras, que comprometem a inclusão e a dignidade dessas pessoas”, afirmou o distrital na justificativa de seu PL.
Empreendedorismo
De autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), o projeto de lei complementar nº 37/2023 visa garantir concorrência leal entre empresas do DF ao identificar e penalizar contribuintes considerados “devedores contumazes” – aqueles que, de forma reiterada e intencional, deixam de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerando vantagem econômica ilegítima no mercado.
O texto estabelece critérios objetivos para enquadrar empresas nessa categoria, como, por exemplo, inadimplência junto ao ICMS superior a R$ 1 milhão (ajustados anualmente) ou débitos que representem mais de 30% do patrimônio líquido do contribuinte.
“Não há dúvidas da necessidade de se criar mecanismos de identificação e tratamento diferenciado para os devedores contumazes, de forma a inibir a sua prática, que é ilícita e desleal e que fere diretamente o direito concorrencial, cerne da liberdade democrática do mercado econômico em nosso país, inclusive no Distrito Federal”, defendeu a autora do projeto.
Como forma de enaltecer a relevância das atividades desenvolvidas pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em favor da comunidade na promoção do desenvolvimento social, cultural e educacional, o PL nº 1363/2024, do deputado Wellington Luiz (MDB), inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal o dia “S”, que vai ser comemorado 16 de maio.
“O dia 16 de maio foi escolhido como a data do Dia S em referência aos atos públicos organizados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em todo o Brasil com apoio das Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) estaduais, reunindo colaboradores do Sistema Comércio, usuários, alunos e professores em uma grande manifestação de apoio às instituições”, afirmou o distrital na justificativa de seu projeto.
A reunião extraordinária contou com a presença dos deputados Daniel Donizet (MDB), Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB). Ao todo, a CDESCTMAT aprovou 11 projetos de lei, 7 emendas, 1 projeto de lei complementar e 488 indicações. A reunião extraordinária teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da CLDF.
Christopher Gama/ Agência CLDF de Notícias
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