Reunião na Câmara dos Deputados, em 19/03/2024, quando foi fechado um acordo sobre o PL do Novo Ensino Médio. Da esquerda para a direita: o deputado José Guimarães (PT-CE), o ministro da Educação, Camilo Santana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os deputados Mendonça Filho (União-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Rafael Brito (MDB-AL), presidente da Frente Parlamentar da Educação. Mendonça Filho relatou o PL na Câmara. Ex-ministro da Educação do governo Michel Temer, ele é coautor da medida provisória nº 746/2016, que deu origem à nefasta reforma do Novo Ensino Médio (NEM). Foto: Divulagção
Camilo Santana e o “neonovo” ensino médio
O governo cavernícola deixou muitas heranças malditas.
Uma delas foi o mal denominado “novo ensino médio”.
O governo Lula perdeu várias oportunidades para se livrar desta herança.
A mais recente foi perdida agora.
Diante da oportunidade aberta pelo Senado, o governo – numa parceria protagonizada pelo líder do governo e pelo ministro da Educação – preferiu a pior saída, contribuindo para a derrota da educação, na votação realizada na Câmara dos Deputados.
Os detalhes estão aqui, nesta nota da CNTE: Mais uma vez, os privatistas impõem gravíssima derrota à educação pública (na íntegra, abaixo).
O governo como um todo tem responsabilidade no que aconteceu.
Mas o líder do governo, deputado José Guimarães, e o ministro da Educação, Camilo Santana, têm especial responsabilidade.
Particularmente espantosas são as postagens divulgadas pelo ministro, logo depois da votação.
Atribuir o resultado ao “diálogo respeitoso” revela, na melhor das hipóteses, um total alheamento em relação aos fatos.
Ao contrário do que sugere o ministro, o que foi aprovado não contribui para a construção de um ensino médio de qualidade.
Que o ministro não se dê conta disto e comemore o resultado, revela não apenas cretinismo parlamentar e governamental, como também confirma o quanto ele foi ganho para concepções antagônicas às que o PT sempre defendeu.
Mais uma vez, repetimos: ou muda a linha política do governo, ou mais e piores derrotas virão pela frente.
Mais uma vez, os privatistas impõem gravíssima derrota à educação pública
Resistiremos!
As pessoas que defendem a educação pública de qualidade, a democracia, a integração regional com os países de língua espanhola e que apostavam nas correções que o Senado Federal havia feito no primeiro substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 5.230/2023, que trata da reformulação do Ensino Médio, viveram ontem um misto de horror, raiva e decepção com a certeza de que o País está longe de encontrar a rota definitiva para a inclusão social de seu povo, com dignidade.
Em meio a atropelos regimentais nos processos de votação, propositalmente conduzidos pelo presidente da Casa, dep. Arthur Lira (PP/AL), a Câmara dos Deputados aprovou ontem o parecer do relator Mendonça Filho (União/PE) – ex-ministro da Educação e coautor da medida provisória nº 746/2016, que deu origem a nefasta reforma do Novo Ensino Médio (NEM) no governo do golpista Michel Temer.
Orientou favoravelmente à aprovação do Parecer, o líder do Governo na Casa, dep. José Guimarães (PT/CE), que disse ter defendido o acordo entre o Governo, o relator e a oposição, firmado durante a primeira tramitação da matéria na Câmara, em março último.
Ocorre, no entanto, que o segundo momento de debates e ajustes no texto da reformulação do NEM se deu no Senado, onde a sociedade civil teve acesso ao diálogo e conseguiu corrigir parte das incoerências aprovadas no substitutivo da Câmara.
E mesmo mantendo princípios da Lei nº 13.415/2017, o texto do Senado revertia uma parte importante dos prejuízos remanescentes no NEM, especialmente nos itinerários formativos e em particular na formação técnica-profissional.
As alterações no substitutivo original da Câmara, feitas pelo Senado, contaram com a participação do Ministério da Educação, à luz do processo democrático que rege os acordos políticos no Poder Legislativo.
Neste sentido, esperava-se do Governo maior empenho para concretizar esses acordos, mesmo com as contingências que, sabidamente, ele possui para aprovar matérias de seu interesse na Câmara dos Deputados. Mas não foi o que aconteceu!
Dias após a aprovação do projeto no Senado, o líder do Governo na Câmara fez coro às ameaças do relator Mendonça Filho para rejeitar o substitutivo oriundo da Casa revisora, o que acabou se concretizando na votação de ontem.
Apesar das limitações no Congresso Nacional, não há como eximir o Governo de mais esse triste episódio para a educação brasileira.
Não se trata apenas do silêncio do MEC durante todo o dia de ontem, ou da manifestação desarrazoada do ministro Camilo Santana comemorando o texto da Câmara nas redes sociais, sem qualquer menção aos avanços que ajudou a produzir no Senado.
O Centrão e o setor privado derrotaram a educação pública, sem oposição do Governo, e com o MEC negociando com o relator a derrota do texto do Senado (total incoerência!).
O parecer final de Mendonça Filho, que vai a sanção presidencial, contemplou apenas emendas de redação do Senado.
O núcleo da reforma de 2017 está mantido, com alguns avanços, entre os quais, destacam-se:
(i) a recomposição da carga horária de 2.400 horas para a formação geral básica – FGB (exceto no itinerário da formação técnica-profissional);
(ii) a reintrodução curricular das demais disciplinas da BNCC na FGB (acabando com a obrigatoriedade apenas de Português e Matemática);
(iii) a regulamentação nacional dos itinerários através de diretrizes do Conselho Nacional de Educação;
(iv) a oferta de ao menos dois itinerários por escola, os quais também devem observar os conteúdos da BNCC; e
(v) a vinculação do itinerário técnico profissional ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e às diretrizes curriculares do CNE.
Outras questões de relevância foram ignoradas e, mais preocupante, o eixo privatista do NEM se mantém inabalável e aderente às perspectivas do Novo Arcabouço Fiscal, que tem ameaçado a vinculação constitucional de recursos para a educação e a saúde e da qual a sociedade não abrirá mão!
O substitutivo do Senado, por sua vez, apesar de manter o viés privatista do itinerário da formação técnica profissional, apontava avanços, entre eles:
- a limitação em 30% da carga horária para os itinerários formativos nas escolas de tempo integral;
- a isonomia da oferta da FGB em 2.400h, mesmo para quem optasse pelo itinerário técnico profissional (o texto da Câmara mantém a carga horária da FGB em 1.800h nos cursos técnicos, podendo chegar a 2.100h se houver convergência de conteúdos entre o itinerário e a BNCC);
- a regulamentação das contratações por Notório Saber para atuar na Educação Técnica e Profissional por meio de diretrizes nacionais;
- a inclusão da língua espanhola no currículo obrigatório (pelo texto da Câmara, a oferta do Espanhol ou de outras línguas estrangeiras fica condicionada aos sistemas de ensino);
- a oferta presencial e a utilização de Educação a Distância (EaD) no Ensino Médio apenas em situações de emergência temporária (o texto da Câmara não proíbe a EaD e condiciona sua oferta a regulamento dos sistemas de ensino);
- a limitação de conteúdos extraescolares para compor o currículo dos estudantes nos itinerários formativos; (o texto da Câmara absolve cursos de curta duração e desconexos do currículo escolar (ex-Pronatec) e estimula o trabalho precoce de baixa remuneração); e
- a obrigatoriedade de oferta noturna e presencial do Ensino Médio em municípios que apresentarem demanda manifesta (único ponto acatado pelo relator numa emenda de plenário).
Não obstante os prejuízos acima elencados, também o FUNDEB corre riscos de flexibilização, tal como aconteceu recentemente quando as matrículas das Escolas do Sistema S passaram a integrar o Fundo público.
O apetite do setor privado sobre o FUNDEB não cessará e a disposição dos governos em se desvencilhar do compromisso da oferta pública escolar poderá precipitar novas alterações na Lei nº 14.113/2020.
Atualmente, outras rubricas orçamentárias são destinadas para as parcerias educacionais com o setor privado, e a expansão do itinerário técnico-profissional do Ensino Médio tende a acelerar o processo de privatização da escola pública, com todas as consequências já conhecidas.
A CNTE e seus sindicatos filiados continuarão lutando contra o desmonte da escola pública, forjado na reforma educacional de 2017, a qual, infelizmente, nem o processo de consulta pública do MEC sobre o NEM, tampouco a tímida ação governamental na votação de ontem na Câmara dos Deputados conseguiram reverter neste momento.
Com informações do VioMundo
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